Governo lança reestruturação da APA e do ICNF para simplificação do licenciamento em dois meses

O Governo anunciou esta quarta-feira o início de um processo de reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com o objetivo de o fechar no prazo de dois meses. A ambição, de acordo com o Ministério da Reforma do Estado, passa por uma “simplificação profunda dos processos de licenciamento, com redução significativa de etapas, prazos e exigências administrativas, promovendo um modelo mais rápido e previsível”, mantendo igualmente o propósito de “criar um ambiente mais favorável ao investimento, sem comprometer os padrões de qualidade e de proteção ambiental”.

A medida enquadra-se na reforma do Estado aprovada em julho do ano passado e materializa-se agora através de dois despachos: um já publicado, centrado na APA, e outro ainda por publicar, relativo ao ICNF. Depois de a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, ter comunicado a decisão na terça-feira na Assembleia da República, foi o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, quem detalhou os contornos da iniciativa.

Reestruturação da APA e do ICNF: prazos, despachos e método

O processo assenta numa “reengenharia dos processos de decisão”, explica Gonçalo Matias ao Expresso, prevendo “incluindo o levantamento de tempos de resposta, identificação de bloqueios e avaliação do impacto nas empresas e nos cidadãos”. Segundo o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, esta revisão poderá traduzir-se em alterações legislativas e também numa reorganização de equipas.

O governante sustenta tratar-se de uma intervenção nunca realizada “nesta profundidade”, o que permitirá à tutela redesenhar procedimentos de forma mais abrangente e, numa etapa posterior, alargar o mesmo modelo a outras entidades da administração pública.

Digitalização e inteligência artificial na simplificação do licenciamento

Entre as linhas de atuação apontadas está o reforço da digitalização e a utilização de tecnologias como a inteligência artificial. Na leitura do ministro, estas ferramentas podem encurtar tempos de decisão “de vários meses para semanas ou dias”, garantindo “sempre a supervisão humana e reforçando a transparência e a proteção ambiental”.

Gonçalo Matias reconhece que a lentidão atual é, pelo menos em parte, explicada por limitações de recursos humanos. Ainda assim, defende que “a tecnologia poderá aumentar a eficiência das equipas e melhorar a qualidade das decisões, evitando situações em que cidadãos e empresas aguardam meses ou anos por respostas administrativas”.

A reestruturação terá uma primeira fase com a duração de dois meses. As decisões finais deverão ser tomadas pouco depois desse período e, segundo o ministro, não serão sujeitas a consulta pública; já eventuais mudanças legislativas, caso venham a ser necessárias, poderão vir a seguir esse caminho.

Convém “não atirar o bebé com a água do banho”

Para Catarina Grilo, diretora de Conservação e Políticas da WWF Portugal, é um sinal positivo que a reforma “não inclua a falada fusão da APA e do ICNF”. Ainda assim, deixa um aviso: a simplificação só terá ganhos “se não se eliminarem procedimentos que são de controlo e de fiscalização”.

A responsável lembra que estes serviços já trabalham sob forte pressão, com “prazos bastante curtos para a capacidade desses organismos”, e receia que a prioridade dada à facilitação do investimento se possa transformar numa diminuição da exigência ambiental, numa lógica que “atira o bebé com a água do banho”.

Catarina Grilo defende o investimento em tecnologia como via para melhorar eficiência e transparência, apontando falhas na disponibilização de informação pública - por exemplo, relatórios ambientais que não estão “não disponíveis com facilidade”. No entanto, identifica problemas estruturais de resolução difícil no curto prazo, em particular a “incapacidade do Estado para atrair, recrutar e manter quadros qualificados”, num contexto em que existem “poucas entradas novas” na função pública. Manifesta também dúvidas sobre a viabilidade do prazo de dois meses e advoga uma auscultação mais ampla de cidadãos, empresas e organizações ambientais, alertando que, sem esse envolvimento, a reforma pode ficar “muito virada para dentro e pouco atenta às necessidades da sociedade”.

Francisco Ferreira, presidente da associação ZERO, assume “apreensão” perante uma reestruturação que, na sua interpretação, surge ligada a “um discurso centrado na aceleração e simplificação de processos para ultrapassar bloqueios”. Para o ambientalista, a prioridade deveria passar por maior concertação entre entidades públicas, promotores e sociedade civil, apoiada em conhecimento técnico e científico, alertando que uma estratégia demasiado centrada na simplificação pode “levar a mais conflitos” e intensificar a contestação.

Como ilustração, aponta a barragem do Pisão, cuja contestação judicial considera legítima, lembrando que muitos atrasos em projetos decorrem de processos em tribunal ou da necessidade de reformular propostas, e não do desempenho das agências. “A APA e o ICNF não têm sido os grandes causadores de bloqueios e de atrasos”, afirma, sublinhando que desvalorizar estas causas estruturais pode pôr em risco o equilíbrio entre rapidez de decisão e exigência ambiental.