Governo propõe excluir contratos com fundos europeus do visto prévio do Tribunal de Contas e elevar limiar para €10 milhões

Proposta de lei mexe na LOPTC e no visto prévio do Tribunal de Contas

O Governo pretende que os contratos financiados por fundos europeus deixem de estar sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas, seja qual for o respetivo montante. Esta orientação surge na proposta de lei enviada ao Parlamento e vai além do modelo pensado para a despesa pública em geral, em que, regra geral, o visto prévio continua a aplicar‑se a contratos de valor igual ou superior a €10 milhões.

A iniciativa legislativa que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) deu entrada na Assembleia da República quase três semanas depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, acompanhada de um pedido para que corra com especial urgência.

Um dos pontos centrais do diploma - já conhecido publicamente - passa por dispensar do visto prévio todos os contratos até €10 milhões. Acima desse patamar, a sujeição (ou não) a visto passa a depender da existência, nas entidades públicas, de mecanismos de controlo interno. Até aqui, o controlo prévio com efeitos suspensivos abrangia todos os contratos acima de €750 mil (quando considerados individualmente) ou de €950 mil (no caso de despesas agrupadas).

Ficam explicitamente excluídas deste desenho as empresas do setor empresarial do Estado que atuem em mercados concorrenciais ou que tenham também acionistas privados, como sucede com a TAP.

Mesmo quando um contrato não esteja sujeito a visto, a proposta estabelece que, a partir de €950 mil, deve haver comunicação para eventual fiscalização concomitante ou sucessiva - salvo nos casos em que exista isenção.

Fundos europeus: exclusão total do visto prévio e comunicação só acima de €10 milhões

Apesar do enquadramento anteriormente descrito, o Governo introduz uma regra adicional que não tinha sido anunciada nesses termos e que, sabe o Expresso, também não constava da versão que seguiu para Conselho de Ministros a 9 de abril: todos os contratos que envolvam fundos europeus, independentemente do seu valor, passam a estar excluídos de visto prévio. Nestes casos, apenas os contratos acima de €10 milhões têm de ser comunicados para eventual fiscalização posterior.

Importa notar que as despesas suportadas por fundos europeus já beneficiavam, desde 2024, de um regime próprio. Atualmente, os contratos com fundos europeus são alvo de uma fiscalização prévia especial, sem efeitos suspensivos, o que permite avançar com a execução antes da decisão do Tribunal. Ainda assim, se forem identificadas irregularidades de grande relevância, o contrato termina com efeitos imediatos.

Com a proposta agora apresentada, o Executivo elimina esse regime especial e substitui‑o por uma solução diferente: deixa de haver visto prévio em qualquer contrato com dinheiros europeus e passa a existir obrigação de comunicação para fiscalização posterior apenas nos de grande dimensão, acima de €10 milhões - um limiar 10 vezes superior ao previsto no regime geral.

Gestores públicos aliviados

De acordo com o novo texto, os gestores públicos continuam sujeitos a multas e à reposição das verbas perdidas, acrescidas de juros, sempre que exista dano para o erário público. No entanto, a aplicação destas sanções passa a obedecer a critérios mais exigentes, diminuindo de forma acentuada os cenários em que um erro ou uma irregularidade conduz, por si só, a responsabilização financeira.

Hoje, existem irregularidades menos graves - muitas de carácter procedimental - que podem resultar em multas ou na devolução de verbas, mesmo quando há mera negligência e ausência de dolo. Tal como já tinha sido referido, a proposta aponta a punição para situações mais sérias, exigindo um grau superior de ilicitude ou culpa para que haja sanção. A responsabilização passa a depender de condutas que traduzam um desvio relevante das regras financeiras e que tenham um impacto material significativo nos dinheiros públicos.

Sem conhecer ainda o articulado final e apoiando‑se apenas no enunciado geral divulgado pelo Governo, o PS mostrou‑se disponível para viabilizar mudanças na LOPTC, embora - como o Expresso já noticiou - discorde do limiar de €10 milhões. O Chega começou por defender que a proposta abre caminho à corrupção, mas, entretanto, suavizou as críticas. Já no Tribunal de Contas, existe a preocupação de que o aligeiramento das sanções, em conjunto com a flexibilização do visto prévio, leve a que “os gestores fiquem com a sensação de que podem fazer tudo sem serem condenados”.

Em entrevista ao Expresso, Filipa Urbano Calvão disse confiar que os argumentos da instituição sejam ouvidos. Se isso não acontecer, será "preocupante”.