Enquanto Espanha avança com uma regularização extraordinária de imigrantes - que, segundo estimativas do Governo, poderá legalizar cerca de 500 mil pessoas -, a oposição trouxe para o centro do debate político a ideia de “prioridade nacional”.
Da Extremadura ao Congresso: como nasceu a “prioridade nacional”
O tema ganhou tração a partir do acordo de governação na Extremadura que permitiu empossar Maria Guardiola, líder regional do Partido Popular (PP), dependente do apoio parlamentar do partido de extrema-direita Vox. Entre os pontos inscritos no documento, assinado por ambas as forças, figurava a aplicação da “prioridade nacional” no acesso a serviços e apoios públicos, introduzindo uma primazia para cidadãos espanhóis face a imigrantes residentes no país. “Os espanhóis têm de ser os primeiros na sua própria pátria. É um princípio moral e patriótico”, afirmou o líder do Vox, Santiago Abascal.
A partir da Extremadura, o conceito passou para Aragão, onde o executivo do PP também necessitava do voto favorável do Vox, e daí espalhou-se para outras regiões. A extrema-direita procurou replicar a fórmula em todos os governos autonómicos em que participa e levou, inclusivamente, a discussão ao Congresso dos Deputados.
“É mais uma estratégia da extrema-direita para manter o discurso xenófobo e anti-imigração que tem tido nos últimos anos e que tenta capitalizar em termos de votos”, acusa Mónica López, diretora da Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado (CEAR). “Temos muitas dúvidas de que a medida seja legal porque a legislação espanhola garante o princípio de igualdade no acesso aos recursos do Estado”.
Lei trava discriminação
Na prática, o quadro legal espanhol estabelece travões claros a este tipo de diferenciação. A Constituição determina, no artigo 13, que “os estrangeiros que vivam em Espanha têm direito a todas as liberdades públicas que estabelece esta carta”. Em paralelo, a lei de estrangeiros refere, no artigo 3, que “os estrangeiros devem exercer os direitos que lhe são reconhecidos por lei em igualdade de condições em relação aos espanhóis”, incluindo “as prestações e os serviços sociais” e o acesso ao “sistema público de ajudas”.
A mesma lei prevê ainda, no artigo 23, punição para “qualquer discriminação contra um estrangeiro baseada na raça, cor, ascendência ou origem nacional e étnico ou por convicções religiosas, que impeça o livre exercício (...) dos direitos e liberdades no campo político, económico, social ou cultural”.
“Enraizado” e os efeitos reais no acesso a apoios públicos
Ciente destas limitações legais, o PP associou ao conceito de “prioridade nacional” uma segunda noção: a de “enraizado”. Assim, o acordo estabelece que se pretende “promover o acesso a todas as ajudas, subsídios e benefícios públicos, inspirados pelo princípio da prioridade nacional, que assegura a alocação prioritária dos recursos públicos àqueles que estão enraizados no território, com uma ligação real, duradoura e verificável.”
Embora esta redação, tal como está formulada, não confronte diretamente a lei, acaba por introduzir uma diferenciação efetiva. Se o critério favorece quem reside há mais tempo num dado território, torna-se mais provável que essa pessoa seja espanhola. “É uma injustiça social clara. Os imigrantes vão pagar impostos, vão contribuir para o Estado, vão consumir e têm de ter acesso aos serviços público como qualquer contribuinte. O que estamos aqui a dizer é que querem que os imigrantes paguem impostos, mas não usem os serviços públicos, o que é ridículo”, insiste López.
Segundo o relatório do Conselho Económico e Social de Espanha (CES) de 2025, os imigrantes asseguram cerca de 10% das contribuições para a Segurança Social, representando apenas 1% da despesa pública total. Trata-se de um contributo que deverá crescer com a regularização atualmente em curso. Investigações recentes da Universidade Pompeu Fabra e da Universidade Carlos III apontam para um benefício médio líquido para o Estado entre 3.300 e 4.000 euros por imigrante legalizado.
“É uma população jovem e, na sua maioria, saudável, pelo que consome menos recursos do serviço nacional de saúde. Vêm para trabalhar e se têm acesso às ajudas é porque são cidadãos de pleno direito e têm rendimentos mais baixos”, resume López.
Para quem acompanha de perto estas comunidades, a preocupação maior é que esta narrativa acabe por se entranhar no tecido social. “É a semente da polarização social e de uma desestabilização que se planta agora, mas não sabes em que direção vai crescer no futuro. É uma profunda irresponsabilidade política lançar este tipo de mensagem”.
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