A ANECRA tem sido a voz mais insistente do setor sobre as consequências que o novo calendário de pagamento do IUC poderá trazer para a atividade automóvel. Antes que a mudança se consolide, a associação pede ajustamentos para não “impactar negativamente milhares de empresas portuguesas” e reclama uma “definição clara nas zonas cinzentas” do novo regime.
A associação já avisou o Governo e as forças políticas de que a alteração ao calendário do IUC pode colocar pressão acrescida na tesouraria das empresas de comércio automóvel. Por isso, defende a criação de um regime próprio para viaturas em inventário e, no limite, a suspensão temporária do imposto enquanto esses veículos não forem vendidos.
Num documento escrito enviado à Razão Automóvel, Roberto Gaspar, secretário-geral da ANECRA, relembra que este assunto tem sido colocado a sucessivos governos e entidades públicas ao longo de vários anos, mantendo-se a mesma linha: operadores que conservam viaturas em inventário não deveriam pagar um imposto cuja própria designação está associada à circulação.
Como alternativa, a ANECRA sugere que o IUC seja liquidado apenas no momento da venda - uma via que, segundo a associação, não reduziria a receita do Estado e impediria penalizações consideradas desproporcionadas para as empresas do setor automóvel.
Problema agravado pelo novo calendário do IUC
Para a ANECRA, a situação tornou-se mais grave após o anúncio da chamada Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no início de 2025, onde se previa concentrar o pagamento anual do IUC num único momento.
A medida foi concebida a pensar nos particulares, ignorando a realidade operacional das empresas de comércio automóvel, que gerem permanentemente vários veículos em inventário.
Roberto Gaspar, secretário-geral da ANECRA
Neste enquadramento, a ANECRA remeteu aos grupos parlamentares um memorando de trabalho no qual descreveu o impacto da medida e colocou em cima da mesa soluções alternativas.
De acordo com a associação, todos os partidos mostraram surpresa com a dimensão do problema e indicaram intenção de procurar correções no âmbito do Orçamento do Estado para 2026. O tema foi também um dos eixos centrais de discussão na 36.ª Convenção da ANECRA, tanto nos painéis dedicados ao mercado de usados como nos que abordaram o comércio automóvel de forma mais ampla.
Zonas cinzentas na proposta do Governo
A deliberação anunciada a 11 de dezembro em Conselho de Ministros materializou-se, para já, numa proposta de lei de autorização legislativa, que ainda terá de ser debatida e votada na Assembleia da República.
A redação conhecida aponta para o pagamento do IUC em abril, admitindo fracionamento: uma prestação para valores até 100 euros, duas prestações entre 100 e 500 euros e três prestações para montantes superiores a 500 euros.
Também não existe, até ao momento, qualquer referência a um regime específico para as empresas do Setor no período transitório de 2026.
Roberto Gaspar, secretário-geral da ANECRA
Ainda assim, a ANECRA assinala várias zonas cinzentas. Em declarações à Razão Automóvel, a associação destaca que não está clarificado se estes limites se aplicam por viatura ou por sujeito passivo - distinção que Roberto Gaspar considera “absolutamente decisiva para um revendedor com dezenas de veículos em inventário“.
Propostas em cima da mesa
Na posição formal entregue no Parlamento, a ANECRA sustenta que deve manter-se o modelo faseado atualmente em vigor ou, em alternativa, devem ser criados quatro períodos de liquidação anual para viaturas em inventário, por forma a assegurar um esforço de tesouraria compatível com a realidade do setor.
Em última instância, a associação considera determinante que fique expresso que os escalões de 100, 500 e mais de 500 euros se referem ao total de IUC devido pelo sujeito passivo, e não ao valor apurado para cada viatura individualmente.
Independentemente da opção que venha a ser seguida pelo Governo, a ANECRA reitera que continuará a defender a suspensão temporária do IUC para viaturas em inventário - uma posição que, segundo a associação, tem sido sustentada de forma consistente há mais de uma década, num contexto em que a concentração de encargos fiscais tem vindo a apertar cada vez mais a liquidez das empresas do comércio automóvel.
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