Videovigilância na via pública: autarquias somam 1500 câmaras e fazem mais 60 pedidos

O Ministério da Administração Interna recebeu mais 60 pedidos para a instalação de sistemas, incluindo de autarquias com níveis de criminalidade reduzidos. Pelo país, já há 1500 câmaras.

Autarquias de norte a sul estão a canalizar milhões de euros para instalar videovigilância na via pública. Em Portugal, encontram-se já 1500 câmaras direccionadas para ruas e praças, e a tendência é de continuidade: o Governo tem em mãos mais 60 pedidos. Mesmo concelhos menos populosos e com taxas de criminalidade baixas não abdicam destas tecnologias, sobretudo para travar o vandalismo e atenuar o sentimento de insegurança.

As forças policiais indicam que milhares de imagens recolhidas por sistemas já em funcionamento têm apoiado investigações e servido como prova em processos judiciais. Especialistas em segurança, porém, sublinham a importância de garantir que os autores de crimes não se limitam a deslocar a actividade para outras zonas e que existem efectivos suficientes para acompanhar e monitorizar os sistemas de videovigilância.

Em Lisboa, a autarquia quer duplicar o parque de equipamentos: das 96 câmaras existentes e 40 em fase final de instalação, pretende chegar a um total de 251. No Porto, às 79 câmaras colocadas na primeira fase juntaram-se mais 117, e a intenção passa por continuar a expandir o sistema nas zonas ocidental e oriental da cidade e também em Ramalde (50 aparelhos).

Só 379 crimes em 2025

Viseu é outro exemplo desta aposta. O município dispõe de 44 câmaras, distribuídas pelo Parque Aquilino Ribeiro e pelo Mercado 21 de Agosto, espaços de "muita circulação de pessoas" onde crescia a "preocupação relativamente a vandalismo, furtos e degradação do espaço público", descreve o presidente João Azevedo. No horizonte de quatro anos, a autarquia pretende acrescentar mais equipamentos, concluindo um projecto de "mais de três milhões de euros", totalmente suportado pelo orçamento municipal, uma vez que "não há apoios". Em paralelo, esta linha de actuação inclui o reforço da Polícia Municipal (com a contratação de mais 12 agentes) e o aumento da fiscalização.

Em Macedo de Cavaleiros, estão instaladas 55 câmaras na cidade e 12 na albufeira do Azibo. A terceira fase prevê a colocação de mais nove na albufeira e 25 na cidade, elevando o investimento municipal para 164 mil euros. Apesar de, neste concelho, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatísticas, terem sido registados 379 crimes em 2025 - longe dos valores dos grandes centros urbanos, como Lisboa (32.821) e Porto (16.400), ou mesmo Braga (4553) -, a Câmara sustenta a opção com o "crescente vandalismo dos espaços públicos", que inclui grafites, o furto de torneiras em casas de banho e a subtracção de painéis solares da iluminação da ciclovia.

A autarquia recorda que, em 2024, quando os primeiros equipamentos ficaram visíveis, se verificou "uma diminuição significativa do vandalismo". Mais tarde, porém, tornou-se público que ainda não estavam a gravar e "o problema tornou a agravar-se". Para o município, a vigilância por vídeo "tornou-se uma ferramenta crucial para garantir a segurança pública e o desenvolvimento de cidades inteligentes".

No país, 25 vilas e cidades contam com videovigilância em espaços públicos. Nos últimos dois anos, Portugal passou de 1000 para 1500 câmaras aprovadas.

De acordo com o Ministério da Administração Interna - que autoriza a instalação após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) -, estão a decorrer 60 processos (24 na GNR e 36 na PSP) apresentados por autarquias de norte a sul (ver infografia). Em simultâneo, existem outros três processos em etapas mais avançadas: dois aguardam parecer da CNPD - as câmaras portáteis acopladas em drones para prevenção de incêndios rurais e a videovigilância no Cais das Embarcações do Subdestacamento Controlo Costeiro de Vila Real de Santo António - e um está à espera de pronúncia da PSP sobre o sistema a instalar pela Câmara de Lobos, na Madeira.

