PTRR: Governo prepara regime integrado de gestão de calamidades

No conjunto de medidas do Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) apontadas para avançar no curto prazo - ainda durante este ano -, há uma novidade que se destaca: o Governo está a ultimar a criação de um “regime integrado de gestão de calamidades”. A intenção é que este enquadramento cubra tanto cenários de catástrofes naturais como situações de falhas sistémicas ou emergências sanitárias.

Segundo o documento apresentado esta semana - com um atraso de quase um mês - por Luís Montenegro, a meta passa por instituir “um quadro comum para a prevenção, resposta imediata e recuperação em contextos de crise, garantindo maior celeridade, coordenação, eficácia e equidade na atuação das áreas governativas”.

Na iniciativa legislativa, que terá de ser aprovada no Parlamento, o Executivo quer incluir matérias particularmente sensíveis. O resumo integrado no PTRR antecipa “Medidas como cercas sanitárias, confinamentos, restrições e condicionamentos ao exercício de direitos”, bem como apoios económicos e instrumentos para prevenir “a especulação de preços e o açambarcamento” de bens.

Regime integrado de gestão de calamidades: âmbito e medidas previstas

O modelo agora anunciado não se limita à resposta em Saúde. Tal como é descrito no PTRR, trata-se de um regime de alcance mais vasto, desenhado para enquadrar crises semelhantes às que Luís Montenegro enfrentou ao longo destes dois anos à frente do Executivo.

A proposta cruza áreas e competências de diferentes ministérios e pretende formalizar procedimentos que o Governo da AD tem sustentado terem sido eficazes na sua própria atuação durante episódios recentes.

Confinamentos e quarentenas: direitos, garantias e o Tribunal Constitucional

A discussão coloca em tensão dois planos: a segurança em contexto de crise e os direitos e garantias individuais. Ao mesmo tempo, retoma um problema identificado há seis anos: desde a pandemia de covid-19 que se debate a necessidade de estabelecer regras claras para restringir direitos em medidas como quarentenas e isolamentos.

Na altura, “o Tribunal Constitucional declarou várias vezes a inconstitucionalidade de quarentenas e isolamentos obrigatórios (que tinham sido decretados meses antes), por considerar que eram medidas de privação de liberdade decididas por órgãos políticos ou administrativos.”

Nesse período, o Governo de António Costa chegou a solicitar ao Parlamento - no quadro da revisão constitucional então em curso - que ficasse clarificado na Lei Fundamental que os confinamentos não deveriam ser tratados como medidas privativas de liberdade, mas antes como medidas “restritivas”. Foi também preparado um anteprojeto de lei de emergência sanitária, que acabou por não avançar após a dissolução do Parlamento.

Já o PSD de Luís Montenegro, na proposta de revisão constitucional apresentada em 2022, inclui uma alteração nessa direção: propõe acrescentar uma alínea ao artigo relativo ao Direito à Segurança e Liberdade, prevendo a exceção para “confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infetocontagiosa, pelo tempo estritamente necessário, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.

Ainda não há responsável pela gestão de fundos nem calendário detalhado para a execução

Ainda assim, o Governo assegura que o diploma que está a preparar não depende dessa revisão da lei fundamental, que tem sido remetida para o final da legislatura. “O PTRR não prevê uma revisão constitucional”, respondeu ao Expresso uma fonte do Executivo.

€33 milhões para o que correu “bem”

No “regime‑quadro integrado de gestão de calamidades”, está previsto enquadrar os “diversos estados de prontidão operacional” - abrangendo a Proteção Civil e também militares, forças policiais e emergência médica - “permitindo clarificar, quanto a cada um, os mecanismos que a sua declaração imediatamente ativa”.

Este ponto surge depois de uma vaga de críticas sobre a demora na entrada das Forças Armadas no terreno durante a tempestade “Kristin”, apesar de o primeiro-ministro ter defendido repetidamente que a atuação foi rápida. Agora, o PTRR aponta para o “aprimoramento do processo decisório”, tanto nesta dimensão como no eixo da atribuição de apoios às populações - outro tema que tem alimentado críticas ao Governo nos últimos meses.

Não se trata, aliás, de uma intenção isolada. No mesmo PTRR, o Executivo prevê uma medida de “reforço da capacidade de coordenação e de resposta institucional em situações de emergência”, cujo objetivo, nas palavras do próprio Governo, é “reforçar a capacidade de coordenação e intervenção do Governo e da Administração Pública perante situações de emergência”.

Governo prevê 33 milhões para Centro de Coordenação que garante ter funcionado sem falhas nas tempestades

Para esta medida, o PTRR prevê 33 milhões de euros, destinados a metas como “o desenvolvimento de estruturas centrais e setoriais de comando e coordenação, como o CORGOV” - uma estrutura criada após o apagão e que o Governo também afirma ter estado operacional durante as tempestades do início do ano. O seu funcionamento, porém, não é passível de escrutínio público por estar classificado ao abrigo da confidencialidade; aliás, nem o grupo de trabalho responsável pelo relatório sobre o apagão teve acesso à atividade desenvolvida por esta célula.

Ainda assim, o novo documento admite que há margem para reforço: a medida “promove a articulação interministerial e a definição de protocolos de atuação conjunta, assegurando uma cadeia de comando clara e operacional em cenários de catástrofe”, lê-se no plano que pretende orientar os próximos anos de governação.

E agora, PTRR?

Com o Plano entregue, segue-se a etapa de concretização no terreno. “O primeiro passo será criar a agência que vai coordenar os trabalhos e investimentos, que ficará na dependência do ministro da Economia, Castro Almeida. O nome para a comandar ainda não foi revelado.”

Depois, será necessário detalhar com rigor a “ficha” de cada reforma e investimento previstos, que por agora surgem apenas associados a horizontes temporais (este ano, a legislatura e após 2029, já com outro Governo em funções). A expectativa por essas orientações não se limita aos ministros diretamente envolvidos: também os responsáveis locais aguardam clarificação.

Nas horas imediatamente seguintes à apresentação do Governo - numa cerimónia com hino de Portugal, mas sem espaço para perguntas - “os autarcas das zonas mais atingidas clamaram por uma definição e execução rápida dos planos.” E até a Associação de Municípios, atualmente liderada pelo PSD, advertia que “subsistem aspetos relevantes por clarificar, nomeadamente ao nível da operacionalização e do financiamento do Plano”, exigindo “conhecer os montantes concretos associados”.

A incerteza estende-se igualmente ao sector privado, que ficará com um terço do investimento previsto até 2034 (7,6 mil milhões de euros), sem saber ainda de que forma, com que montantes e em que modalidade. O que o PTRR especifica é que, em algum momento de 2026, cada medida deverá passar a ter uma “ficha” própria com calendário, fontes de financiamento e métricas de execução. “As condições e compromissos concretos de cada medida serão acordados com cada entidade envolvida incluindo: (i) os calendários de execução, (ii) as fontes de financiamento e (iii) as métricas de resultado”, estabelece o documento.

“Não sabe a Sra. deputada, nem ninguém poderia saber ainda”, respondeu Luís Montenegro no Parlamento, numa das várias críticas de “propaganda” que lhe foram dirigidas.