Diplomas aprovados na generalidade na Assembleia da República
O ministro da Defesa acusou esta terça-feira o PS e o Chega de estarem a “parlamentarizar a área da Defesa”, colocando ainda em causa a constitucionalidade da aprovação, pela Assembleia da República, de dois diplomas relacionados com reservas militares e com o reforço das competências do parlamento neste domínio.
Na passada sexta-feira, a Assembleia da República aprovou na generalidade um projeto de lei do Chega, com os votos favoráveis do proponente, PS, IL e JPP, que visa criar uma reserva voluntária de militares. Em simultâneo, foi também aprovado um diploma do PS que reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa, com votos favoráveis dos socialistas, do Chega, do Livre e do JPP.
Nuno Melo aponta “parlamentarização” do Governo na área da Defesa
Em declarações aos jornalistas em Bruxelas, Nuno Melo censurou a aprovação dos diplomas e sublinhou a distinção entre esferas de competência: “há matérias que são da competência executiva e há matérias que são da competência parlamentar”.
“Acho que o que aconteceu na Assembleia da República é da maior gravidade, e não sei até se não está no limite da inconstitucionalidade. Não afirmo perentoriamente, é uma avaliação que terá de ser feita”, declarou.
Apesar desta posição, o PSD não se mostrou totalmente contra a iniciativa do Chega, chegando a admitir que a viabilizaria caso se tratasse de um projeto de resolução (uma recomendação ao Governo) e não de um projeto de lei. Ainda assim, depois da votação, o líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, expressou desagrado e apontou o entendimento entre PS e Chega em matérias de Defesa - uma área de soberania onde, segundo assinalou, era habitual existir consenso entre PSD e PS.
Já esta terça-feira, Nuno Melo defendeu que a aprovação das medidas traduz uma “parlamentarização do Governo na área da Defesa nacional” e acusou PS e Chega de terem fechado um acordo que “decide sobre matérias com impacto direto sobre aquilo que é a área organizacional, operacional, em matérias tão relevantes como recrutamentos”.
O ministro acrescentou: “Temos o parlamento a decidir sobre matérias que implicarão a afetação de receitas e que depois nos impedem, entre outras coisas, de melhorar, como desejamos, desde logo as condições dos efetivos”, argumentando que a Assembleia da República avançou sem “ter ouvido o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou os chefes de cada um dos ramos”.
Críticas ao PS e ao fim de um consenso com décadas
Dirigindo-se diretamente ao PS, Nuno Melo acusou o partido de ter “dado a mão ao Chega para que medidas assim possam ser aprovadas”, considerando que isso quebrou “um consenso que tem mais de 50 anos de democracia em Portugal”.
“Nas áreas de soberania, os grandes partidos tiveram sempre possibilidade - e eu diria quase o dever instrumental - de se sentarem e falarem sobre aquilo que devem ser as grandes metas e as grandes decisões”, afirmou.
Projeto de resolução versus projetos de lei
Questionado sobre se CDS-PP e PSD não fizeram o mesmo ao apresentarem um projeto de resolução que recomenda ao Governo a criação de um programa voluntário cívico militar para atrair jovens para as Forças Armadas, o ministro frisou que se trata de um instrumento diferente.
“O projeto de resolução é um mero aconselhamento de deputados na Assembleia da República para que o Governo opte por determinadas medidas. Mas cabe-nos a nós, no Governo, e a mim, enquanto ministro da Defesa, decidir se essas propostas fazem sentido ou não”, disse.
“Coisas totalmente diferentes”, prosseguiu, são as propostas do Chega e do PS, porque, ao configurarem projetos de lei, passam a ser vinculativas quando aprovadas.
“E o que estou a dizer é que está a ser levado para o parlamento uma esfera de decisão que compete aos governos com impacto na organização e nas operações das Forças Armadas”, declarou.
Como votaram os partidos
Na sexta-feira, PS e Chega aprovaram na generalidade projetos destinados a reforçar as competências do parlamento na área da Defesa e a criar uma reserva voluntária de militares, com oposição de PSD e CDS-PP.
Projeto de lei do PS (reforço de competências da Assembleia da República em Defesa):
- Votos a favor: PS, Chega, Livre e JPP
- Votos contra: PSD e CDS-PP
- Abstenções: IL, PCP, BE e PAN
Projeto do Chega (criação de uma reserva voluntária de militares):
- Votos a favor: Chega, PS, IL e JPP
- Votos contra: PSD, CDS-PP, PCP e BE
- Abstenções: Livre e PAN
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