Portugal e a lei de 2024 sobre práticas de conversão sob pressão da Comissão Europeia

Portugal integra o grupo de oito países da União Europeia (UE) onde as práticas de conversão sexual constituem crime. Ainda assim, deu entrada na Assembleia da República (AR) uma petição a pedir a revogação da lei que criminaliza as práticas de conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género. O Governo, porém, afasta alterações à lei de 2024 e aponta outras prioridades. “O tema não está na agenda político-legislativa do Governo”, respondeu ao Expresso o gabinete da ministra da Cultura, Juventude e Desporto, acrescentando que o Executivo “está focado nas reformas que mais preocupam e interessam aos portugueses”.

Comissão Europeia quer proibição na UE e aponta Portugal como exemplo

A Comissão Europeia (CE) voltou a colocar o assunto no centro do debate esta semana. Bruxelas defende a proibição do que classifica como “práticas bárbaras” e apela aos Estados-membros para que “sigam o exemplo” de Portugal, Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Chipre e Malta. A CE compromete-se a avançar com uma recomendação formal em 2027 e pretende recolher contributos dos países onde a proibição já existe. “No plano europeu, Portugal acompanha e é voz ativa nos debates sobre as mais diversas temáticas”, respondeu o gabinete de Margarida Balseiro Lopes.

A iniciativa do Executivo comunitário surge como resposta a uma mobilização com mais de um milhão de assinaturas, que pede legislação a nível europeu. O que está em preparação não terá carácter vinculativo, mas a comissária para a Igualdade considera que este é o caminho mais rápido para pressionar mais Governos a agir. Hadja Lahbib diz ter ouvido vítimas e relata “histórias aterradoras, de medicação forçada, de violência verbal, mas também de violência física, choques elétricos, isolamento, assédio moral e psicológico, abusos sexuais e violação. Tudo isso era chamado de terapia”, sublinhando ainda que “não há nada a curar nas pessoas LGBTIQA+”.

“Alcance da lei ficou muito limitado”

Para Pedro Alexandre Costa, o posicionamento de Bruxelas confirma que “Portugal está no bom caminho em termos de políticas públicas”. Ainda assim, o professor e especialista alerta que a lei portuguesa “ainda não foi cumprida na sua totalidade”. A norma previa que, após a entrada em vigor, fosse desencadeado no prazo de um ano um estudo sobre os impactos na saúde física e mental, incluindo o apuramento do número de vítimas em Portugal. No entanto, passados dois anos, esse trabalho - a cargo da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - continua por concretizar. “A lei efetivamente existe, mas o alcance da lei ficou muito limitado”, afirma o docente e membro do Grupo de Investigação em Sexualidade e Género do Centro de Psicologia da Universidade do Porto, defendendo que é indispensável conhecer a realidade “de forma mais aprofundada” para se poder intervir. “Nada disso foi aplicado.”

Há cerca de um ano, estavam previstos os primeiros passos para a elaboração do estudo. Na altura, a CIG disse ao jornal "Público“ que estavam ”a ser preparados os procedimentos concursais, em conjunto com a DGS, para o lançamento de consulta ao mercado". Esta quinta-feira, ao Expresso, a CIG reiterou que o "estudo encontra-se em fase de preparação", admitindo que "os procedimentos necessários à sua materialização" possam avançar "este ano". "Nesta fase, os desenvolvimentos realizados situam-se ao nível do planeamento [do estudo]", indicou.

De acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 24% das pessoas LGBTIQA+ na UE já foram vítimas de práticas de conversão. Em Portugal, um estudo aponta para a ocorrência destas práticas em gabinetes médicos, em psicoterapia, em contexto escolar e em comunidades religiosas.

Lei portuguesa, penas e petições na Assembleia da República

A lei portuguesa que criminaliza as práticas de conversão estabelece pena de prisão até três anos, podendo ir até cinco anos quando as “terapias” provoquem modificações físicas irreversíveis. Apesar disso, o debate sobre a proibição ganhou novo fôlego este ano com o aparecimento de duas petições online, entretanto chegadas à AR. Em março, foi admitida a primeira, com cerca de 17 mil assinaturas, que defende o “fim da ideologia de género” e pede a revogação da lei de 2024. Em abril, surgiu uma resposta de maior dimensão: uma petição com mais de 72 mil assinaturas que pretende contrariar a “legalização de terapias de conversão de identidade de género e orientação sexual”.

Pedro Alexandre Costa entende que reabrir a discussão em torno da lei tem “um efeito potencialmente perverso”, por se estar a debater “direitos humanos básicos” com argumentos “muitas vezes preconceituosa”, “ideológica e que tem efeitos negativos na saúde mental das pessoas visadas”.

“Aviso à navegação” contra retrocessos

Francisco Goiana da Silva considera positivo o anúncio de Bruxelas, mas lê-o também como “um aviso à navegação”, no sentido de os Estados-membros que já legislaram não cederem a recuos nem a “movimentos importados dos Estados Unidos, de uma Administração Trump que vive de frases de efeito e de perseguir minorias”, disse o médico ao Expresso. “Para que os Governos se mantenham vigilantes, porque fazem parte da Europa, fazem parte da UE e devem continuar a ser os estandartes dos seus valores.” Para o especialista em políticas de saúde, a mensagem da CE é inequívoca: “há direitos e valores que não se questio­nam, só se reforçam”, por serem “o que é ser europeu”.