PRR: o que ainda falta resolver no Plano de Recuperação e Resiliência

PRR hoje: um contexto económico diferente

A poucos meses do prazo final para executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o cenário actual pouco se parece com o que existia quando o Plano foi aprovado. Também o enquadramento mudou: o PRR foi concebido como uma resposta europeia inovadora a constrangimentos do lado da procura provocados pela pandemia, mas acabou por ser implementado num período marcado por limitações do lado da oferta, com ruturas nas cadeias de matérias-primas e inflação elevada. E mudou, igualmente, o próprio Plano: desde a aprovação, já passou por três reprogramações, tendo o Governo afirmado esta semana que irá avançar com uma reprogramação final.

Execução e reprogramações do Plano de Recuperação e Resiliência

O grau de exigência da implementação do PRR foi, desde o início, claro e assumido. Cumprir a execução do montante total no calendário definido significava quase triplicar a capacidade anual de absorção de fundos europeus. Em 2017, a execução financeira desses fundos atingiu €2052 milhões, valor que quase triplicou em 2023, para €6129 milhões. Este salto só foi possível com um esforço muito significativo dos serviços responsáveis pela coordenação dos fundos, das estruturas da Administração que concretizaram investimentos e, também, das muitas entidades privadas que desenvolveram, financiaram e aplicaram medidas associadas ao PRR.

Ao longo destes cinco anos, Portugal manteve-se sistematicamente entre os países mais avançados na execução do PRR, pelo que são enganadoras as narrativas políticas que procuram sustentar a ideia de uma aceleração apenas nos últimos dois anos. A leitura do relatório recente da Comissão Nacional de Acompanhamento basta para perceber que os atrasos e os obstáculos na execução se foram mantendo - ou mesmo agravando - à medida que o PRR avançou. A margem de flexibilidade para reprogramar concedida pela Comissão Europeia foi - e com razão - um elemento decisivo para viabilizar a concretização do Plano.

Durante os Governos de Montenegro, o PRR registou exclusões de projectos, eliminação de marcos e metas - o PRR perdeu 85 marcos e metas, uma redução de cerca de 18% - e uma revisão significativa em baixa da ambição inicial de diversos investimentos previstos. Em paralelo, a hipótese de transferir verbas não utilizadas para o Banco de Fomento, bem como a possibilidade de concretizar uma última reprogramação, assegurará a tranquilidade financeira necessária para que o país não perca fundos europeus.

Investimentos em risco e o que falta esclarecer

O ponto essencial que continua por resolver é, por isso, outro. De acordo com o mesmo relatório, cerca de um terço dos investimentos encontra-se numa situação preocupante ou crítica. Neste momento, muitas entidades responsáveis por investimentos nesse estado não sabem que alternativas terão para as obras que não fiquem integralmente concluídas. Sem uma resposta do Governo, têm sido apanhadas de surpresa com exclusões do PRR, sem que exista uma solução para finalizar e financiar o que ficou a meio. Estão em causa milhares de vagas em equipamentos sociais, em residências universitárias, habitação acessível, mais de 30 escolas e muitos centros de saúde, um conjunto de intervenções que pode colocar autarquias e IPSS num quadro de incerteza e de insustentabilidade financeira.

Projectos retirados do PRR sem solução anunciada

É igualmente indispensável garantir - e calendarizar - a execução dos investimentos que foram retirados do PRR e que são estruturais para os territórios e para o país: o Hospital Oriental de Lisboa, a expansão do metro de Lisboa, o BRT (Metrobus elétrico) de Braga ou a internet nas escolas. São investimentos que, apesar da sua relevância, continuam sem uma solução concreta. Sobre este ponto, o Governo nada esclarece, e o silêncio é ensurdecedor.

A indefinição quanto a estas necessidades que ficam por concluir e por concretizar torna-se ainda mais inquietante num contexto de fortes restrições ao aumento da despesa líquida, previstas no plano orçamental apresentado pelo Governo em Bruxelas. Falta perceber se não será precisamente a limitação orçamental a razão para esse silêncio.