O montante associado aos pedidos de reequilíbrio económico-financeiro nas parcerias público-privadas (PPP) em Portugal - bem como a outras contingências das PPP para o Estado - aumentou de forma acentuada no ano passado. O principal motor desta subida foram as PPP rodoviárias: no fecho de 2025, os pedidos de reequilíbrio atingiram €2360 milhões, praticamente o dobro dos €1240 milhões registados no final do ano anterior, de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE) divulgada pelo Ministério das Finanças.
O reforço superior a €1,1 mil milhões, detalha a CGE, resulta de várias concessões rodoviárias, com especial relevo para a concessão da Brisa. A empresa sustenta que tem direito a um ajuste de até €1122,5 milhões nos montantes a receber, estando a decorrer um “procedimento negocial” relativo a este contrato, liderado por António Pires de Lima.
Brisa e outras concessões rodoviárias: pedidos de reequilíbrio económico-financeiro
No relatório e contas anual da Brisa, é apenas mencionado que:
"no final de 2024 foi constituída uma nova Comissão de Negociação, com referência ao Contrato de Concessão Brisa, cujos trabalhos tiveram início durante o ano de 2025 e continuam a decorrer, abrangendo diversos temas resultantes da relação entre o Estado e a concessionária".
Com menor expressão, a subconcessão do Baixo Alentejo - explorada desde 2021 pela francesa Vauban Infrastructure Partners - apresenta uma contingência estimada em €9,1 milhões, associada a uma ação arbitral relacionada com o impacto da pandemia de covid-19. Em paralelo, o Estado reviu de €124 milhões para €137 milhões a estimativa do que poderá vir a pagar no litígio da Concessão do Douro Litoral (também ligado aos efeitos da covid-19), concessionada à britânica Igneo Infrastructure Partners.
Já na concessão do Algarve, a abertura de uma ação arbitral sobre o cálculo de juros por atraso na partilha de benefícios - no período de 2015 a 2022 - “originou uma nova contingência estimada em cerca de €0,7 milhões”, indica a CGE.
O impacto destes processos, com destaque para o caso Brisa, foi parcialmente compensado pela execução de uma decisão arbitral relativa à concessão Algarve Litoral, o que baixou a contingência do Estado (isto é, o valor que ainda poderá vir a ser pago) de €340 milhões para €325 milhões. No âmbito do contrato alterado da concessão do Algarve, o Estado pagou ainda €8,5 milhões no ano passado, eliminando uma contingência previamente registada nesse montante. Adicionalmente, no contrato alterado da concessão Norte Litoral - que inclui as autoestradas A27 e A28 e é explorada pela britânica Igneo - foram pagos mais €1,7 milhões, suprimindo a contingência registada nesse valor.
Encargos até 2062
É nas concessões rodoviárias que se observa o agravamento mais significativo das contingências para o Estado. No sector ferroviário, as PPP existentes encerraram 2025 com contingências estimadas em €199,6 milhões, apenas cerca de meio milhão acima do valor apurado no final do ano anterior - variação explicada por um pedido de reequilíbrio da Metro do Porto, associado ao aumento dos custos com seguros.
Nas concessões aeroportuárias, o valor das contingências permaneceu inalterado face a 2024, fixando-se em €210,9 milhões. Este montante corresponde a uma ação arbitral apresentada pela Vinci no início de 2024, por uma alegada quebra de receitas decorrente da restrição do tráfego aéreo durante a pandemia de covid-19.
O que estas contingências representam
Importa notar que estes valores dizem respeito exclusivamente aos riscos de encargos adicionais que o Estado pode vir a suportar devido a pedidos de reequilíbrio das PPP ou a disputas relacionadas com pagamentos aos concessionários, sem incluir os custos já contratualizados nas parcerias.
De acordo com a CGE, em 2025 o Estado assumiu uma despesa de €1159 milhões com as 42 PPP existentes no país, um valor 3,1% acima do que estava orçamentado. O desvio foi justificado por encargos superiores na rodovia e na ferrovia. Na saúde, pelo contrário, a despesa ficou aquém do previsto, devido ao atraso na construção do Hospital de Lisboa Oriental.
Os encargos das PPP para o Estado prolongam-se até 2062 (data-limite da última concessão em vigor, a dos aeroportos). Está previsto um pico de €1,9 mil milhões no ano corrente, com descida entre 2027 e 2029 e nova subida em 2030. As atuais concessões rodoviárias terminam em 2040, as ferroviárias estendem-se até 2055 e as da saúde até 2054.
Contingências nas PPP da saúde encolhem
No sector da saúde, as contingências registadas pelo Estado no final de 2025 recuaram, fechando o ano em €98,2 milhões, menos €13,8 milhões do que em 2024. Para esta redução contribuiu sobretudo o pagamento, pelo Estado, de €10,2 milhões relativos ao impacto da covid-19 à entidade gestora do Hospital de Cascais (do grupo espanhol Ribera), bem como de €1,3 milhões referentes ao tratamento da hepatite C.
Hospitais de Braga e Vila Franca de Xira
A contingência do Hospital de Braga baixou de €1,6 milhões para €0,7 milhões, em resultado de uma decisão arbitral. Embora esta PPP tenha sido explorada até 2019 pelo grupo José de Mello, mantiveram-se as disputas judiciais associadas à parceria. No Hospital de Vila Franca de Xira (cuja PPP também já terminou para o grupo Mello), a contingência do pedido de reequilíbrio ligado à covid-19 desceu de €21 milhões para €18,4 milhões.
Ainda assim, a CGE refere que, no ano passado, surgiram dois novos litígios relativos ao Hospital de Cascais, decorrentes de divergências sobre pagamentos de €5,2 milhões respeitantes a 2022 e de €6,1 milhões relativos ao período de 2013 a 2021.
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