Tramitação na Assembleia da República dos projetos de lei (Livre, PAN, IL e Chega)
A Assembleia da República decidiu, esta sexta-feira, enviar para apreciação na especialidade - sem votação em plenário - duas iniciativas legislativas do Livre e do PAN que procuram tornar automática, para condenados por crimes sexuais, a proibição de trabalhar com menores e/ou a inibição do exercício de responsabilidades parentais.
Em sentido oposto, foram chumbados dois projetos de lei com a mesma finalidade apresentados pela IL e pelo Chega, sendo que o texto do Chega incluía ainda, em certos casos, a criação da pena acessória de castração química de condenados por crimes sexuais.
Votações e aprovação de recomendação ao Governo
No que toca às votações, o diploma da IL reuniu votos contra do PSD, PS, PCP e BE, registou a abstenção do CDS-PP e obteve o apoio dos restantes partidos. Já a proposta do Chega foi aprovada apenas pelo respetivo grupo parlamentar, tendo sido rejeitada por PS, PSD, IL, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.
Paralelamente, foi aprovado um projeto de resolução do Livre que recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco de violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores, contando com a abstenção de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Constitucionalidade, penas acessórias e margem de decisão judicial
Na discussão conjunta, deputados e grupos parlamentares mostraram unanimidade na condenação da violência sexual contra menores, mas dividiram-se quanto à compatibilidade constitucional de impor, de forma automática e por um período determinado, a pena acessória de proibição de trabalhar com crianças e/ou a inibição do exercício de responsabilidades parentais - matérias que, atualmente, ficam dependentes da decisão dos tribunais.
"A pergunta que temos de fazer é simples: queremos propostas muito impressionantes ou soluções exequíveis?", afirmou a deputada do PSD Eva Brás Pinho. A social-democrata salientou que respostas penais "só protegem seja quem for se puderem ser aplicadas" e defendeu que, por não haver casos iguais, não se deve "retirar completamente a margem de decisão dos juízes".
"Não somos juízes, não somos candidatos a ditadores, não desistimos da separação de poderes", declarou a socialista Isabel Moreira, que criticou IL, PAN e Livre por, no seu entender, aderirem "ao populismo penal".
No mesmo alinhamento, a deputada do PCP Paula Santos recordou que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, em ocasiões anteriores, no sentido da inconstitucionalidade de penas obrigatórias com duração fixada.
Também o CDS-PP, pela voz de Paulo Núncio, sustentou que "não faz sentido“ avançar com alterações a diplomas cuja constitucionalidade está a ser apreciada no Palácio Ratton. Por sua vez, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, considerou que ”o debate merece uma seriedade que, infelizmente, não se encontra" nos projetos de lei que estiveram hoje em discussão.
Em resposta, o líder parlamentar da IL, Rui Rocha - partido autor do projeto que desencadeou o debate - reconheceu que os deputados não julgam casos concretos, mas contrapôs que, enquanto legisladores, não podem "ficar indiferentes aos problemas que [os] chocam".
Pelo Chega, Madalena Cordeiro questionou: "Que cultura de prioridades é esta em que é maior a preocupação pelos criminosos do que pelas vítimas?".
Na defesa da obrigatoriedade destas proibições, o deputado do Livre Paulo Muacho sustentou igualmente que a interdição de trabalhar com menores ou de exercer responsabilidades parentais deve ser automática. Ainda assim, sublinhou que "a mera robustez do enquadramento penal [...] não é suficiente" e que é indispensável reforçar a formação, incluindo no contexto escolar.
"Não é aceitável que um pedófilo possa trabalhar numa escola", afirmou a deputada única do PAN, Inês Sousa Real. Do lado do JPP, Filipe Sousa realçou que "proteger as crianças nunca será excesso de zelo".
As duas iniciativas do Livre e do PAN, que não chegaram a ser votadas em plenário, baixaram à Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por um período de 90 dias, com vista a aperfeiçoamento, podendo no final do processo legislativo vir a ser aprovadas - ou não.
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