Posição da CIP face às propostas da UGT na legislação laboral
A CIP - Confederação Empresarial de Portugal decidiu dar luz verde às propostas apresentadas pela UGT relativamente à subcontratação ("outsourcing"), à reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita, ao banco de horas individual, à formação contínua e a matérias de arbitragem, anunciou esta quarta-feira o presidente da confederação.
Numa conferência de imprensa em Lisboa dedicada à revisão da legislação laboral, Armindo Monteiro sublinhou que, para haver entendimento com a UGT, persistem ainda dois pontos de desacordo. "O banco de horas individual é a prática que mais existe nas empresas a título informal", afirmou, acrescentando que este tema tem alimentado na esfera pública "perceções erradas" de que o banco de horas é uma forma "encapotada de trabalho extraordinário". "Nada nos separa da UGT nesta matéria", assegurou.
Subcontratação ("outsourcing") e foco no negócio principal
Sobre a subcontratação de serviços, Armindo Monteiro defendeu que, perante a complexidade actual das organizações, não é viável concentrar internamente todas as competências necessárias, razão pela qual as empresas recorrem a recursos externos.
Nesse contexto, sustentou que "Proibir o 'outsourcing' é impedir que as empresas se foquem no seu 'core business'", considerando ainda que "esta ideia de combater o 'outsourcing' é absolutamente peregrina na Europa". Com isto, afirmou que a "CIP está disponível para acompanhar a posição da UGT" neste dossiê.
Propostas da CIP: 15.º mês, isenções de IRS/TSU e fundo complementar
A CIP avançou também com a proposta de garantir que o pagamento de um 15.º mês seja efectivamente isento de IRS e TSU, bem como de aplicar uma isenção de 50% de IRS ao trabalho extraordinário e ao trabalho por turnos. A confederação defende ainda que o montante resultante dessas isenções de IRS e TSU seja encaminhado para um fundo complementar, destinado a beneficiar uma conta individual do respectivo trabalhador.
Ainda assim, Armindo Monteiro frisou que esse fundo "não serve para substituir o que existe".
A confederação gostaria de ver a UGT a apoiar estas medidas, embora faça questão de sublinhar que o aumento de rendimentos não é condição nem moeda de troca. "Não é atirar a toalha ao chão nem capitulação", garantiu.
Concertação Social: acordo próximo, greve geral e calendário do Governo
No âmbito político, Armindo Monteiro alertou: "Houve um partido que propôs apoiar as alterações [ao Código de Trabalho] com uma proposta que é perigosíssima", referindo-se à ideia do Chega de baixar a idade da reforma para viabilizar o pacote laboral do Governo.
Na leitura do presidente da CIP, a UGT dispõe agora de margem para aceitar um acordo e considerou mesmo que "seria interessante que a UGT e a CGTP pudessem submeter um documento conjunto" com as entidades patronais.
Questionado sobre a possibilidade de o executivo aceitar um eventual entendimento maioritário, respondeu: "O Governo não pode ser contra a posição maioritária da Concertação Social. É pouco provável" que contrarie uma posição conjunta. E insistiu que "Falta ridiculamente pouco" para fechar um acordo.
Reforçando a ideia, acrescentou que o país não compreenderia que, estando tão perto, não fosse feito o esforço necessário para concluir o processo.
Governo e parceiros sociais voltam a reunir-se esta quinta-feira em Concertação Social com o objectivo de encerrar as negociações sobre a lei laboral, num contexto em que se perfila uma greve geral convocada pela CGTP.
Entretanto, a ministra deu como 'deadline' a reunião de quinta-feira para terminar um processo negocial que já dura há nove meses, exista ou não acordo com os parceiros sociais. Nesse sentido, desafiou a UGT a "mostrar que quer efetivamente uma aproximação" e a apresentar, até lá, uma "posição realmente construtiva e clara" com "propostas concretas" sobre os temas que considera não estarem consensualizados, afastando a apresentação de uma nova proposta por parte do executivo. Ainda assim, a UGT já afirmou que não levará novas propostas, admitindo alinhar na greve geral convocada pela CGTP.
Se não houver acordo em Concertação Social, a ministra Palma Ramalho já indicou que a proposta de lei a enviar ao parlamento resultará do anteprojecto inicial e dos contributos "que o Governo considere úteis" recolhidos ao longo das negociações.
Contexto: anteprojecto “Trabalho XXI” e mais de 100 alterações
O anteprojecto de reforma da legislação laboral, denominado "Trabalho XXI", foi apresentado pelo Governo em 24 de julho de 2025 como uma revisão "profunda" da lei laboral, ao prever mais de 100 alterações ao Código de Trabalho.
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