O presidente do Tribunal Constitucional (TC), José João Abrantes, anunciou esta terça-feira que vai renunciar às funções de juiz daquele tribunal, com efeitos a partir da posse do substituto, invocando "razões pessoais e institucionais". A decisão desbloqueia o entendimento em curso entre PSD, PS e Chega para preencher as vagas em falta no TC, num contexto em que três mandatos já terminaram e, entre esses, dois juízes acabaram mesmo por deixar o lugar sem que a Assembleia da República conseguisse fechar um acordo para as substituições. A criação de um quarto lugar, com a saída de Abrantes, era vista como determinante para ultrapassar o impasse.
O Tribunal tem funcionado durante meses com apenas 11 juízes, na sequência da renúncia de Gonçalo Almeida Ribeiro e José Teles Pereira no final do ano passado. Os partidos sustentam agora ter encontrado uma solução, mas esse entendimento estava dependente da saída de José Abrantes.
Acordo PSD, PS e Chega para eleger juízes do Tribunal Constitucional
Segundo o que foi avançado, a negociação entre PSD, PS e Chega passou por discutir quatro lugares, condição considerada essencial para viabilizar a eleição dos novos juízes.
"Para que haja um entendimento entre os três partidos para a eleição dos membros do Tribunal Constitucional foi importante, efetivamente, que se discutissem quatro lugares", disse Hugo Soares, em entrevista ao Expresso. Entretanto, os partidos já partilharam entre si os nomes que pretendem indicar.
Percurso de José João Abrantes no TC
José João Abrantes, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e especialista em direito do trabalho, integra o TC desde julho de 2020. Foi eleito presidente do Tribunal Constitucional em 26 de abril de 2023.
Sendo o mandato dos juízes do TC de nove anos, Abrantes ainda poderia permanecer mais três anos. No entanto, com 70 anos, optou por sair no termo do mandato de presidente - uma decisão que, na prática, permite avançar com o acordo que o PSD já tinha alinhavado com o PS e com o Chega.
Momento mais adequado para a “defesa” do TC
Tal como o Expresso escreveu, o presidente aguardava o fecho do dossiê da Lei da Nacionalidade para tomar a decisão. Após a decisão de sexta-feira, tomada por unanimidade, José João Abrantes comunicou rapidamente aos partidos que estes terão agora de apresentar a lista de nomes para a eleição e agendar a votação. O tema chegou a ser abordado na conferência de líderes no final de abril, mas não foi feita qualquer marcação até ao dia 20 de maio.
"Comuniquei hoje ao plenário do Tribunal a renúncia aos cargos de presidente e juiz conselheiro do TC, com efeitos a partir da tomada de posse do juiz conselheiro que a Assembleia da República vier a eleger para ocupar a vaga agora criada", lê-se numa nota à comunicação social assinada por José João Abrantes. No mesmo comunicado, o juiz e presidente do TC explica que decidiu renunciar às funções "com sentido de responsabilidade e respeitando práticas estabelecidas que têm contribuído para a solidez institucional do Tribunal".
José João Abrantes sublinha que, "na base desta decisão, tomada já há algum tempo, estão exclusivamente razões pessoais e institucionais, nada tendo ela a ver com quaisquer outras circunstâncias".
"Não o fiz mais cedo, embora, em momento oportuno, tenha comunicado aos meus colegas esta intenção, porque não teria sido responsável da minha parte desencadear a eleição de um novo presidente com quatro juízes que estariam de saída, tal como o não seria deixar o Tribunal apenas com dez juízes", justifica.
Para sustentar o calendário escolhido, o presidente do TC aponta ainda os "processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e processos eleitorais (eleições autárquicas e eleições presidenciais)", entendendo que este é "o mais adequado à melhor defesa dos interesses do Tribunal".
"Vou sair com a consciência do dever cumprido. O TC, mantendo a preocupação de preservar um relacionamento imaculado com os demais poderes, assente no escrupuloso respeito mútuo das competências de cada um, nunca abdicou de exercer, em toda a plenitude, os seus poderes próprios de apreciação da validade das normas, à luz, tão só, dos autónomos critérios valorativos da Constituição, dando assim continuidade à consolidação de uma justiça constitucional à altura das exigências do Estado de direito democrático", acrescenta.
Nos últimos meses, Abrantes realizou várias intervenções públicas em defesa da Constituição e do Tribunal.
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