PS, Livre e Bloco de Esquerda divergem na transparência dos donativos e no acesso aos nomes dos doadores

O que está em causa: acesso aos nomes dos doadores privados e parecer da CADA

Na esquerda existe um ponto de entendimento: é necessário restabelecer o acesso aos nomes dos doadores privados dos partidos e das campanhas eleitorais, acesso esse que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) bloqueou depois de um parecer não vinculativo da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA). Ainda assim, as iniciativas legislativas apresentadas por PS, Livre e Bloco de Esquerda para alterar a Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais não são iguais, sobretudo no grau de transparência que cada uma pretende impor.

Propostas de PS, Livre e Bloco de Esquerda: o que muda na transparência dos donativos

Entre as três, a proposta do PS é a mais limitada no alcance. Os socialistas optam por uma intervenção “cirúrgica”, introduzindo o mesmo princípio geral em três artigos (6.º, 7.º, 16.º) - os que tratam de angariação de fundos, donativos e regras sobre receitas de campanha eleitoral. O enunciado a acrescentar é: “conhecimento da proveniência das angariações de fundos reveste interesse público, sendo a informação respetiva de acesso público”.

Foi com essa lógica que Pedro Delgado Alves explicou aos jornalistas que o texto do PS correspondia apenas a uma “pequenina alteração” à lei atual, destinada a ultrapassar as dúvidas suscitadas pela CADA.

A divergência mais marcada entre o PS e as propostas do Livre e do Bloco incide no tipo de informação que passaria a estar disponível ao público. No diploma entregue na Assembleia da República, os socialistas sustentam serem “irrelevantes para o escrutínio do financiamento dos partidos” a publicitação de dados como o “número de identificação fiscal, o número de contas bancárias ou moradas e contactos dos doadores”.

Já Livre e Bloco de Esquerda não acompanham esta leitura. Os dois partidos defenderam, nas suas propostas, que deve haver acesso público à “identificação do nome completo do doador, à origem e ao montante doado”. O Bloco propõe ir ainda mais longe e incluir também a divulgação dos “números de identificação fiscal ou de identificação civil”.

Há, contudo, uma diferença relevante entre estas duas iniciativas. Para o Bloco, a regra da publicidade aplica-se independentemente do valor do donativo. No caso do Livre, a iniciativa subscrita pelo partido de Rui Tavares só impõe publicitação para os donativos de valor igual ou superior a 600 euros. Abaixo desse limiar, os elementos sobre os doadores poderão ser “integralmente fornecidos a quem demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo na sua obtenção”.

Ao Público, Pedro Delgado Alves manifestou reservas quanto a uma obrigação deste tipo, por entender que pode incentivar um efeito de contorno: registar-se-iam "muitos donativos de baixo valor para ficarem fora do radar e frustra-se o objetivo da transparência".

ECFP: missão ativa de divulgação e promoção de transparência

Outro traço distintivo do texto do PS é a alteração ao papel da própria ECFP, que opera na esfera do Tribunal Constitucional, ao prever uma função ativa de divulgação e incentivo à transparência. A intenção é consagrar na lei que a ECFP "promove a divulgação" dos dados que recebe e que sejam de acesso público, "de forma a promover ativamente a transparência do sistema".

Além disso, a proposta socialista aponta para que a ECFP deva também "realizar consultas regulares" com partidos, associações e instituições de ensino “que se dediquem à promoção da transparência”, com vista à “avaliação e melhoria do funcionamento do sistema de controlo do financiamento dos partidos e das campanhas e garantia da sua transparência”.

Apesar das diferenças entre os três projetos, existe convergência quanto ao objetivo de voltar a permitir o acesso público aos donativos, permitindo que os cidadãos conheçam os “interesses que podem influenciar os seus representantes”. No texto do Bloco de Esquerda, a ideia é expressa assim: “A democracia exige luz. A opacidade é, e será sempre, a aliada dos interesses que temem o escrutínio público”.

Os três partidos também coincidem na caracterização do tema como “urgente”, mas continua por definir o momento em que o assunto será discutido no Parlamento. O tema não entrou nos agendamentos das primeiras três semanas de maio e só na próxima Conferência de Líderes, a 20, poderá ficar eventualmente fixada uma data para o início do processo.

Luz verde não é garantida, PSD dividido

À direita, o tema também levantou inquietações. O PSD mostrou abertura para viabilizar uma “clarificação legal” e a Iniciativa Liberal defendeu que a transparência dos donativos deve ser “total”. Ainda assim, nem sociais-democratas nem liberais apresentaram propostas para alterar a lei em vigor.

O Chega foi o único a prometer avançar com uma proposta, mas o texto ainda não deu entrada na Assembleia da República. André Ventura afirmou que o partido pretende “garantir que todas as entidades públicas e entidades de interesse público revelam quem são os seus financiadores”, salvaguardando, contudo, “direitos de natureza privada e familiar”. Por isso, permanece incerto até que ponto essa proposta se aproximará das iniciativas da esquerda.

Mesmo havendo um consenso aparente sobre a necessidade de recuperar transparência nas doações a partidos, não é seguro que alguma iniciativa venha a ser aprovada. Um sinal dessa incerteza é a divisão interna no PSD: Hugo Carneiro, no Fórum TSF, afirmou que, se jornalistas ou cidadãos pretenderem consultar dados sobre donativos, “devem poder fazê-lo”. Já Pedro Duarte, ex-ministro da Presidência e atual autarca do Porto, invocou o risco de consequências no local de trabalho para sustentar que esta informação deve continuar fora do espaço público. “Existe o direito de um determinado cidadão poder apoiar um partido até financeiramente e não ter, por exemplo, o seu patrão a saber que ele o faz”, disse no programa da CNN, Princípio da Incerteza.

Falta perceber que posição acabará por prevalecer no partido liderado por Luís Montenegro e se alguma das propostas recolhe apoio entre os sociais-democratas. Até lá, os donativos continuam privados e sem escrutínio público.