Reforma do INEM aprovada pelo Governo gera contestação no setor da saúde

A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Governo na última quinta-feira, suscitou críticas de profissionais e de várias estruturas representativas do setor da saúde. As entidades ouvidas convergem na acusação de que o executivo está a avançar com alterações sem uma estratégia clara, colocando em causa a resposta de emergência médica e sem assegurar a devida valorização dos trabalhadores.

A ANTEM - Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica considera que Portugal continua sem uma cultura sólida e organizada de serviços médicos de emergência, mantendo-se “o improviso”. Num comunicado, a associação afirma que o conselho diretivo do INEM perdeu “autoridade e credibilidade” e aponta à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, “incapacidade política, estratégica e reformista” para concretizar a anunciada “refundação” do instituto.

Ao mesmo tempo que alerta para a “contínua degradação” do quadro institucional e operacional do INEM, a ANTEM critica “decisões erráticas, recuos sucessivos, falhas operacionais e opções desprovidas de visão estratégica” e pede a demissão do presidente do conselho diretivo, Luís Mendes Cabral.

“Incapacidade persistente”

Também a Fénix - Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil diz acompanhar com inquietação aquilo que classifica como um “processo de degradação institucional e operacional” do instituto. Em comunicado, sublinha que o INEM está “fragilizado há vários anos” e que tem revelado “incapacidade persistente” para cumprir as suas obrigações no domínio da emergência médica.

A associação posiciona-se contra qualquer reforma conduzida “à margem do rigor técnico, científico e operacional” e rejeita processos que deixem de fora as estruturas representativas do setor. Defende, por isso, que o país precisa de “uma reforma séria, transparente e sustentada”, construída com a participação de todos os intervenientes.

Já o STEPH - Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar destaca “riscos imediatos” associados à nova lei orgânica do INEM, apontando, entre eles, a possibilidade de 54 ambulâncias de emergência médica serem afetas ao transporte inter-hospitalar, em detrimento do socorro urgente às populações.

Tempos de resposta agravados

“O STEPH manifesta profunda preocupação perante a interpretação que, até ao momento, é possível fazer da nova lei orgânica do INEM, conjugada com os despachos publicados esta semana”, refere o sindicato, em comunicado, alertando que “poderá representar um sério retrocesso na prestação de cuidados de emergência médica em Portugal, com impacto direto na segurança e na qualidade da resposta prestada às populações”.

Na leitura do STEPH, a mudança pode conduzir a uma “redução grave da capacidade de resposta da emergência médica” e piorar os tempos de resposta já registados em várias regiões, deixando “vastas zonas do território nacional ainda mais desprotegidas”.

A comissão de trabalhadores do INEM também se mostra crítica e recusa o modelo previsto na lei orgânica, por entender que conduz ao “desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”. Entre os pontos em causa está a integração das ambulâncias do Sistema Imediato de Vida (SIV) nas unidades locais de saúde (ULS): segundo a comissão, essa integração já ocorre e, atualmente, as equipas SIV são constituídas por enfermeiros das ULS, técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM e enfermeiros do INEM.

A comissão assinala ainda preocupações adicionais: matérias de carreira, ausência de substituição de recursos humanos, atrasos nas progressões e na avaliação de desempenho, e falta de garantias quanto à capacidade de resposta em situações críticas.

Em paralelo, a comissão de trabalhadores aponta como problema o risco de os médicos do INEM ficarem de fora do novo regime de incentivos às horas extraordinárias nas urgências, recentemente aprovado pelo Governo.

Quando apresentou a nova lei orgânica do INEM, na quinta-feira passada, a ministra da Saúde reforçou a "necessidade de uma governação clínica forte", sublinhando que o instituto passa a ter estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, o que permitirá “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”.

De acordo com Ana Paula Martins, o diploma elimina a obrigatoriedade de a presidência do Conselho de Administração ser desempenhada por um médico, já que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, seguindo um modelo semelhante ao das unidades locais de saúde.

“Governação clínica fortíssima”

"Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", afirmou, acrescentando que as alterações anunciadas representam uma aproximação à Comissão Técnica Independente.

O INEM tem sido alvo de várias polémicas, incluindo as consequências das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, circunstância que levou a ministra Ana Paula Martins a assumir diretamente a tutela do instituto e a anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi apresentada como uma peça central desse processo, com o presidente do INEM, Luís Mendes Cabral, a defender que se tratava da “necessidade mais permanente” para reorganizar o sistema de emergência médica e ultrapassar limitações estruturais.

Na Assembleia da República, está em curso uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relacionadas com a situação atual do INEM e com a relação da tutela com o instituto desde 2019.