1.º de maio: reflexão sobre a contrarreforma laboral e os direitos laborais

O simbolismo do 1.º de maio e os desafios atuais

O 1.º de maio tem um valor profundamente simbólico: assinala, ano após ano, as conquistas alcançadas pelos trabalhadores ao longo de décadas. Ao mesmo tempo, é uma oportunidade para pensar nos obstáculos que hoje se levantam no mundo do trabalho e, de forma mais ampla, na sociedade e na economia.

Este ano, tanto a comemoração como a reflexão surgem inevitavelmente toldadas pela contrarreforma laboral que o Governo em funções decidiu lançar de forma inesperada: sem aviso prévio, sem sustentação num compromisso eleitoral inequívoco, sem um diagnóstico sólido dos problemas e sem uma escolha rigorosa dos instrumentos para lhes dar resposta.

Contrarreforma laboral e a ausência de diálogo social

As transformações que atravessam as economias exigem uma orientação virada para o futuro, assente num diálogo social amplo e efetivo, e em prioridades políticas acertadas que incluam todos. Só assim será possível gerar melhorias não apenas para as empresas, mas também para os trabalhadores, para os jovens e para as famílias.

O que tem faltado, porém, é precisamente essa visão integrada e participada. O Governo da AD parece incapaz de ir além da velha fórmula de confundir direitos laborais com “custos de contexto”, tratando a alteração das leis laborais como se fosse uma solução milagrosa para a competitividade e para a produtividade. Mais grave ainda: não tem mostrado disponibilidade para escutar as críticas que lhe são dirigidas, nem as centrais sindicais que se opuseram desde o início, nem sequer a larga maioria dos portugueses que, de forma compreensível, rejeita esta ofensiva laboral sem justificação.

Num período de instabilidade global e de avanços inéditos na digitalização, precisamos de empresas preparadas - mas também de relações laborais capazes de corresponder às expectativas dos trabalhadores, das famílias e das novas gerações. Isso implica melhores perspetivas de carreira, de percurso de vida, de bem-estar e de realização pessoal e familiar. Seguir por outro rumo conduzirá a expectativas frustradas, a ressentimentos acumulados e a um agravamento demográfico - tanto pela pressão para emigrar como pela baixa natalidade -, com deterioração dos padrões de qualidade de vida e, em consequência, piores horizontes sociais e económicos.

Produtividade e competitividade: o que deveríamos estar a discutir

É por isso que o debate de hoje deveria centrar-se em como tornar as empresas mais competitivas, atacando as determinantes reais da produtividade e da competitividade:

• baixar os custos da energia;
• reduzir a carga fiscal com inteligência, sem tratar todos da mesma forma, incentivando quem aposta na capitalização, no investimento e na inovação;
• acelerar a desburocratização;
• reforçar a previsibilidade;
• encurtar prazos de licenciamento;
• diminuir a morosidade da justiça.

Em paralelo, seria decisivo promover um verdadeiro choque de formação e qualificação, fazendo da renovação de competências um imperativo nacional. Isso deve articular-se com uma política económica e industrial efetiva, que reforce o perfil de especialização e aumente a incorporação de tecnologia na economia, garantindo a criação de mais valor.

No trabalho, avançar em direitos laborais e negociação coletiva

No domínio do trabalho, em vez de retroceder, deveríamos estar a progredir. Melhorar os tempos de trabalho e as condições para a vida pessoal e familiar. Reforçar as perspetivas de carreira e a estabilidade dos jovens, para que possam emancipar-se, aceder à habitação e planear a sua vida familiar, em vez de serem empurrados novamente para uma precariedade prolongada.

Importa também consolidar direitos e integrar de forma mais eficaz os trabalhadores mais desprotegidos - os independentes, os que estão em subcontratação, os trabalhadores da nova economia digital, os invisíveis do trabalho não declarado -, em vez de legitimar a existência de um “admirável novo mundo” que, afinal, é velho e sem direitos. E é igualmente essencial robustecer o diálogo social e a negociação coletiva nos setores e nas empresas, em vez de continuar a enfraquecer os sindicatos.

Neste 1.º de maio, importa reafirmar o essencial: num contexto de máximos históricos de emprego e de crescimento económico, nenhuma agenda que retire direitos, condições e perspetivas à esmagadora maioria - a quem trabalha e a quem os representa - pode ser considerada um futuro que aceitemos, enquanto sociedade.

Porque todos precisamos de um horizonte de progresso económico e social que seja partilhado e sustentável.