O Governo leva esta quinta-feira ao Conselho de Ministros um conjunto de diplomas ligados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo o controverso decreto que enquadra os contratos com médicos tarefeiros. A intenção passa por diminuir o recurso a prestação de serviços externa e por definir incompatibilidades para médicos do próprio SNS quando prestem serviços.
De acordo com o que o Expresso apurou, o texto regressa agora à mesa do Governo sete meses e meio após a primeira aprovação e cinco meses depois de ter sido devolvido pelo então Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa - mas com poucas alterações face ao que tinha sido aprovado anteriormente.
Na quarta-feira, durante as comemorações dos 52 anos do PSD, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, prometeu que o Governo não vai "desistir" de fazer reformas. Referindo marcas do Executivo em dossiês como a reforma do Estado, a fiscalidade ou a Saúde, anunciou ainda que esta quinta-feira seriam aprovadas alterações no SNS, sem indicar quais.
O contexto é particularmente tenso: os dados apontam para um SNS em recuo na capacidade de responder aos cidadãos e, esta semana, o PS pediu a demissão da ministra.
Decreto dos médicos tarefeiros no SNS: o diploma regressa com poucas mudanças
Por ser um diploma do Governo, o decreto relativo aos tarefeiros nunca foi integralmente conhecido. Um dos pontos mais delicados prende-se com o montante a pagar: o Governo pretende que os especialistas recebam mais do que os indiferenciados, mesmo quando executam a mesma tarefa.
Como o Expresso noticiou em novembro, a ministra da Saúde queria reduzir a despesa com tarefeiros e aumentar o volume de horas extraordinárias dos médicos com vínculo ao SNS. Esse plano levou a uma ameaça de greve por parte dos tarefeiros, o que levou Ana Paula Martins a reunir-se com sindicatos e com a Ordem dos Médicos.
O objetivo era fazer a alteração entrar em vigor no início de 2026, ficando o decreto com as orientações gerais e remetendo para uma portaria - a publicar perto da data da mudança - a definição do valor/hora.
Incentivos para horas extra nas urgências e regras dos blocos de 48 horas
Na versão agora em cima da mesa, segundo uma notícia da Agência Lusa, estabelece-se que as horas extraordinárias dos médicos nas urgências que ultrapassem o limite legal anual podem ser remuneradas com um incentivo entre 40% e 80% do salário base.
A proposta procura majorar o pagamento do trabalho extra nas urgências para médicos do quadro, valorizando-os relativamente aos chamados médicos tarefeiros, e abrange também os médicos internos que integrem a escala do serviço de urgência.
O documento não fixa uma data de caducidade. Ainda assim, prevê que, em cada ano, tenham primeiro de ser esgotadas as horas de trabalho suplementar previstas na lei: 250 horas no caso de médicos em dedicação plena e 150 horas nos restantes casos. Só depois de ultrapassado esse patamar passam a contar os blocos de 48 horas.
O diploma determina igualmente que a percentagem do incentivo por cada bloco de 48 horas é majorada em 20% sempre que, no período de oito semanas, o médico tenha assegurado, pelo menos, 48 horas de trabalho ao sábado e/ou ao domingo e se disponibilize para realizar novo bloco de 48 horas além do período normal de trabalho.
O incentivo previsto - incluindo a majoração - não integra a remuneração base nem releva para o cálculo de quaisquer suplementos remuneratórios e compensações.
Segundo o projeto de diploma citado pela Lusa, a majoração é devida sempre que o médico cumpra efetivamente as horas correspondentes ao novo bloco para o qual se disponibilizou. Contudo, também será paga caso, por motivos de organização do serviço ou por "inexistência superveniente de necessidade assistencial", não seja necessária a realização efetiva dessas horas, desde que a disponibilidade tenha sido "previamente registada e aceite pela entidade empregadora".
Monitorização das horas acima dos limites legais anuais
A monitorização do trabalho prestado para além dos limites legais anuais do trabalho suplementar fica a cargo do diretor clínico e do diretor do serviço de urgência, com o objetivo de garantir "a salvaguarda da segurança do médico e dos utentes".
Lei orgânica do INEM a caminho
Segundo o Expresso, na reunião desta quinta-feira deverá também ser apreciada a lei orgânica do INEM - outra reforma anunciada pela ministra há mais de um ano e que tem avançado com pequenos passos. Ainda assim, o Expresso não conseguiu apurar, em concreto, os detalhes da proposta apresentada pela ministra.
Quanto ao decreto dos tarefeiros, o comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro indicava que se tratava de um "decreto-lei que regula a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde (SNS)".
Em dezembro, Marcelo Rebelo de Sousa não promulgou a primeira versão do diploma e devolveu-o ao Governo com dúvidas, juntamente com outros dois diplomas, num procedimento que suscitou dúvidas e reparos entre constitucionalistas. Depois de esclarecimentos ao Presidente, Marcelo promulgou, nos primeiros dias de janeiro, os outros dois decretos: o das urgências regionais e o do novo sistema de gestão das listas de espera.
Já o decreto dos tarefeiros não regressou a Belém: o Governo decidiu esperar pelas eleições presidenciais. Passados dois meses desde a tomada de posse do novo Presidente, o Conselho de Ministros volta, por fim, ao tema - com poucas mudanças face ao decreto devolvido por Marcelo e na expectativa de que avance desta vez, caso o atual Presidente não levante dúvidas como as que o anterior levantou.
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