PTRR: Governo prevê perda de €1000 milhões de receita este ano

Depois de vários meses a preparar o programa - e de ir revelando medidas de forma gradual - o Governo apresentou oficialmente, na terça-feira, o plano Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR). Para lá do anúncio das iniciativas e do montante global, o relatório do programa detalha também o efeito imediato das intempéries do início do ano nas finanças públicas, apontando para uma quebra de receitas de €1000 milhões já este ano.

Impacto do “comboio de tempestades” nas contas públicas

Segundo o relatório do PTRR divulgado na terça-feira, o “comboio de tempestades” de janeiro e fevereiro terá consequências em simultâneo do lado da despesa e do lado da receita do Estado. A administração central e as autarquias serão chamadas a executar, em 2026, um total de €2500 milhões - valor que coincide com a despesa prevista no pilar “Recuperar” do PTRR, associado a medidas de curto prazo (a aplicar já em 2026), como a reconstrução e reparação de património e de infraestruturas essenciais, incluindo estradas.

Num reporte a Bruxelas realizado em meados de abril, o Governo quantificou os danos provocados pelas tempestades em €5,3 mil milhões.

Menos impostos e contribuições: o impacto na receita

No capítulo da receita, e devido à contração da atividade económica, o Executivo antecipa um efeito negativo de €1000 milhões na arrecadação de impostos e de contribuições para a Segurança Social ainda este ano, bem como de €300 milhões em 2027. Estes valores correspondem, respetivamente, a 0,3% e 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

O Governo estima que as tempestades se traduzam numa diminuição de €600 milhões na receita fiscal já este ano e de €300 milhões no próximo, sobretudo por via da quebra na cobrança de IVA e de IRC. Já na receita contributiva, a isenção do pagamento de Taxa So­cial Única solicitada por 15 mil empresas implicará “numa perda de receita da Segurança Social em torno dos €335 milhões”, a que acresce “um valor de cerca de €80 milhões para os restantes apoios”, nomeadamente o incentivo à manutenção de postos de trabalho e o lay-off. “A Segurança Social terá uma perda de receita superior a €400 milhões em 2026”, conclui o Executivo.

Despesa total do PTRR e fontes de financiamento (2026–2034)

No conjunto do período de execução do PTRR, entre 2026 e 2034, o programa representa uma despesa total de €22,6 mil milhões, distribuída por financiamento público, privado e comunitário. Nas contas do Governo, sairão dos cofres do Estado €10,8 mil milhões ao longo dos próximos nove anos - em média, cerca de €1,2 mil milhões por ano.

Este montante inclui verbas da administração central e dos municípios (€8,4 mil milhões) e ainda o volume de investimento a concretizar por empresas públicas, designadamente a Global Parques e a Águas de Portugal (€2,4 mil milhões).

Apesar de muitos dos contornos de várias medidas já serem conhecidos, a apresentação de terça-feira veio tornar as propostas mais claras, incluindo calendários indicativos de execução e os correspondentes montantes financeiros. A divulgação do plano ocorreu poucos dias antes do prazo-limite para o envio a Bruxelas do “Relatório Anual de Progresso” (“RAP”), documento em que os países devem quantificar o custo e os horizontes de concretização de novas medidas e investimentos públicos, bem como atualizar previsões macroeconómicas e projeções de evolução da despesa.

Privados chamados a investir

O PTRR - cuja gestão ficará a cargo de uma agência criada especificamente para esse fim - é apresentado como um programa ajustável, suscetível de revisões conforme as necessidades, sublinhou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante a apresentação. O Governo admite igualmente, numa lógica de partilha de risco, “a constituição de um mecanismo financeiro de âmbito nacional”, que “poderá combinar recursos públicos nacionais, instrumentos financeiros europeus e capital privado, recorrendo a soluções de dívida, garan­tias, capital e quase capital”.

Medidas de apoio significam perda de receita acima dos €400 milhões na Segurança Social já este ano

O PTRR abre ainda a porta à “emissão, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, de obrigações de catástrofe, como instrumento de gestão do risco de catástrofes”, destinadas a “assegurar acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos, promovendo a partilha de custos com investidores e a diluição temporal do esforço orçamental”. Para Luís Montenegro, o Estado não consegue “pagar tudo a todos, a todo o tempo”. “Isso simplesmente não existe. Isso não é sustentável”, defendendo ser “preciso conciliar as responsabilidades públicas” com os sectores social e privado.

A componente do PTRR associada ao investimento privado totaliza €7,6 mil milhões, repartidos entre parcerias público-privadas (PPP) e concessões. Ainda assim, o Governo não especificou de forma detalhada como este investimento será repartido, em que formato ocorrerá e em que áreas, remetendo para mais tarde - algures ao longo deste ano - a clarificação dos “calendários de execução, as fontes de financiamento e as métricas de resultado”.

Entre as medidas, sobressai a criação de um fundo para catástrofes naturais e sísmicas e a introdução de um seguro obrigatório para habitações, tendo Montenegro anunciado um mecanismo específico para apoiar as famílias com menores rendimentos no cumprimento desta nova obrigação. O custo estimado é de €20 milhões e diz respeito exclusivamente à constituição do fundo.

No sector das águas, estão previstas intervenções que abrangem a construção de novas barragens (como as de Girabolhos, Ocreza/Alvito, Alportel, Foupana), exigindo, até 2034, um envelope de €2,6 mil milhões. Na área das comunicações, o PTRR prevê equipar as Juntas de Freguesia com telefones SIRESP, telefones-satélite e ligações de dados Starlink, entre outras ações com diferentes envelopes financeiros.

O programa inclui ainda outros investimentos, como a reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o aumento da autonomia energética de unidades de saúde e de IPSS, a construção de silos para reservas alimentares estratégicas, a criação de unidades de alojamento temporário para situações de calamidade, a abertura de duas novas universidades (a Universidade de Leiria e do Oeste e a Universidade Técnica do Porto) e o reforço da capacidade de segurança cibernética do Estado.