DCIAP sob pressão: averiguações preventivas de branqueamento de capitais disparam em 2025

Em 2024, quando uma inspeção passou pelos serviços do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), já existiam obstáculos relevantes para garantir a prevenção da lavagem de dinheiro em Portugal. Em 2025, porém, o quadro degradou-se ainda mais. “A carga de trabalho é muito maior”, reconhece Rui Cardoso ao Expresso. “A situação conti­nuou a agravar-se significativamente de 2024 para 2025.”

Enquanto direção do departamento de elite do Ministério Público (MP) que trata as comunicações de suspeitas de branqueamento de capitais remetidas por bancos e por outras entidades - incluindo notários e agências imobiliárias - Rui Cardoso aponta um aumento expressivo da atividade.

Números da averiguação preventiva em 2025

Em 2025 deram entrada 25.273 processos de averiguação preventiva, mais 33% do que no ano anterior e três vezes acima do volume registado antes da pandemia de covid-19, o que corresponde a um ritmo de 103 casos por cada dia útil.

Dentro deste universo, 2124 processos implicaram suspensões de operações bancárias (SOB) determinadas por procuradores, um crescimento de 43% face a 2024 e um salto para um nível 34 vezes superior ao de 2015.

Falta de meios no DCIAP e na UOIP

Apesar do aumento de processos, o DCIAP tem hoje menos procuradores do que tinha aquando da inspeção. Nessa altura eram 45 e agora são 42 - embora dois desses 42 tenham saído da equipa e estejam colocados noutros serviços, mantendo-se, ainda assim, a trabalhar em exclusivo em processos do DCIAP. Na prática, a dotação oficial fica em 40 magistrados, ou seja, menos 11% do que existia.

Também o número de oficiais de justiça baixou. No final de 2025 havia menos três do que os 35 registados em 2024. “Desde então, saíram mais alguns”, acrescenta Rui Cardoso. “Na próxima semana, quatro novos funcionários iniciarão funções, mas é um número ainda escasso para as nossas necessidades.”

Mesmo com o estatuto de corpo de elite no MP, a capacidade de atrair candidatos não acompanhou as necessidades: em 2025 concorreram apenas sete procuradores para sete vagas abertas no DCIAP, uma adesão explicada pelo facto de as condições oferecidas não serem suficientemente apelativas.

Do lado da Unidade Operacional de Investigação e Prevenção (UOIP) - responsável por filtrar a informação recebida dos bancos no DCIAP - o reforço foi mínimo perante o aumento acentuado das averiguações preventivas: entrou apenas uma assistente operacional. A equipa mantém 11 elementos da PSP, tal como anteriormente, e parte desses efetivos está desviada para outras tarefas. Em 2024, segundo o relatório da inspeção divulgado na semana passada, três elementos encontravam-se afetos à Operação Influencer, o processo que levou António Costa a demitir-se de primeiro-ministro em 2023.

“Muito mais trabalho”

“A unidade necessita de mais meios humanos”, frisa o diretor do DCIAP, ainda que sublinhe que o quadro não está fora de controlo. “Tem havido muito, mesmo muito mais trabalho nestas funções, com muito esforço acrescido de todos, mas esse trabalho tem sido feito e bem feito.”

A prioridade tem sido dada às SOB desencadeadas por iniciativa dos bancos, situações em que a lei obriga a uma decisão no prazo de sete dias úteis. Segundo Rui Cardoso, até ao momento “todas as SOB acabaram por ser decididas no prazo legal”. Já no que toca ao restante, e pelo menos até 2024, o relatório da inspeção indica que, com exceção dos casos de SOB, a maioria das denúncias recebidas é arquivada automaticamente ao fim de seis meses.

Gestão interna: 6ª secção, proposta de subsecção e turnos SOB

O dossiê do branqueamento de capitais está concentrado numa das sete secções do departamento, a 6ª secção. Esta secção integra seis magistrados e sete oficiais de justiça e é coordenada por Jorge Rosário Teixeira, procurador do DCIAP conhecido por ter liderado investigações como a Operação Furacão e a Operação Marquês.

Rosário Teixeira apresentou a ideia de criar uma subsecção com quatro a cinco procuradores e dois oficiais de justiça dedicados exclusivamente à análise das comunicações enviadas pelos bancos. A proposta foi acolhida pelos inspetores no relatório sobre o departamento e conta com a concordância de Rui Cardoso, mas continua sem execução por falta de recursos humanos.

Entretanto, a solução encontrada passa por distribuir o esforço por todo o departamento, em regime de rotação. “Todas as semanas há seis magistrados a fazer um turno relacionado com os processos de averiguação preventiva que envolvem SOB”, descreve Rui Cardoso. Em termos formais, cada procurador cumpre uma semana de turno de cada vez, mas, na prática, a carga exige quase sempre uma semana adicional, para acompanhar até ao fim as diligências necessárias em cada processo. “Nessas semanas, o serviço de turno não lhes deixa muito tempo disponível para os demais inquéritos.”

Citius e acesso negado pelo IGFEJ

O trabalho de análise sobre suspeitas de lavagem de dinheiro poderia ser parcialmente facilitado se o DCIAP tivesse acesso ao Citius, o sistema informático usado no sistema judicial português. A plataforma permite consultar diversas bases de dados úteis para investigações criminais, abrangendo não apenas os tribunais e o próprio MP, mas também a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade Tributária, a Direção de Serviços de Identificação Criminal, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Ministério da Educação, a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações. No entanto, essa utilização ainda não está a ocorrer.

Rui Cardoso diz ter solicitado acesso ao Citius para os agentes da PSP colocados na UOIP precisamente por causa do branqueamento de capitais (“porque é importante saber se determinadas pessoas têm ou não processos e por que crimes”), mas o pedido foi recusado. “Há o entendimento no IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça] - que considero errado por várias razões - de que apenas os magistrados e os funcionários judiciais podem ter acesso.”