Duas notícias aparentemente desligadas, conhecidas no mesmo dia, expuseram sem rodeios um dos grandes bloqueios da economia portuguesa. Por um lado, o Governo decidiu afastar a TAP da esfera de intervenção do Tribunal de Contas (TdC), para que o processo de privatização não fique condicionado. Por outro, comunicou a intenção de retirar do visto prévio do TdC todos os contratos financiados por fundos comunitários.
Estas decisões foram apresentadas no contexto de uma discussão mais ampla: o Governo quer reavaliar, de forma estrutural, quais os actos que devem, afinal, ficar sujeitos ao visto prévio e que tipo de responsabilidade deve recair sobre quem toma decisões na esfera pública.
Transparência, corrupção e o custo económico do modelo
Há quem enquadre estas mudanças sobretudo em termos de transparência, de corrupção ou de eventual irresponsabilidade da Administração Pública. Com habilidade, esse enquadramento tende a passar ao lado de um ponto essencial: os custos económicos que o modelo actual do TdC - somado à máquina do Estado, frequentemente labiríntica - impõe ao país.
Portugal tem uma tendência para discutir, repetidamente, os mesmos assuntos: ora a carga fiscal, ora a lei laboral. Não há nada de errado nisso; ambos são relevantes. O problema surge quando esse fervor é rapidamente substituído por um desinteresse profundo por temas que travam de forma decisiva o crescimento, como os tribunais administrativos e fiscais - capazes de arrastar litígios económicos de um modo difícil de compreender - e, também, os licenciamentos.
Licenciamentos: atrasos, formulários e medo de decidir
Nos licenciamentos, o padrão repete-se, seja qual for o nível da Administração, local ou central: sucessivos atrasos, processos que passam de mesa em mesa, uma multiplicação de formulários e, muitas vezes, um medo generalizado de decidir.
Tribunal de Contas (TdC): de garante do interesse público a entrave
Que se goste ou não, o TdC passou a ser percepcionado, neste quadro, mais como um obstáculo do que como a entidade que deve assegurar uma boa gestão do interesse público. A generalização pode ser injusta, mas é fácil apontar exemplos: situações de ingerência evidente no poder político, demoras em dossiers críticos (como a ideia de uma PPP para habitação em Lisboa) e a forma como, nos concursos públicos, o preço se tornou o critério dominante, empurrando para segundo plano indicadores qualitativos.
É por isso que, na óptica do Governo, se torna necessário afastar o TdC do processo de privatização da TAP e, igualmente, de tudo o que envolva fundos comunitários. Em vez de se limitar a lamentar, o TdC deveria interrogar-se sobre aquilo em que se foi tornando ao longo dos anos.
O ministro Gonçalo Matias está a reconstruir todo o funcionamento? Ainda bem que escolheu esse combate. A economia portuguesa precisa de um TdC sólido e rápido a actuar - não do que existe hoje.
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