Medidas do OE 2024 que mexem com o IUC
Entre as várias alterações com impacto directo nos automobilistas incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), as que dizem respeito ao Imposto de Circulação (IUC) são, neste momento, as que mais polémica têm levantado.
Além da actualização generalizada do IUC para todos os veículos - alinhada com a taxa de inflação - o governo avança com um agravamento adicional dirigido aos automóveis com matrícula anterior a julho de 2007, isto é, anteriores à entrada em vigor do actual Imposto Único de Circulação.
Como muda o cálculo do IUC nos automóveis pré-julho de 2007
Recorde-se que, nos veículos matriculados antes de julho de 2007, o apuramento do imposto considerava apenas a componente de cilindrada. A alteração proposta passa por acrescentar a componente ambiental, baseada nas emissões de CO2, tal como já acontece nos automóveis com matrícula de julho de 2007 em diante.
Na prática, a introdução desta componente ambiental traduz-se numa subida muito acentuada do IUC para estes veículos: na maioria das situações, o valor deverá aumentar três, quatro ou cinco vezes.
Para suavizar este impacto, a proposta do OE 2024 estabelece que, no próximo ano, o aumento não poderá exceder os 25 euros, sendo depois agravado de forma gradual nos anos seguintes até reflectir a totalidade da tributação.
Receita do IUC sobe continuamente há 10 anos
Com este enquadramento, é expectável um reforço significativo da receita do IUC, embora a verdade seja que essa receita tem vindo a crescer de forma contínua ao longo da última década:
Tal como se observa no gráfico referido acima, entre 2012 e 2022 a receita bruta do IUC passou de 409,5 milhões de euros para 772,6 milhões de euros (Fonte: Autoridade Tributária), o que representa um aumento de 88,6%.
Em 2023, antecipa-se nova subida; até agosto, o crescimento já superava 11% face ao período homólogo de 2022. Para 2024, combinando a actualização generalizada do IUC com o agravamento adicional aplicado aos automóveis pré-julho de 2007, aponta-se para um aumento ainda mais expressivo.
É isso que consta da proposta do OE 2024: o governo estima um acréscimo de receita de 98,2 milhões de euros, equivalente a 20,1%, o que deverá resultar numa receita bruta recorde superior a 870 milhões de euros (Fonte: ECO).
Sem esquecer que este agravamento do IUC para veículos com matrícula anterior a julho de 2007 - um universo de três milhões de automóveis - ficará limitado a 25 euros por ano por veículo.
O IUC em particular e o automóvel no geral (IUC, ISV, ISP) tornam-se, cada vez mais, a «galinha dos ovos de ouro» do Estado.
O que falta decidir até 29 de novembro
Resta perceber se este agravamento do IUC avançará efectivamente: a votação final do OE 2024 está marcada para 29 de novembro.
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