PS espera que o Tribunal Constitucional feche o processo da perda da nacionalidade e critica a aliança da AD com a extrema-direita

Reação do PS à decisão do Tribunal Constitucional sobre a perda da nacionalidade

O PS considera que a nova decisão do Tribunal Constitucional (TC), que voltou a declarar - e novamente por unanimidade - a inconstitucionalidade da pena acessória de perda da nacionalidade, devia encerrar definitivamente o tema. O líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, disse à Lusa que "Era esta a decisão que esperávamos".

Sublinhando que a deliberação foi unânime, o dirigente afirmou que esse resultado reforça a ideia de independência do TC: "Era esta a decisão que esperávamos. Por unanimidade mais uma vez, o que bem se prova que o Tribunal Constitucional é um tribunal independente, sem prejuízo do processo eleitoral na Assembleia da República, das suas cooptações, os juízes, cada um pensa pela sua própria cabeça, e tomaram esta decisão que está muito em linha com aquilo que era a posição do PS".

Eurico Brilhante Dias lembrou ainda que os socialistas sempre sustentaram que "este novo decreto também era inconstitucional" e que representava "uma violação grosseira da Constituição" - razão pela qual o PS avançou com o pedido de fiscalização que esteve na origem do acórdão agora conhecido, decidido pelos juízes do Palácio Ratton.

Próximos passos: Belém e um novo veto presidencial

Na leitura do PS, o desfecho institucional deverá seguir agora o seu curso normal. O líder parlamentar afirmou: "Esperamos naturalmente agora o envio para Belém, para que Sua Excelência o Presidente da República faça o evidente, que é vetar e reenviar este decreto para a Assembleia da República e esperemos, digo isto com sinceridade, que este processo tenha terminado depois de dois vetos por unanimidade".

Críticas à AD e à aproximação à extrema-direita

Para Eurico Brilhante Dias, a pena acessória em causa não passa de "pura propaganda populista" e acusou a AD de ter aderido a essa linha. Na mesma intervenção, criticou o que descreveu como um padrão de entendimento com a extrema-direita, com impacto directo na legislação sobre direitos, liberdades e garantias: "Esta aliança contínua da AD com a extrema-direita está a fazer com que, na área dos direitos de liberdade e garantias, se esteja a legislar sempre contra a Constituição e contra os direitos humanos".

O dirigente socialista foi mais longe e defendeu que a inconstitucionalidade era evidente ao ponto de, na sua perspectiva, os deputados que aprovaram o texto terem consciência do que estavam a fazer. Nas suas palavras, tratou-se de um contraste entre o exercício do poder judicial e a actuação do parlamento: "Na nossa perceção, um momento saudável de separação de poderes e de exercício do poder judicial por parte do Tribunal Constitucional é mais uma vez um péssimo momento da Assembleia da República, quando de forma evidente votou normas inconstitucionais".

Apontando ao executivo liderado por Luís Montenegro, Eurico Brilhante Dias criticou a falta de procura de entendimentos mais amplos - seja com o PS, seja com outros "partidos democráticos" - e acusou o Governo de insistir em acordos com a extrema-direita. Nessa linha, afirmou: "A extrema-direita não respeita os direitos humanos, não respeita os direitos fundamentais, não respeita a Constituição" e concluiu que, perante o quadro em causa, a decisão dos juízes só poderia ser a inconstitucionalidade. Para o líder parlamentar, o facto de a deliberação ter sido unânime "diz muito do decreto aprovado na Assembleia da República".

O responsável do PS enquadrou ainda a iniciativa do partido como uma actuação em defesa do texto constitucional, sustentando que transformar a perda de nacionalidade numa pena acessória introduziria uma diferenciação entre cidadãos portugueses sem base constitucional.

Contexto político e histórico do diploma chumbado

O PS pretende, assim, que o processo fique encerrado depois de o TC ter voltado a chumbar o diploma. Ainda assim, André Ventura já desafiou o PSD a voltar a confirmar a alteração ao Código Penal agora rejeitada e chegou a admitir a possibilidade de propor um referendo sobre esta matéria.

O TC já tinha tomado posição idêntica a 15 de dezembro, também por unanimidade, quando considerou inconstitucional a primeira versão do mesmo decreto. Em ambas as ocasiões, o texto foi aprovado no parlamento com votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

À semelhança do que sucedeu no final do ano passado, foi novamente o PS que desencadeou a fiscalização preventiva: a 7 de abril, os socialistas apresentaram no TC um pedido de verificação da constitucionalidade da alteração ao Código Penal destinada a criar a pena acessória de perda de nacionalidade. Desta vez, porém, o PS não solicitou a apreciação da própria Lei da Nacionalidade, que foi promulgada pela Presidente da República no domingo, decisão que gerou desagrado à esquerda.