A Comissão Europeia está a desembolsar milhares de milhões de euros ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) sem conseguir seguir o percurso do dinheiro até aos destinatários finais e sem dispor, em muitos casos, de informação suficiente para apurar o custo real das medidas financiadas. É esta a principal mensagem do Tribunal de Contas Europeu (TCE), que num relatório divulgado esta quarta‑feira avisa que a ausência de recolha sistemática de dados impede uma leitura completa sobre quem recebe os fundos, quanto é realmente gasto e que resultados são obtidos.
Na análise dos auditores, apesar de existirem mecanismos de controlo e de a maioria dos Estados‑Membros ter, pelo menos em teoria, capacidade para acompanhar a circulação das verbas nas respetivas administrações, persistem lacunas na rastreabilidade e na transparência da utilização do dinheiro. Na prática, isso enfraquece a responsabilização de quem executa os projetos e complica a avaliação sobre se os recursos estão a ser aplicados de forma eficiente.
Criado em 2021, na sequência da pandemia de covid-19, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) tinha, até janeiro deste ano, 577 mil milhões de euros aprovados, somando subvenções e empréstimos. Portugal, em particular, recebeu 14,9 mil milhões, correspondentes a oito cheques. Embora seja um instrumento temporário, com término previsto para o próximo agosto, o seu peso é sem precedentes e está a influenciar a discussão em torno do próximo orçamento de longo prazo da União Europeia.
O modelo do PRR: pagamentos por marcos e metas
Uma parte do problema, sublinha o TCE, está na forma como o mecanismo foi concebido: ao contrário dos fundos tradicionais, os pagamentos não dependem da apresentação de faturas, mas do cumprimento de marcos e metas previamente definidos, como aprovar reformas ou colocar investimentos no terreno. Este modelo, inédito à escala europeia e pensado para acelerar a execução num contexto de emergência económica, acabou por reduzir a capacidade de perceber quanto custaram, de facto, as medidas apoiadas.
Custos desconhecidos e um rasto que se perde dentro do Estado
O TCE refere que, em muitos Estados‑Membros, não existe recolha sistemática de dados sobre a execução financeira dos projetos do PRR. Nalguns casos, a informação só é reunida quando é solicitada, o que gera atrasos e impede uma visão global, consistente e comparável entre países. O cenário torna‑se mais complexo porque a Comissão Europeia nem sempre pede esses dados nem os usa de forma regular, mesmo quando eles existem ao nível nacional.
A carência de informação tem efeitos diretos na gestão do fundo. Sem conhecer os custos reais, Bruxelas não consegue perceber se os mesmos objetivos poderiam ter sido atingidos com menos verba, nem avaliar se os recursos atribuídos estão ajustados aos resultados. Em diversos projetos já concluídos e revistos pelos auditores, os custos finais ficaram abaixo do previsto, mas as poupanças daí resultantes não foram reafetadas nem incorporadas numa gestão global do fundo.
Beneficiários finais e contratação pública no PRR
Outro ponto sensível prende‑se com a identificação de quem recebe o dinheiro. Os Estados‑Membros só são obrigados a divulgar a lista dos 100 maiores beneficiários do PRR (tal como sucede em Portugal, onde a lista está disponível na página da Recuperar Portugal). Ainda assim, mais de metade desses beneficiários são entidades públicas - por exemplo, ministérios ou agências - que depois recorrem à contratação pública para concretizar os projetos.
E como as regras atuais não impõem a publicação dos pagamentos feitos a empresas privadas, o rasto das verbas tende a perder‑se dentro da própria administração pública. Na prática, os cidadãos conseguem confirmar que os fundos chegaram ao Estado, mas não dispõem de uma forma clara de acompanhar a sua distribuição na economia nem de identificar os beneficiários finais.
Metas cumpridas, impacto difícil de medir
A auditoria agora divulgada assinala também limitações na forma como os resultados do PRR são medidos. A lógica assente em marcos e metas permite verificar se certas etapas foram cumpridas, mas não entrega informação suficiente sobre o impacto económico e social dos projetos financiados. A maioria dos indicadores acompanha a execução administrativa, e não efeitos concretos na vida das pessoas ou no funcionamento da economia.
Indicadores do PRR e avaliação de impacto
Para o Tribunal, esta fragilidade ganha ainda mais importância numa fase adiantada do programa, em que a prioridade já não é apenas executar dentro do prazo, mas assegurar que os investimentos deixam resultados duradouros. Também para a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR esta é a principal preocupação, com a estrutura liderada por Pedro Dominguinhos a avisar para o risco de o plano terminar com sucesso formal, mas com efeitos transformadores limitados.
As conclusões do auditor europeu surgem num momento particularmente sensível, enquanto a União Europeia prepara o próximo quadro financeiro plurianual (2027-2034) e pondera estender a outros instrumentos o modelo do PRR. O TCE insiste que as falhas de rastreabilidade e transparência não devem repetir‑se e que só uma recolha sistemática de dados sobre custos reais, beneficiários e resultados alcançados permitirá manter a confiança dos cidadãos na gestão de fundos públicos de centenas de milhares de milhões de euros.
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