Governo aprova regras mais restritivas para prestação de serviços médicos no SNS

Na segunda investida, o Governo conseguiu fazer passar um conjunto de normas mais apertadas para a prestação de serviços médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ainda assim, no terreno cresce a convicção de que será necessária uma terceira tentativa para que a alteração seja, de facto, definitiva. Isto porque as novas incompatibilidades incidem apenas sobre os médicos das unidades públicas que, em simultâneo, trabalham como tarefeiros - e há receios de que o impacto operacional seja elevado. À medida do Expresso, a Administração Central do Sistema de Saúde adiantou que 35% dos prestadores em funções pertencem também aos quadros do SNS, o que poderá deixar muitos serviços condicionados.

Os dados oficiais mais recentes, com referência ao final de abril, apontam para 4126 prestadores de serviços médicos em centros de saúde e hospitais públicos. Desses, 1447 acumulam o vínculo aos quadros com o regime de tarefeiro, prestando atividade em unidades do SNS próximas das de origem. O total representa uma subida ligeira face ao mesmo período de 2025, quando se contavam 3716 prestadores, incluindo 1297 profissionais com ambos os estatutos.

Impacto nas equipas do SNS e nos tarefeiros

O aumento de tarefeiros é visto como reflexo de necessidades acrescidas do SNS e a decisão do Governo de avançar com impedimentos gerou inquietação entre profissionais e gestores. A apreensão é tal que o bastonário da Ordem dos Médicos admite estar “verdadeiramente assustado e preocupado, porque não foi feito um levantamento da realidade e das necessidades atuais”.

Carlos Cortes sublinha que “qualquer medida abrupta, como a atual, pode bloquear a resposta em muitos hospitais, por exemplo no Interior do país”. E deixa um aviso adicional: “A ministra vai reunir-se com a Ordem e vai ter de alterar o diploma, porque se não o fizer não há qualquer dúvida de que vários serviços vão fechar.”

Falta publicar redução do valor-hora à tarefa

De acordo com o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros - e já enviado ao Presidente da República para promulgação, ou não - os médicos do SNS só poderão manter a atividade à tarefa caso, antes, reforcem o trabalho no SNS (ver caixa). Em termos práticos, a continuidade depende de não terem abandonado as unidades, nem recusado vagas ou escalas na Urgência, ou trabalho suplementar. Em paralelo, surge um problema adicional: os valores que o Governo pretende pagar em troca ficam, pelo menos, abaixo do valor atualmente praticado à tarefa.

A portaria destinada a baixar os montantes de referência para a prestação de serviços médicos - que, no final do ano passado, também ficou retida por dúvidas do então Presidente Marcelo de Sousa - permanece sob reserva, mas antecipa-se um efeito negativo mais alargado. Para lá dos cerca de 1450 tarefeiros do SNS, a redução de pagamento deverá atingir igualmente os 2600 prestadores que não têm qualquer ligação contratual ao SNS (ver entrevista). O Governo tenciona publicar o diploma depois de o regime de incompatibilidades ser promulgado. O calendário dependerá de existirem, ou não, dúvidas por parte do Presidente da República, António José Seguro.

“Logo no ano passado, expliquei à ministra da Saúde que foi o SNS que criou e ampliou os tarefeiros e, na realidade, o que o SNS está a oferecer aos médicos é a especialidade, nas difíceis condições que sabemos, ou a prestação de serviços”, aponta Carlos Cortes. “A Ordem defende que este regime tem de ser alterado e limitado a situações excecionais, mas o SNS cresceu nos últimos 20 anos com este modelo, que não pode acabar de um momento para o outro”, acrescenta. Os médicos pedem um período de transição de, pelo menos, um ano - e não de três meses, como prevê o Governo - e o bastonário lança ainda um desafio: “Que o Ministério da Saúde crie condições para integrar estes médicos no SNS, mas não sei se o Governo tem capacidade para o fazer.”

“Perigoso e deve ser repensado”

A crítica ao desenho das medidas não se limita aos médicos. Do lado da gestão hospitalar, a orientação é semelhante. “São precisas medidas para tentar que os prestadores integrem o SNS, porque dar incentivos para mais horas extra sem limite (como está a ser proposto aos profissionais do quadro que também são tarefeiros) é perigoso e deve ser repensado”, defende Xavier Barreto, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.

Negociações tardias e críticas de sindicatos

Diversos responsáveis entendem que estas recomendações poderiam ter sido consideradas mais cedo, caso Ana Paula Martins tivesse promovido a auscultação. A ministra tem afirmado que houve negociação, mas os interlocutores contestam essa versão. Além de o bastonário só ter falado por telefone com a governante após a publicação do decreto-lei, também Xavier Barreto diz não ter sido envolvido: “A ministra não discutiu connosco.” Nem mesmo com os sindicatos existiu negociação prévia - um processo que, segundo os próprios, está a acontecer já depois de o Governo ter aprovado o diploma.

“Na véspera da aprovação do diploma em Conselho de Ministros enviaram uma proposta sobre incentivos aos médicos. Exigimos uma reunião supletiva, que decorreu online na passada terça-feira”, relata Joana Bordalo e Sá, dirigente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Depois de avaliarem os incentivos para lá das horas extraordinárias anuais previstas na lei - e que funcionariam como ‘salvo-conduto’ para permitir aos médicos do SNS manterem o trabalho à tarefa - a leitura é direta: “Os médicos vão trabalhar mais e ganhar menos.” Quanto às incompatibilidades dirigidas aos tarefeiros, a dirigente considera que “vão direitinhos empurrados para os privados”.

Nuno Rodrigues, presidente do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), que também participou na reunião online dias após a aprovação do diploma, assegura igualmente que, tal como está desenhado, o pacote de incentivos conduzirá a menor remuneração. Ainda assim, sustenta que são necessárias alterações: “É preciso tomar medidas sobre o trabalho à tarefa, porque só de 2024 para 2025 a fatura cresceu 17%. É claro que vai haver problemas, mas temos de tornar o sistema sustentável e racional a opção de não ser prestador de serviços médicos”, afirma.

O SIM apresentou uma proposta relativa aos incentivos ao trabalho suplementar, apontando falhas na solução governamental. “Para atingir a majoração de 80% é preciso trabalhar 480 horas extraordinárias e ninguém quer isso.”