Gonçalo Matias anuncia novo procedimento de iniciativa espontânea para privados proporem bens e serviços ao Estado

Como funciona o procedimento de iniciativa espontânea

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, informou esta terça-feira, no parlamento, que o Governo passou a contar com um procedimento de iniciativa espontânea, pensado para permitir que entidades privadas apresentem ao Estado propostas de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Na audição regimental na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, o governante explicou o enquadramento da medida: "Lançámos um novo procedimento, que é o procedimento de iniciativa espontânea, permitindo aos particulares ou às empresas virem ter com o Estado ou com as autarquias locais propondo um bem ou um serviço que entendam que o Estado ou a autarquia necessita".

Gonçalo Matias frisou que, na sua óptica, este mecanismo não compromete as regras do mercado nem a clareza dos processos. Sublinhou, por isso, que não haverá "qualquer perda de transparência ou qualquer afetação da concorrência". E deixou um exemplo do que acontecerá quando a proposta se enquadrar num procedimento competitivo: "Vamos imaginar que um destes bens ou serviços se integra na necessidade de um concurso público, obviamente o concurso público será lançado".

O ministro detalhou ainda o que acontece quando a ideia apresentada por um privado é aproveitada no contexto de um concurso, mas a adjudicação acaba por recair noutro concorrente. Nesse cenário, assegurou, "aquele que (...) apresentou a ideia, se porventura não vier a ser o vencedor, mas foi qualificado para o concurso público, será indemnizado pelos gastos, pelos custos em que incorreu".

Para que essa indemnização tenha lugar, Gonçalo Matias enumerou as condições necessárias: "é necessário que a entidade pública tenha entendido que havia mérito nesse procedimento (...), é preciso que esse candidato se tenha candidatado e não tenha sido excluído e é preciso que o contrato tenha sido adjudicado a um terceiro".

Reforma do Estado: “fundações”, “blocos” visíveis e medidas em curso

Ao longo da audição, o ministro voltou a enquadrar a reforma do Estado como um “desígnio” nacional, garantindo que o trabalho "segue a bom ritmo". Repetiu também a imagem de que a transformação do Estado se assemelha à “construção de um edifício”, que começa pelas “fundações” - por definição, pouco visíveis - e não pelo telhado.

Segundo o governante, a "primeira fase" desta trajectória foi concluída no final do ano passado. E, ainda que considere tratar-se de uma “construção“ que exige tempo, defendeu que já se começa a notar evolução: “começamos a ver esse edifício a crescer em blocos”.

O procedimento agora anunciado para os privados foi apontado como um desses ”blocos” que passam a ser perceptíveis. No entanto, o ministro referiu outras iniciativas que, no seu entender, ilustram o mesmo andamento.

Um dos exemplos indicados foi a revisão do Código dos Quadros Públicos, actualmente em consulta pública durante dez dias. De acordo com Gonçalo Matias, “A principal preocupação foi a simplificação”. Disse ainda que essa revisão permitirá retirar da contratação pública três milhões de documentos por ano, com uma “enorme redução de recursos e tempo” associados aos processos.

Outro “bloco” destacado é a proposta de revisão da Lei de Organização do Tribunal de Contas, que está a ser apreciada no Parlamento. Neste ponto, o ministro reiterou que o Governo mantém “toda a margem” para continuar a dialogar com os grupos parlamentares, com o objectivo de alcançar o “maior consenso possível na Assembleia da República” e, desse modo, aprovar “uma lei moderna”.

O governante remeteu também para a Lei da Interoperabilidade, que o Governo "está a aprovar" e que, neste momento, se encontra em análise pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. No entendimento de Gonçalo Matias, esta lei ajudará a diminuir a burocracia, mas com “a tecnologia a garantir a privacidade que o papel não dava”.

O ministro referiu ainda o calendário político para os próximos meses. “Até ao verão”, indicou, o Governo tenciona anunciar “três grandes reformas”: a revisão do Código de Procedimento Administrativo (com uma “revisão profunda” destinada a eliminar “pareceres desnecessários”), a reforma da Justiça Administrativa e Fiscal (para “acelerar tempos”) e a simplificação de Atos Societários (para que o Estado "não bloqueie" o desenvolvimento das empresas).

Atendimento ao público: Espaços de Cidadão e novas Lojas do Cidadão

Quanto à rede de proximidade, Gonçalo Matias afirmou que estão actualmente em funcionamento 1085 Espaços de Cidadão, apontando-se a meta de chegar aos 1200 até ao final do ano.

Enquadrou estes números na linha estratégica do Executivo: “A estratégia de não deixar ninguém para trás” passa por digitalizar todos os serviços públicos, sem prescindir de locais de atendimento presencial para apoiar quem tem menor literacia digital, assegurou.

Sobre novas aberturas, o secretário de Estado da Digitalização, Bernardo Correia, acrescentou que o Governo prevê inaugurar até junho mais quatro lojas do cidadão no Norte de Portugal, concretamente em Tondela, São João da Pesqueira, Alijó e Fafe.

Ainda durante a audição, Gonçalo Matias confirmou a nomeação de Fernando Frutuoso de Melo como "consultor principal" do grupo de trabalho da Reforma do Estado.

Ministro garante que resposta a tempestades está a “correr melhor” que noutras catástrofes

No mesmo contexto parlamentar, vários deputados voltaram a apontar críticas à resposta do Governo ao comboio de tempestades. Em resposta, Gonçalo Matias insistiu que sente "muito orgulho" no trabalho desenvolvido e disse estar de "consciência tranquila".

Segundo o ministro, foram activados 275 balcões do cidadão e o seu ministério procedeu à simplificação de processos previstos na lei de resposta. No que toca aos apoios, salientou que "reduziram mais de 50% o tamanho dos formulários", ao diminuir de 270 para 149 os campos de informação. Acrescentou que, em duas semanas, foram atendidos "mais de 12 mil cidadãos“ e realizados 14 mil serviços, somando ”mais de 80 freguesias apoiadas".

Na leitura do governante, a resposta após a tempestade Kristin “mostrou capacidade de mobilização e resposta no terreno”. E afirmou: “Está a correr melhor que outras catástrofes que houve no passado em que não conseguiram responder com tanta rapidez”. Uma avaliação que, ainda assim, foi contestada pelos deputados.