José João Abrantes renuncia ao Tribunal Constitucional por razões pessoais e institucionais

Renúncia de José João Abrantes no Tribunal Constitucional

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), José João Abrantes, anunciou hoje que vai abdicar das funções de juiz deste tribunal, produzindo efeitos a partir do momento em que o seu substituto tomar posse, invocando “razões pessoais e institucionais”.

Numa nota dirigida à comunicação social e assinada pelo próprio, José João Abrantes esclarece: "Comuniquei hoje ao plenário do Tribunal a renúncia aos cargos de presidente e juiz conselheiro do TC, com efeitos a partir da tomada de posse do juiz conselheiro que a Assembleia da República vier a eleger para ocupar a vaga agora criada".

No mesmo comunicado, sustenta que a decisão foi tomada "com sentido de responsabilidade e respeitando práticas estabelecidas que têm contribuído para a solidez institucional do Tribunal".

José João Abrantes acrescenta ainda que, "na base desta decisão, tomada já há algum tempo, estão exclusivamente razões pessoais e institucionais, nada tendo ela a ver com quaisquer outras circunstâncias".

Sobre o calendário escolhido, justifica: "Não o fiz mais cedo, embora, em momento oportuno, tenha comunicado aos meus colegas esta intenção, porque não teria sido responsável da minha parte desencadear a eleição de um novo presidente com quatro juízes que estariam de saída, tal como o não seria deixar o Tribunal apenas com dez juízes".

O ainda presidente do TC aponta também, como elementos relevantes para o momento agora definido, os “processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e processos eleitorais (eleições autárquicas e eleições presidenciais)”, considerando que esta opção é “a mais adequada à melhor defesa dos interesses do Tribunal”.

Na mesma nota, conclui: "Vou sair com a consciência do dever cumprido. O TC, mantendo a preocupação de preservar um relacionamento imaculado com os demais poderes, assente no escrupuloso respeito mútuo das competências de cada um, nunca abdicou de exercer, em toda a plenitude, os seus poderes próprios de apreciação da validade das normas, à luz, tão só, dos autónomos critérios valorativos da Constituição, dando assim continuidade à consolidação de uma justiça constitucional à altura das exigências do Estado de direito democrático".

Percurso e enquadramento da decisão

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e especialista em direito do trabalho, José João Abrantes exerce funções como juiz do TC desde julho de 2020. A 26 de abril de 2023, foi eleito presidente do Tribunal Constitucional.

Caso a renúncia tivesse efeitos imediatos, os atuais juízes do TC teriam de avançar desde já para a eleição de um novo presidente. Desta forma, e por ficar dependente da posse do substituto, a escolha do próximo presidente apenas ocorrerá depois de os novos juízes eleitos pela Assembleia da República iniciarem funções.

Eleição de novos juízes: lugares em causa e contexto político

Com esta saída, a Assembleia da República deverá eleger quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional, substituindo José António Teles Pereira e Gonçalo Almeida Ribeiro - que renunciaram após ultrapassarem os nove anos de mandato -, Joana Fernandes Costa - que também já excedeu os nove anos de mandato - e agora José João Abrantes.

Entre os quatro lugares a preencher, José António Teles Pereira e Gonçalo Almeida Ribeiro, que abandonaram o cargo em 01 de outubro do ano passado, tinham sido eleitos sob proposta do PSD. Já Joana Fernandes Costa e José João Abrantes foram eleitos por proposta do PS.

No início de abril, o PSD indicou ter acordado com o PS o adiamento da eleição dos novos juízes do TC para maio, já admitindo a hipótese de ser necessário substituir mais um juiz.

Este processo eleitoral - realizado por voto secreto e exigindo uma maioria de dois terços - tem sido repetidamente adiado desde o arranque da legislatura.

Com a nova composição parlamentar resultante das eleições legislativas de maio de 2025, deixou de existir uma maioria de dois terços - 154 deputados em 230 - assegurada apenas pelos eleitos do PSD e do PS, ou da AD (PSD/CDS-PP) e do PS. Em paralelo, a AD também não alcança, por si só com o Chega, os dois terços necessários, tornando indispensável um entendimento que inclua pelo menos três forças políticas.

Quando estavam em causa apenas três vagas, o PSD chegou a admitir a hipótese de indicar dois juízes e de, pela primeira vez, um outro ser indicado pelo Chega, atualmente o segundo maior partido parlamentar, ficando o PS fora desse processo.

Da parte do PS, foi deixado o aviso de que uma eventual exclusão do partido das indicações para o TC seria interpretada como uma rutura e teria consequências na relação com o PSD.

Regras legais e composição do Tribunal Constitucional

De acordo com a lei, o presidente e o vice-presidente do TC são escolhidos por voto secreto e exercem funções durante quatro anos e meio, prazo que corresponde a metade do mandato de um juiz do Tribunal Constitucional.

Os juízes do TC são designados para um mandato de nove anos, contado desde a data da posse. Ainda assim, em regra, só cessam funções com a tomada de posse do juiz nomeado para ocupar o respetivo lugar, excetuando situações como a renúncia.

Constitucionalmente, o Tribunal Constitucional é constituído por 13 juízes: dez são designados pela Assembleia da República e os restantes três são cooptados pelos primeiros. Entre os 13, seis devem obrigatoriamente ser selecionados de entre juízes dos outros tribunais, sendo os demais escolhidos de entre juristas.