Decisão do Tribunal Constitucional sobre a perda de nacionalidade
Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado pela segunda vez a criação da pena acessória de perda de nacionalidade por crimes cometidos, a medida fica, para já, sem efeito prático. Apesar da insistência de André Ventura, o PSD não pretende voltar a insistir nesta solução, por não querer abrir “nenhum conflito institucional”, assegurou o líder parlamentar, Hugo Soares.
Hugo Soares salientou que a "Lei da Nacionalidade foi promulgada pelo Presidente da República", algo que considerou "essencial" para o PSD. Sublinhou ainda que o que foi travado pelo Tribunal Constitucional foi apenas o decreto que, via alteração ao Código Penal, previa a perda de nacionalidade em determinadas circunstâncias. Acrescentou que tenciona conversar com todos os partidos que apoiaram esta norma.
PSD afasta o “conflito institucional” e quer dialogar com os partidos
"Procuraremos agora falar com todos os partidos que apoiaram esse projeto de lei, mas também quero já deixar muito claro que não provocaremos, por causa disso, nenhum conflito institucional", declarou o líder parlamentar do PSD, em declarações aos jornalistas antes da abertura da 15.ª Universidade Europa, em Porto de Mós (Leiria).
Hugo Soares insistiu que o “Tribunal Constitucional, felizmente, não chumbou a Lei da Nacionalidade”, classificando-a como "uma lei fundamental para Portugal". Para o dirigente social-democrata, "esse foi o grande desafio no que diz respeito às questões ligadas à nacionalidade".
O diploma tinha sido aprovado por toda a direita. Entretanto, o presidente do Chega lançou o desafio ao PSD para que a alteração ao Código Penal voltasse a ser votada no Parlamento, procurando ultrapassar a decisão dos juízes através de uma confirmação por maioria de dois terços.
Resposta ao Chega, leitura do acórdão e referência ao PS
"O Tribunal Constitucional decidiu que o que tinha a ver com a perda da nacionalidade, e que não estava na Lei da Nacionalidade, era declarado inconstitucional. Teremos oportunidade de aprofundar esse enquadramento jurídico, depois de estudarmos o acórdão no futuro", afirmou Hugo Soares. Ao afastar a via do “conflito institucional”, rejeita desde já - como o PS apelou - a proposta de Ventura de fazer prevalecer, no Parlamento, a maioria de direita sobre a decisão do tribunal.
Quanto à posição do Chega, que admitiu a hipótese de um referendo caso o PSD não queira confirmar o diploma, Hugo Soares não fez comentários e voltou a frisar que o PSD terá "tempo para analisar o acórdão".
Para o líder parlamentar social-democrata, esta decisão de inconstitucionalidade não deve ser entendida como uma derrota da direita. "O funcionamento das instituições e as decisões das instituições nunca devem ser vistas como derrotas ou como vitórias. É o normal funcionamento das instituições e Portugal tem de se habituar a que o Tribunal Constitucional de umas vezes decida de uma forma, de outras vezes decida de outra", defendeu.
Lei da Nacionalidade e outras reformas aprovadas no Parlamento
Hugo Soares realçou também que "Portugal tem hoje, graças ao Governo da Aliança Democrática e ao Parlamento português, uma Lei da Nacionalidade" que coloca o país "no padrão médio da Europa, do mundo e que dignifica" aquilo que Portugal "tem de melhor: a nossa nacionalidade".
O deputado aproveitou ainda para destacar as "duas reformas importantíssimas para o país" aprovadas esta sexta-feira no Parlamento: "uma nova lei de mecenato, que vai ajudar a dinamizar a política cultural em Portugal, e um novo regime jurídico para as instituições do ensino superior".
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