Ministério Público vai recorrer da absolvição de Rui Pinto no segundo processo do caso 'Football Leaks'

O Ministério Público vai apresentar recurso da absolvição de Rui Pinto no segundo processo do caso 'Football Leaks', indicou hoje à Lusa uma fonte da Procuradoria-Geral da República.

Recurso do Ministério Público no segundo processo 'Football Leaks'

A decisão do Ministério Público (MP) é tomada um dia depois de o coletivo de juízes ter entendido que a acusação era "inválida" e, por isso, considerada "improcedente".

Entendimento do coletivo de juízes e referências à Constituição

No mesmo processo, o coletivo considerou que o arguido terá sido tratado "por três diferentes formas" e sem que fosse respeitada a sua "dignidade enquanto pessoa humana".

A decisão unânime do coletivo de juízes, presidido por Tânia Loureiro Gomes, sustenta ainda que a interpretação feita pelo MP, em distintos momentos e enquadramentos processuais, do artigo 30.º do Código de Processo Penal contrariou normas da Constituição da República Portuguesa e disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Segundo o acórdão, estão em causa violações dos princípios "absolutos da dignidade da pessoa humana", do Estado de direito democrático e "do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva", em particular no que toca ao direito a uma decisão dentro de um prazo razoável e através de um processo equitativo.

Proibição do duplo julgamento e sucessivas imputações

O coletivo de juízes acrescentou que o enquadramento processual do arguido e as "sucessivas imputações, em diferentes momentos processuais, da prática de factos constitutivos de diversos crimes, configuram uma violação da garantia e princípio constitucional da proibição do duplo julgamento, garantia e princípio também vinculativo no âmbito do Direito Internacional e vigente no ordenamento jurídico português".

Crimes em julgamento e entidades visadas

No segundo julgamento associado ao processo 'Football Leaks', que teve início em 13 de janeiro de 2025, Rui Pinto respondeu por 241 crimes (201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravados e 18 de dano informático), ligados ao acesso a emails do Benfica e de outras entidades, incluindo a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.

O criador do 'Football Leaks' foi pronunciado para julgamento em março de 2024, tendo o Tribunal Central de Instrução Criminal determinado a amnistia de 134 crimes de violação de correspondência, com base na lei da amnistia aprovada em 2023, durante a Jornada Mundial da Juventude, por se considerar que os crimes imputados terão sido alegadamente praticados antes de ter completado 30 anos.

Rui Pinto foi condenado no primeiro caso 'Football Leaks', em setembro de 2023, a quatro anos de pena suspensa, por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.

Em novembro de 2023, foi também condenado em França a seis meses de prisão, igualmente com pena suspensa, por ter acedido ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.