Os pedidos abrangem municípios de grande dimensão, como Lisboa, Cascais, Vila Real, Maia, Matosinhos e Braga, mas também concelhos com menor densidade populacional, entre os quais Anadia, Campo Maior, Coruche, Ferreira do Zêzere e Porto de Mós.

Não há estudos

Nas zonas onde os sistemas já funcionam, as gravações têm apoiado diversos processos em tribunal (ler texto ao lado). A PSP assegura que a utilização das imagens "é recorrente e tende a aumentar", quer pelo "aumento do número de câmaras disponíveis", quer pela utilidade que têm nos inquéritos, embora isso obrigue a afectar recursos.

Ainda assim, a ausência de estudos não permite à PSP nem à GNR concluir se estes sistemas estão, de facto, a reduzir a criminalidade. A PSP afirma ter a "convicção de que há uma diminuição da criminalidade denunciada" nas áreas abrangidas, mas admite que isso pode "não corresponder a uma real diminuição do volume de criminalidade, mas antes a uma deslocalização da mesma, o que só será possível aferir através de uma avaliação mais cuidada e ao longo de um maior período de tempo".

"Não há remédio milagroso contra o crime"

O coronel Ludovico Jara Franco, presidente da Assembleia da Associação de Diretoresde Segurança de Portugal e docente da Universidade Autónoma de Lisboa, responde às nossas questões.

A que se deve este incremento de videovigilância pelas autarquias?
É uma tendência que tem vindo a acontecer na Europa. Tem a ver com a dissuasão dos crimes, eventualmente aqueles mais oportunistas, e para reforçar a sensação de segurança das populações.

Estes sistemas estão a contribuir para a redução da criminalidade?
Na Europa, existem estudos de algumas cidades que mostram alguns ganhos. O vandalismo e os crimes oportunistas tendem, pelo menos naqueles espaços, a diminuir. Mas este não é um remédio milagroso. O que acontece, muitas vezes, é que alguma desta criminalidade só muda de sítio, sai daquele local para outro.

Que vantagens trazem?
A nível forense, por exemplo, como elemento de prova. Também na gestão de multidões de eventos ou em praças onde haja muito fluxo de pessoas, muitas vezes a polícia recorre a este instrumento.

Há uma redução do direito à privacidade?
Tem de se ponderar bem, não é em qualquer espaço que se coloca CCTV [circuito fechado de televisão], tem de haver critérios. Mas as imagens também são destruídas ao fim de trinta dias. Só são preservadas, com ordem judicial, as necessárias como elemento de prova em processos. Quem usar as imagens para fins diferentes deve ser punido.

Com esta multiplicação de sistemas de videovigilância pelo país, a que devemos estar atentos?
É preciso ter em atenção os recursos que isto implica. Em Portugal, ao contrário de outros países, a monitorização do CCTV está limitada às forças policiais. Isso vai obrigar a um esforço acrescido de recursos humanos das forças policiais, que vão ter de ser retirados de outras situações, se calhar, de resposta à criminalidade. Há países que, para a parte da monitorização, recorrem a polícia municipal, segurança privada ou civis treinados.

Portugal deveria repensar a forma como se está a fazer a supervisão destes sistemas?
Há municípios com sistemas aprovados que têm menos população do que aquela que circula diariamente num grande centro comercial. Temos de ultrapassar este fundamentalismo, porque senão é mais um sorvedouro de efetivos das forças policiais.

Estes sistemas devem ser acompanhados de outras estratégias?
É importante ter olhos na rua, mas, em simultâneo, capacidade de intervir quando há uma situação que tem de ser corrigida. Se não tivermos como intervir, ficamos pela falsa sensação de segurança.