Jean Barroca anuncia revisão da tarifa social de energia em Portugal

Tarifa social de energia: Governo vai rever critérios

O secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, anunciou esta sexta-feira que o Governo tenciona reavaliar os critérios de atribuição da tarifa social de energia. Actualmente, o desconto é atribuído de forma automática, abrange cerca de 700 mil famílias em Portugal e representa um encargo anual de €150 milhões, suportado por produtores de electricidade, comercializadores e pelos restantes consumidores.

Na apresentação do mais recente relatório da Agência Internacional de Energia (AIE) sobre os avanços da transição energética em Portugal, o governante enquadrou a mudança com uma preocupação de justiça na atribuição do apoio: “A questão da tarifa social de energia não é quanto é que ela custa, mas quantos beneficiários são, de facto, beneficiários. Todos sabemos que existem pessoas, muitas delas estrangeiras, que vivem em Portugal com abastados rendimentos, que só pelo facto de não declararem impostos no país têm automaticamente acesso à tarifa social. Isso é um problema que temos de resolver”.

Competitividade dos preços e custos que pesam nas tarifas

Jean Barroca defendeu que, para reforçar a competitividade dos preços da energia no país, é necessário retirar das tarifas encargos que não deveriam estar aí reflectidos. Nesse contexto, sublinhou: “Reformular a tarifa social está no programa do Governo como algo a resolver”. Acrescentou ainda que, não raras vezes, há beneficiários a quem a tarifa social foi atribuída indevidamente que chegam a pedir para deixar de ter o desconto na factura.

O secretário de Estado explicou que o carácter automático do mecanismo ajuda a perceber estas situações: “Eu percebo que seja anedótico, mas é mesmo verdade que é assim. A atribuição da tarifa social da energia segue critérios e é estabelecida de forma automática. Não são as pessoas que pedem para ter tarifa social e, uma vez atribuída, não podem sair dela. Quando estamos a dizer que queremos mudar as regras do sistema, é justamente para tomar decisões sobre quem tem acesso e garantir que quem verdadeiramente precisa tem acesso. Queremos garantir que damos benefícios a quem precisa deles”.

Porque é que a revisão não será caso a caso

Segundo o governante, esta verificação não passará por análises individualizadas, desde logo por abranger 700 mil famílias - “um valor superior ao dos consumidores que em Espanha têm tarifa social”. A intenção, detalhou, é rever os critérios e assegurar que são justos.

Jean Barroca fez questão de afastar a ideia de fraude por parte dos consumidores, frisando que o processo não envolve candidatura: a atribuição é automática. Assim, o problema, afirmou, está nas regras e não nas pessoas. Reiterou também que não está a culpar quem recebe a tarifa social, lembrando que há casos em que o desconto é atribuído a quem nem o pretende. Ainda assim, por ser um mecanismo automático e irrevogável, o consumidor não consegue abdicar dele.

Relatório da AIE e coerência na transição energética

Sobre a avaliação da AIE - que atribui uma nota positiva ao esforço de Portugal na transição energética nos últimos anos - Jean Barroca considerou que “as conclusões da análise da Agência Internacional de Energia vêm, em larga medida, validar e reforçar opções nacionais em matérias de política energética”. Na sua leitura, o país tem mantido coerência nas linhas essenciais, mesmo com mudanças de Governo.

Foi neste enquadramento que descreveu a evolução em curso no sector e na rede, distinguindo políticas de prioridades: "Não tem havido uma alteração das políticas, mas sim das prioridades. A nossa rede não pode ser a mesma que era antes e não virá, de facto, a ser a mesma no futuro. Mas esta evolução tem que ser sustentável e equilibrada para proteger o interesse público. Estamos a rever o modelo de planeamento, com opções políticas claras, discutidas abertamente na sociedade, com metas concretas e cenários inseridos pelas pessoas, através de consulta pública e decisões parlamentares acima disso, e por outro lado, com maior poder do regulador na aprovação final dos investimentos". Neste ponto, salientou ainda que “a regulação tem que acompanhar a inovação”.

Estudo de custos do sistema eléctrico e medidas sobre encargos

O secretário de Estado referiu também o “complexo” estudo de custos do sistema eléctrico que está a ser desenvolvido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia. Segundo indicou, "Iremos em breve lançar o procedimento na esfera pública para que todos possamos contribuir e discutir qual é o futuro e o objetivo que queremos produzir".

Nessa linha, enumerou exemplos do que o Governo tem vindo a fazer “para que os preços da energia sejam salvaguardados, competitivos e se eliminem custos desnecessários”. Entre as medidas apontadas está o fim do mecanismo de clawback (criado em 2013 para corrigir distorções nos preços grossistas de electricidade em Espanha e em Portugal e extinto em 2025) e o término da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para novos investimentos em redes.

Défice tarifário de cerca de mil milhões e outros custos

Ainda assim, Jean Barroca reconheceu que, do lado menos positivo, permanece muito por fazer no capítulo dos preços, sublinhando que Portugal mantém um défice tarifário de cerca de mil milhões de euros. Sobre este ponto, resumiu a natureza do problema: “São dívidas que temos de pagar. Mas dentro daquilo que são os custos de interesse económico geral, temos, por exemplo, €350 milhões por ano do Fundo Ambiental para a dívida tarifária, €600 milhões para produção com remuneração garantida, €200 milhões para a convergência tarifária entre Portugal continental e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, as rendas aos municípios, que nas concessões de baixa tensão atingem já o valor de €315 milhões por ano e €50 milhões para ajudar os consumidores eletrointensivos, um valor que tem de passar para o dobro”.