Jorge Bacelar Gouveia elogia o Chega em Viseu e defende referendo na revisão constitucional, com propostas para o Tribunal de Contas e o Tribunal Constitucional

Bacelar Gouveia volta às Jornadas do Chega em Viseu

Quatro anos depois da última participação, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia regressou às Jornadas Parlamentares do Chega, em Viseu, para voltar a falar de revisão constitucional, numa altura em que o partido abriu um novo processo no Parlamento com o objectivo de alterar a Lei fundamental. Apesar de não subscrever todas as soluções apresentadas, deixou elogios a André Ventura e ao projecto do partido.

O professor universitário - que foi deputado do PSD entre 2009 e 2011 - disse já ter tido oportunidade de analisar a proposta do Chega, considerando-a "bastante bem feito" e "fundamentado", ainda que discorde de parte das opções previstas para rever a Constituição.

A presença de Bacelar Gouveia aconteceu depois de, em 2022, ter sido convidado para jornadas em Setúbal dedicadas ao mesmo tema. Em Viseu, retomou os elogios que já havia feito então, referindo-se a Ventura como antigo “excelente aluno” e admitindo que, há quatro anos, não antecipava que o líder do Chega viesse a comandar o "terceiro maior partido em Portugal" e que seja hoje presidente do segundo maior partido do país. “Daqui a quatro anos, o que é que irá acontecer?”, indagou, sob os risos e aplausos da plateia.

Revisão constitucional e referendo: o “próximo passo”

Na sua intervenção, Bacelar Gouveia defendeu a ideia de se realizar um referendo sobre a revisão constitucional, sublinhando a necessidade de envolver directamente os cidadãos nesse processo. "Acho que é preciso dar um passo decisivo, que é haver também referendos sobre a própria alteração da Constituição. Uma Constituição deve ser referendada nas suas alterações, pelo menos nas suas alterações fundamentais", advogou.

Para o constitucionalista, uma consulta popular é determinante porque permite a participação do povo "sem filtros", sem "mediações partidárias" ou de "outra espécie". E acrescentou: "Temos vindo a alargar o âmbito do referendo, ele só apareceu em 1982 no âmbito local, depois em 89 no âmbito nacional, depois, a princípio, quase nada se podia referendar, depois as coisas foram sendo alargadas, mas é preciso dar o próximo passo".

No mesmo painel, o professor universitário Carlos Blanco de Morais sustentou igualmente que a revisão da Lei Fundamental deve mexer nas regras dos referendos. Na sua perspectiva, os resultados dos referendos devem passar a ser vinculativos se 40% do eleitorado votar, quando actualmente só ganham esse carácter se a participação ultrapassar os 50%.

O mesmo académico defendeu ainda mudanças nas regras da petição, propondo que meio milhão de assinaturas seja suficiente para levar uma iniciativa directamente a referendo, sem que a petição tenha de passar pelo Parlamento.

Carlos Blanco de Morais considerou também que a direita não deve desperdiçar a oportunidade de avançar com alterações à Constituição, lembrando que existe hoje a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções necessária para permitir a revisão da Lei Fundamental.

Presidente do Tribunal de Contas deve “deixar de ser nomeado pelo PR”

Depois de elogiar a proposta do Chega, Bacelar Gouveia lançou uma sugestão adicional: que o presidente do Tribunal de Contas (TdC) deixe de ser nomeado pelo chefe de Estado. "Acho inadmissível que o Presidente do TdC seja nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo. Aliás, reparem, não é só nomeado, também pode ser exonerado, livremente, discricionariamente", criticou.

O antigo deputado social-democrata apontou o caso de Filipa Urbano Calvão, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica da Escola do Porto, recordando que foi nomeada sob proposta do Governo e que, apesar de o mandato estar fixado em quatro anos, pode ser exonerada. "Esse modelo de escolha de um Presidente de um Tribunal viola a separação dos poderes", reforçou.

Tribunal Constitucional: menos juízes e novas formas de designação

Quanto ao Tribunal Constitucional (TC), Bacelar Gouveia entende que há matérias a ponderar, desde logo a redução do número de magistrados e uma alteração ao modelo de designação. Na sua leitura, o actual quadro é excessivo: afirmou que, “para já”, há juízes a mais e que não faz sentido que Portugal - que descreveu como sendo “um quarto de Espanha, ou menos que um quarto de Itália” - tenha mais ou menos o mesmo número de juízes do Tribunal Constitucional italiano ou do espanhol. Para o constitucionalista, “treze juízes é manifestamente exagerado, é muito, podiam ser menos”.

Defendeu também que será relevante diversificar os canais de nomeação dos magistrados, sobretudo abrindo a porta a “juristas de mérito” para integrarem o TC. Como explicou: “Penso que isso é uma maneira de enriquecer a própria consistência, quer do ponto de vista do pluralismo das suas qualificações, quer do ponto de vista do pluralismo ideológico ou da mundividência que os juízes eles próprios em si também transportam”.

Direitos no ciberespaço e Carta Portuguesa na Era Digital

Bacelar Gouveia sustentou ainda que a Constituição deve passar a consagrar novos direitos, em particular no domínio do ciberespaço. Nesse âmbito, defendeu que os direitos previstos na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital devem integrar a Lei Fundamental. “Em 1976, o artigo 35 já falava disso, mas agora já estamos em 2026, e, portanto, é necessário acrescentar muitas outras coisas. A AR aprovou em 2021 uma lei muito importante, a Carta Portuguesa dos direitos fundamentais na área digital, e muitos desses direitos podem ser transpostos para a própria Constituição. Penso que isso seria aqui um ganho enorme”, sustentou.