Reforma laboral "Trabalho XXI": flexisegurança e o Orçamento do Estado

Na semana passada, depois de o Conselho de Ministros ter aprovado a proposta de revisão do Código do Trabalho, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, disse que o Governo está apenas “a meio do jogo”. Concordo com a ideia, mas não com o sentido: o troço que falta percorrer, a meu ver, não é o parlamentar - o da aprovação ou rejeição -, é o orçamental.

Para que serve uma reforma laboral

Vale a pena começar pelo essencial: para quê. Uma reforma laboral não existe por si; é uma ferramenta. Deve ajudar a tornar a economia mais competitiva, a soltar produtividade que hoje está bloqueada e, no fim da linha, a criar um contexto em que salários mais elevados deixam de ser um slogan e passam a resultar do crescimento económico.

Salários sustentavelmente mais altos exigem produtividade mais alta. E produtividade mais alta dificilmente nasce num mercado de trabalho concebido para uma economia diferente. A verdade é que continuamos com uma legislação laboral herdada do final do século passado, ainda muito marcada por uma lógica de industrialização, com o factor trabalho pensado sobretudo em horas e em produtividade. Também é verdade que, dentro da OCDE, estamos entre os enquadramentos legais mais rígidos - e, quando nos comparamos com países com os quais disputamos a captação de capital, essa rigidez é particularmente evidente.

A proposta remetida à Assembleia da República é, no seu núcleo, um programa de flexibilização - e isso é um ponto de partida. Inclui o banco de horas individual por acordo, o alargamento dos contratos a termo certo de dois para três anos, o aumento dos contratos a termo incerto de quatro para cinco, a revogação do travão à subcontratação após despedimentos colectivos e a extensão da não reintegração após despedimento ilícito a empresas de qualquer dimensão. São medidas legítimas e relevantes como arranque. O que está em falta é a outra metade: a segurança.

Flexisegurança e o que falta ao "Trabalho XXI"

É aqui que entra o tema da flexisegurança. O conceito, que chegou a Portugal muito impulsionado pela Comissão Europeia a partir de 2007 e ganhou forma sobretudo na Dinamarca nos anos 90, apoia-se em três pilares.

O primeiro pilar é a flexibilidade contratual: contratar e despedir com custos reduzidos e pouca fricção.

O segundo pilar, tão decisivo quanto o primeiro, é a segurança de rendimento. Segundo a OCDE, o subsídio de desemprego na Dinamarca garante uma taxa de reposição líquida próxima de 80% durante até dois anos. E há ainda um ponto com impacto prático: permitir que o trabalhador aceda ao subsídio de desemprego quando a cessação do contrato resulta de iniciativa própria, desde que essa decisão seja tomada para requalificação ou formação.

O terceiro pilar são as políticas activas de mercado de trabalho: requalificação rápida, acompanhamento individual e programas de inserção. De acordo com a OCDE, estas políticas representam perto de 2% do PIB dinamarquês, enquanto em Portugal ficam em 0,43% - um valor apenas marginalmente acima da média da OCDE. E mesmo dentro desses 0,43%, quantos recursos estarão, de facto, a ser orientados para requalificar trabalhadores para novas tecnologias, IA, computação quântica e tudo o que se aproxima?

A proposta "Trabalho XXI" actua a sério, essencialmente, sobre o primeiro lado do triângulo. Quanto aos outros dois, o silêncio é total.

A falta do segundo lado - o da segurança de rendimento - pesa mais do que parece. Sem esse pilar, e sem um reforço efectivo das políticas activas, a flexibilidade adicional transforma-se, na prática, numa transferência de risco do empregador para o trabalhador, sem rede equivalente. O desfecho é conhecido: o tema é capturado politicamente por quem defende o imobilismo, que ganha terreno moral por ausência de um contraponto credível; e reforça-se o poder de sindicatos que, em rigor, já representam pouco mais do que as suas próprias direcções.

A conta orçamental e a revolução da inteligência artificial

Reforçar a dimensão da segurança tem um custo - e é provável que seja por isso que se aceite fazer apenas meia reforma. Se Portugal quisesse passar de 0,43% para 1,3% do PIB em políticas activas (ainda assim, apenas metade do esforço dinamarquês), teria de somar cerca de 2,5 mil milhões de euros por ano à dotação actual, através do Orçamento do Estado e com execução pela Segurança Social. Para se perceber a escala: é praticamente metade do excedente recorde da Segurança Social apurado em 2024 (5,6 mil milhões de euros).

Importa lembrar que o OE2026 aponta para um excedente orçamental de apenas 0,1% do PIB, com a dívida pública - e ainda bem - a cair para baixo dos 90% pela primeira vez em dezasseis anos. Ou seja: não existe folga para acrescentar despesa permanente sem reduzir despesa permanente. É aqui que o debate encalha: volta a faltar a conversa sobre onde e como cortar. É mais fácil aprovar regras de flexibilidade, que não pressionam directamente o orçamento, do que reordenar despesa rígida para financiar uma rede que proteja, a sério, quem fica entre empregos.

Há um segundo problema, pouco discutido, que torna este terceiro pilar ainda mais indispensável. Pela primeira vez na história recente, estamos perante uma revolução tecnológica que põe à prova os pressupostos da destruição criativa de Schumpeter: a ideia de que a tecnologia elimina actividades antigas mas cria outras, absorvendo trabalho e capital. A revolução da inteligência artificial, porém, parece trocar trabalho por capital - por máquinas e activos digitais, em vez de pessoas. Mesmo que, no longo prazo, novas profissões acabem por compensar parte da destruição, este ajustamento está a ocorrer a uma velocidade sem precedentes.

Estará a classe política a pensar seriamente nisto? Como vamos preparar o mercado de trabalho? Vamos continuar a aprofundar a dependência do turismo e dos pastéis de nata?

Quero acreditar que não, mas em Portugal todos sabemos que “fazer reformas” é, demasiadas vezes, fazer apenas a parte “fofinha”: a que mexe pouco, não cria vencedores nem vencidos e, por isso mesmo, acaba por não reformar.

Todos ambicionamos uma economia dinâmica, capaz de reter jovens e menos jovens altamente qualificados e, finalmente, empurrar o país a crescer não a 0,5% mas a 5%. Mas basta olhar para o que sucede na maior economia do mundo: as megacapitalizações tecnológicas, as Magnificent 7, aumentaram os lucros em 27% no primeiro trimestre de 2026 (dados da FactSet). Ainda assim, apenas três - Oracle, Amazon e Meta - anunciaram, em conjunto, cortes de cerca de 70 mil postos de trabalho, num cenário em que mais de 92 mil trabalhadores tecnológicos norte-americanos foram dispensados só nos primeiros meses de 2026, com lucros a crescer a dois dígitos e capital a ser canalizado para automação.

E não: a resposta não passa por dificultar despedimentos e acrescentar rigidez às empresas - não faltam exemplos de como isso é profundamente errado. A resposta passa por enfrentar as perguntas certas: como permitir que as nossas empresas concorram com as mesmas armas, como dar aos nossos trabalhadores mais qualificações (úteis) e como preservar um quadro de paz social na economia de amanhã, alinhado com o modelo de sociedade europeu que construímos no último século.

E isso faz-se via Orçamento do Estado - isto é, com dinheiro dos nossos impostos. Como já temos uma carga fiscal demasiado punitiva, nada disto acontecerá sem uma reforma profunda do Estado e das várias rubricas de despesa. Para isso, são precisos políticos com coragem - não políticos que se fiquem apenas pela parte fácil das reformas.