Governo volta a recuar na dispensa para amamentação e exige declaração médica de seis em seis meses até aos dois anos

Exigência de declaração médica na dispensa para amamentação

O Governo voltou atrás quanto aos meios de prova exigidos para aceder à dispensa para amamentação, aproximando-se da formulação inicial apresentada em julho e retomando a obrigação de apresentar uma declaração médica de seis em seis meses.

Na proposta de lei remetida à Assembleia da República, o Executivo mantém a intenção de restringir a dispensa para amamentação "até a criança perfazer dois anos", mas altera novamente o que vinha a ser trabalhado com os parceiros sociais sobre a forma de comprovar o direito.

De acordo com o texto agora entregue, para efeitos desta dispensa, a trabalhadora deve informar o empregador "com a antecedência de 10 dias relativamente ao início do período de dispensa, que amamenta o filho" e, para o efeito, apresentar uma "declaração médica" que o confirme.

"A partir daí, a declaração médica deve ser apresentada de seis em seis meses", clarifica uma fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em resposta a perguntas colocadas pela Lusa.

O que muda face às versões anteriores

Esta opção representa uma reaproximação ao anteprojeto apresentado a 24 de julho de 2025, embora nessa versão inicial a obrigação recaísse sobre a apresentação de um "atestado médico" (e não de uma "declaração médica") logo no arranque do pedido e, igualmente, com periodicidade de seis em seis meses.

Em sentido inverso, trata-se de um recuo face às versões mais recentes discutidas com os parceiros sociais - negociações que acabaram sem entendimento em sede de Concertação Social -, nas quais se previa que a declaração médica só seria exigida se a amamentação se prolongasse para lá do primeiro ano de vida da criança; nesse cenário, o documento seria então apresentado de seis em seis meses.

Entrada no Parlamento e alterações ao anteprojeto

A proposta de lei do Governo para rever a legislação laboral deu entrada na Assembleia da República depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.

Segundo afirmou na altura a ministra do Trabalho, o diploma integra "mais de 50 alterações" em relação ao anteprojeto inicial, incluindo 12 propostas provenientes da UGT.