Reforma do INEM aprovada pelo Governo gera contestação no setor da saúde

A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Governo na quinta-feira passada, desencadeou críticas de profissionais e de organizações representativas da área da saúde. Em comum, estas estruturas acusam o executivo de avançar com alterações sem um plano consistente, de comprometer a resposta de emergência médica e de não assegurar a valorização dos trabalhadores.

Para a ANTEM - Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica, Portugal continua a não dispor de uma cultura consolidada de serviços médicos de emergência, prevalecendo “o improviso”. Num comunicado, a associação sustenta ainda que o conselho diretivo do INEM perdeu “autoridade e credibilidade” e aponta à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, “incapacidade política, estratégica e reformista” para materializar a anunciada “refundação” do instituto.

A ANTEM afirma que se verifica uma “contínua degradação” da situação institucional e operacional do INEM e aponta “decisões erráticas, recuos sucessivos, falhas operacionais e opções desprovidas de visão estratégica”. Nesse contexto, pede a demissão do presidente do conselho diretivo do instituto, Luís Mendes Cabral.

“Incapacidade persistente”

Também a Fénix - Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil expressou apreensão com o que classifica como um “processo de degradação institucional e operacional” do INEM. A associação considera que o instituto está “fragilizado há vários anos” e que revelou “incapacidade persistente” para cumprir as suas obrigações no domínio da emergência médica, de acordo com um comunicado.

A Fénix posiciona-se contra qualquer reforma conduzida “à margem do rigor técnico, científico e operacional” e recusa processos que deixem de fora estruturas representativas do setor. Na sua perspetiva, o país precisa de “uma reforma séria, transparente e sustentada”, construída com a participação de todos os intervenientes.

No caso do STEPH - Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, o alerta incide sobre “riscos imediatos” associados à nova lei orgânica do INEM, incluindo a afetação de 54 ambulâncias de emergência médica ao transporte inter-hospitalar, em vez de assegurarem prioritariamente o socorro de emergência às populações.

Tempos de resposta agravados

“O STEPH manifesta profunda preocupação perante a interpretação que, até ao momento, é possível fazer da nova lei orgânica do INEM, conjugada com os despachos publicados esta semana”, indica o sindicato em comunicado, acrescentando que “poderá representar um sério retrocesso na prestação de cuidados de emergência médica em Portugal, com impacto direto na segurança e na qualidade da resposta prestada às populações”.

Na avaliação do STEPH, esta mudança pode traduzir-se numa “redução grave da capacidade de resposta da emergência médica” e agravar tempos de resposta que já são problemáticos em várias regiões, deixando “vastas zonas do território nacional ainda mais desprotegidas”.

A comissão de trabalhadores do INEM também se mostra contra o modelo previsto na lei orgânica, por entender que conduz ao “desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”. Entre os pontos destacados está a integração das ambulâncias do Sistema Imediato de Vida (SIV) nas unidades locais de saúde (ULS), argumentando que essa integração já ocorre e que as equipas SIV são atualmente constituídas por enfermeiros das ULS, técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM e enfermeiros do INEM.

A comissão enumera ainda preocupações relacionadas com carreiras, falta de substituição de recursos humanos, atrasos nas progressões e na avaliação de desempenho, bem como a inexistência de garantias quanto à capacidade de resposta em cenários críticos.

Em paralelo, a mesma estrutura critica a possibilidade de os médicos do INEM poderem ficar de fora do novo regime de incentivos às horas extraordinárias nas urgências, recentemente aprovado pelo Governo.

Quando anunciou a nova lei orgânica do INEM, na quinta-feira passada, a ministra da Saúde salientou a "necessidade de uma governação clínica forte". Referiu que o instituto passa a dispor do estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, o que viabilizará “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”.

Segundo Ana Paula Martins, o diploma deixa de exigir que a presidência do Conselho de Administração seja exercida por um médico, uma vez que esse órgão passará a incluir um diretor clínico e um diretor de enfermagem, replicando o modelo de governação das unidades locais de saúde.

“Governação clínica fortíssima”

"Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", declarou, defendendo que as alterações anunciadas aproximam o instituto da Comissão Técnica Independente.

O INEM tem estado no centro de várias polémicas, incluindo as consequências das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, situação que levou a ministra Ana Paula Martins a assumir diretamente a competência do instituto e a anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi apresentada como uma das peças centrais desse processo, com o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a considerar que se tratava da "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.

Entretanto, na Assembleia da República está em curso uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras ligadas à atual situação do INEM e à relação da tutela com o instituto desde 2019.