Decisão do Tribunal de Comércio Internacional sobre as tarifas
Um tribunal norte-americano concluiu esta sexta-feira que as tarifas temporárias de 10% impostas em fevereiro por Donald Trump - criadas para substituir tarifas mais abrangentes que tinham sido derrubadas pelo Supremo Tribunal - são ilegais.
Segundo o Tribunal de Comércio Internacional (ITT, na sigla em inglês), o Governo dos EUA não pode apoiar-se numa lei de 1974, concebida para reequilibrar o comércio entre os Estados Unidos e os seus parceiros comerciais, para aplicar este tipo de tarifas.
A decisão foi tomada por 2-1, com o tribunal a considerar que Trump ultrapassou os poderes tarifários que o Congresso atribuiu ao Presidente. A maioria dos juízes declarou as tarifas inválidas e "não autorizadas por lei".
O terceiro juiz do painel defendeu, por seu lado, que a lei confere ao Presidente uma margem de manobra mais ampla em matéria de tarifas.
O que se segue: possibilidade de recurso
Caso o Governo apresente recurso, como é esperado, o processo seguirá inicialmente para o Tribunal de Apelação do Circuito Federal dos EUA, sediado em Washington, e poderá depois chegar ao Supremo Tribunal, noticiou a agência Associated Press (AP).
Contexto das tarifas temporárias de 10% e medidas anteriores
Em causa estão as tarifas globais temporárias de 10% que a administração Trump impôs após o Supremo Tribunal ter anulado, em fevereiro, tarifas ainda mais abrangentes, de dois dígitos, que o Presidente tinha aplicado no ano anterior a quase todos os países do mundo.
Em 01 de fevereiro de 2025, Trump anunciou a primeira grande vaga de novas tarifas: 25% sobre todos os produtos do México e do Canadá e mais 10% sobre os produtos provenientes da China.
As tarifas universais aplicadas ao aço e ao alumínio entraram em vigor a 12 de março de 2025.
Base legal invocada e limites apontados pelo tribunal
Em abril de 2025, Trump recorreu à Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) para declarar um estado de emergência nacional relacionado com os défices comerciais.
Essa medida - que o Supremo Tribunal já tinha considerado ilegal em fevereiro deste ano - permitiu estabelecer uma tarifa básica universal de 10% sobre quase todas as importações provenientes de praticamente todos os países.
O Tribunal de Comércio salientou ainda que esta disposição só admite a imposição temporária de tarifas limitadas e em circunstâncias específicas, ligadas a graves desequilíbrios na balança de pagamentos ou a cenários de instabilidade no sistema financeiro internacional.
Em 09 de abril de 2025, avançaram tarifas "recíprocas" dirigidas a países específicos, com aumentos das taxas para determinados destinos (como uma tarifa de 104% sobre a China) para igualar os impostos que esses países aplicam aos produtos norte-americanos.
Desde então, o seu governo tem conduzido negociações com os principais parceiros comerciais, muitas vezes baixando as tarifas em troca do aumento das compras de produtos norte-americanos e de investimentos industriais dentro do país.
Trump tem vindo a usar as tarifas alfandegárias como ferramenta de política económica para reduzir o défice comercial dos EUA, mas também como forma de coação política, tendo mais recentemente ameaçado com sobretaxas os países europeus que apoiaram a Dinamarca na crise em torno da Gronelândia.
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