O entendimento entre PSD, PS e Chega para substituir juízes no Tribunal Constitucional (TC) só se desbloqueou por causa da eventual saída do juiz presidente, o conselheiro José João Abrantes. A hipótese estava a ser admitida de forma informal, mas não chegou a haver formalização e, segundo o Expresso, a confirmar-se, só ocorrerá depois da decisão sobre a fiscalização preventiva da constitucionalidade pedida pelo PS relativamente à norma que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória.
Os socialistas apresentaram o pedido a 21 de abril. Como o Tribunal dispõe de 25 dias para se pronunciar, uma eventual saída de Abrantes empurraria o calendário para a segunda metade de maio, interferindo com o prazo que os partidos tinham apontado para eleger quatro juízes - o início do mês.
Na conferência de líderes parlamentares de quarta-feira, o tema voltou a ser levantado por José Pedro Aguiar-Branco, que lembrou a necessidade de agendar a votação. Está marcada para 8 de maio a eleição do conselho de opinião da RTP, mas, pelo menos até ao dia 20, não havia indicação de qualquer agendamento para a eleição dos juízes - e esse período já se encontra preenchido na agenda parlamentar.
O TC tem funcionado há meses com apenas 11 juízes, após as renúncias de Gonçalo Almeida Ribeiro e José Teles Pereira no final do ano passado. Os partidos dizem agora ter encontrado uma forma de ultrapassar o bloqueio; ainda assim, esse entendimento estava dependente da saída de José Abrantes. Porém, o atual presidente - que pode abandonar a presidência e, em simultâneo, manter o mandato, que termina apenas em 2029 - ainda não tomou uma decisão e não comunicou oficialmente nada aos partidos, noticiou o “Observador” e confirmou o Expresso.
Em resposta ao Expresso, o TC afirma que o presidente “não pretende pronunciar-se”, na medida “em que não deseja contribuir para quaisquer polémicas instaladas em torno do TC”.
A eleição para o Constitucional e para a Provedoria de Justiça deverá ficar para depois do final de maio
As sucessivas notícias sobre o Tribunal têm sido mal recebidas internamente, depois de a instituição ter ficado meses no centro de um turbilhão político, em parte por falta de acordo tripartido. Enquanto porta-voz do Constitucional, o presidente tem transmitido críticas ao tipo de ataques de que o Tribunal tem sido alvo, em particular na sequência das decisões sobre a primeira versão da Lei da Nacionalidade e sobre a lei dos estrangeiros.
“Recentemente têm-se ouvido vozes a dizer que o TC não pode contrariar aquilo que o povo vota, que os 13 juízes não podem prevalecer sobre uma maioria de deputados eleitos. Essa argumentação tem sido utilizada para justificar o caminho para algumas autocracias. Esse raciocínio esquece que a legitimidade democrática não vem apenas pelo voto. A separação de poderes é igualmente importante em democracia”, disse no Fórum das Políticas Públicas, no ISCTE, em março. E, já em abril, em Évora, salientou ter ouvido “coisas inacreditáveis” quando se afirma que “o Tribunal não tem legitimidade porque está a governar contra a maioria parlamentar”.
Esse tem sido um dos pontos em que mais insiste: o TC não serve para carimbar constitucionalmente o que as maiorias parlamentares decidem. Daí defender que, na composição do plenário, deve existir “equilíbrio” e também uma “exigência de que haja um mínimo de metade de magistrados de carreira”.
Fiscalização preventiva: perda de nacionalidade como pena acessória
O Tribunal tem agora de se pronunciar sobre o pedido de fiscalização preventiva relativo ao decreto que determina a perda de nacionalidade para quem for condenado por um conjunto de crimes tipificados no diploma.
Em outubro do ano passado, a direita parlamentar aprovou um decreto que, depois de enviado ao TC pelos socialistas, foi chumbado por unanimidade. Com o diploma devolvido ao Parlamento, essa mesma direita voltou a mexer no texto - e é essa versão alterada que o PS pretende ver novamente apreciada pelos juízes constitucionais. O que está por esclarecer é se, com as mudanças entretanto feitas, a decisão de chumbo se repetirá.
A decisão sobre a perda de nacionalidade como pena acessória está a ser analisada pelo Constitucional
No primeiro decreto, a sanção de perda de nacionalidade exigia condenação com pena de prisão efetiva igual ou superior a quatro anos; na nova versão, esse limiar passou para cinco anos. Também o período relevante se alterou: antes aplicava-se a factos ocorridos nos dez anos seguintes à aquisição da nacionalidade, e agora o prazo é estendido para 15 anos.
Quanto ao elenco de crimes que podem conduzir à sanção, deixaram de constar crimes contra a integridade física (como a violência doméstica), auxílio à imigração ilegal e detenção de arma proibida. Já no caso do crime de associação criminosa, a aplicação fica limitada às situações em que a associação esteja ligada aos crimes graves listados e em que o agente seja chefe ou dirigente.
No acórdão anterior, o argumento central para o chumbo foi a violação do princípio da igualdade, por a perda de nacionalidade atingir apenas quem obteve a nacionalidade por naturalização e não os nascidos em território português. O novo decreto passa a prever que só se aplica a quem é “nacional de outro Estado”, sendo este um dos aspetos que o Tribunal terá de avaliar.
Provedoria sem acordo
Depois de meses de impasse, os três partidos terão, por fim, fechado um acordo para a escolha de órgãos externos à Assembleia da República. Para esse pacote, era necessário fechar também a escolha do quarto juiz, uma vez que o modelo acordado assenta num juiz indicado por cada partido - PSD, PS e Chega - e num quarto nome apresentado pelo PSD, mas com consenso dos socialistas.
O entendimento abrangia igualmente outros cargos, incluindo o provedor de Justiça. No entanto, a eleição de Tiago Antunes acabou por falhar, com um chumbo por larga margem. Na semana passada, Tiago Antunes publicou um artigo de opinião no Expresso no qual revelou que desistia da corrida por se considerar “vítima de cancelamento”. Perante esse recuo, os socialistas deverão avançar com outro nome, mas isso ainda não aconteceu e também não há certeza sobre quando acontecerá, até porque continua sem existir data para a eleição.
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