ANIECA alerta para riscos do regime da carta de condução para estrangeiros em Portugal

Regime atual da carta de condução para estrangeiros

A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) veio chamar a atenção para os perigos ligados ao regime atualmente aplicado à carta de condução para estrangeiros em Portugal, que autoriza cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia (UE) a conduzir no território nacional sem qualquer avaliação de competências.

Segundo a associação, “o atual regime de cartas de condução estrangeiras põe em risco a segurança rodoviária” e entra em choque com os princípios da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 - Visão Zero - e também com orientações e diretivas da União Europeia.

Formação insuficiente

Para a ANIECA, a origem do problema está no Decreto-Lei n.º 46/2022, diploma que permite a titulares de cartas de condução emitidas por países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) circularem legalmente em Portugal com o documento emitido no país de origem.

A associação sublinha ainda que, mesmo quando estes condutores optam por proceder à troca por uma carta portuguesa, não lhes é pedida qualquer prova ou verificação das competências de condução.

Troca direta e “turismo da carta de condução”

Além do enquadramento previsto para a CPLP e a OCDE, existem mais de 80 países com acordos de reciprocidade que permitem a substituição direta de títulos estrangeiros por cartas de condução portuguesas. No entendimento da ANIECA, esta realidade alimenta o chamado “turismo da carta de condução”: cidadãos que chumbaram em Portugal procuram obter o título noutros países com regras mais permissivas e regressam depois para conduzir legalmente em território nacional.

“A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de sectores económicos”.

António Reis, presidente da ANIECA

Para António Reis, é “inaceitável” que o Estado deixe conduzir pessoas cuja formação seja inferior à que é exigida em Portugal, e que continue a não existir um mecanismo capaz de travar cidadãos inibidos de conduzir de obterem novos títulos no estrangeiro.

Propostas concretas

A ANIECA refere já ter encetado contactos com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e com o Governo, com o objetivo de discutir alterações ao regime. Entre as medidas que defende, incluem-se as seguintes:

Medidas defendidas junto da ANSR e do Governo

• Revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022;
• Criação de um sistema de controlo eficaz que garanta a autenticidade dos títulos de condução e a aptidão física e mental dos seus titulares;
• Imposição de formação profissional a condutores com cartas de países em que a formação rodoviária não cumpra requisitos equivalentes aos portugueses;
• Reavaliação dos acordos bilaterais em vigor com países fora da UE/EEE;
• Elaboração e divulgação de um estudo que estabeleça uma relação entre este fenómeno e a sinistralidade rodoviária.

A associação pediu uma audiência urgente para discutir o tema e apresentar, com maior detalhe, as propostas que coloca em cima da mesa.