Governo pede que proposta de lei sobre retorno de estrangeiros, acolhimento temporário e asilo desça à especialidade

Pedido do Governo para baixar à especialidade

O ministro da Presidência pediu esta sexta-feira que a proposta de lei que mexe nas normas de retorno de estrangeiros, no acolhimento temporário e no asilo não seguisse para votação em plenário, defendendo que o texto deve antes baixar à especialidade para “ser aperfeiçoada”.

"O Governo apresenta hoje a última peça legislativa da grande reforma da política de imigração que o país tem estado a fazer desde 2024, que acabou com a imigração descontrolada. Esta proposta de lei veio na sequência de uma consulta muito participada por toda a sociedade portuguesa. Mas devemos continuar a dialogar mais e ouvir os contributos, e por isso propomos da parte do Governo que este diploma baixe à Comissão sem votação e com vista à sua melhoria", propôs António Leitão Amaro.

O que muda nas regras de retorno de estrangeiros, acolhimento temporário e asilo

Em termos gerais, o diploma prevê um aumento do período de detenção em centros de instalação temporária, passando dos atuais 60 dias para até um ano e meio. Além disso, elimina a notificação de abandono voluntário, restringe os critérios que hoje impedem a expulsão - permitindo, por exemplo, o afastamento de menores de 16 anos -, retira o efeito suspensivo dos recursos e alonga os prazos de interdição de reentrada no país.

Fundamentação e números da Lei nº65/XVII

Na proposta de Lei nº65/XVII, o Governo sustenta que estas alterações são necessárias devido à incapacidade, no momento, de o Estado português assegurar o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular. À data da tomada de posse, Portugal apresentava uma das taxas mais baixas na Europa “no que se refere à efetivação da decisão e execução”, com apenas 5% das decisões de retorno efetivamente executadas, o que deixava a maioria dos processos abertos sem conclusão.

No preâmbulo, o Executivo detalha o impacto de um modelo de retorno que considera ineficaz: “Ora, um sistema de retorno ineficaz, que permite aos cidadãos estrangeiros em situação irregular permanecer em Portugal põe em causa todo o sistema de imigração e asilo; é injusto para quem cumpre as regras; gera intranquilidade nas comunidades e insegurança relativamente ao papel do Estado; é instrumental para a prática de ilícitos criminais conexos com a imigração, promovendo a atividade de redes de imigração ilegal, tráfico humano e exploração laboral; e gera incapacidade na gestão migratória, com a consequente disrupção dos serviços públicos”, detalha no preâmbulo do diploma.

Com a nova lei, o objetivo anunciado pelo Governo é “acelerar” os procedimentos de afastamento de estrangeiros em situação irregular, tornando o sistema “mais ágil, efetivo e coerente”, através da simplificação processual e do reforço dos mecanismos legais associados à expulsão.

Posições no Parlamento e outros diplomas

No Parlamento, Leitão Amaro afirmou que a falha do sistema de retorno é um problema persistente, colocando-o a par do que classificou como abuso do asilo. "A incapacidade do nosso sistema de retorno é um problema real e grave, tal como o abuso do asilo também é uma realidade. A situação está a melhorar com a criação da UNEF [Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras], com a aceleração da AIMA, com uma nova prioridade dada à fiscalização. Os afastamentos têm aumentado, sobretudo os voluntários, mas o sistema continua falhado", explicou Leitão Amaro no Parlamento.

A discussão em plenário terminou com a intervenção do Secretário de Estado adjunto da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas. "O Estado tem o dever de acolher quem procura proteção, mas tem também obrigação de fazer cumprir as regras e de garantir consequências quando isso não acontece. Uma política migratória credível exige retorno eficaz e o combate ao abuso do asilo. Em 2025, um em cada dois pedidos de asilo foram considerados inadmissíveis. O princípio é para nós claro: quem cumpre a lei é bem vindo, quem não tem direito a ficar tem de sair".

Entretanto, também desceram à discussão em comissão parlamentar diplomas sobre a mesma matéria apresentados pelo Chega e pelo Livre. Foi ainda chumbado um projeto de resolução que pretendia assegurar a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira, com votos contra do PSD, do CDS e do Chega.