O Conselho Monetário Nacional (CMN) formalizou esta quarta-feira (20) a regulamentação de uma linha emergencial de financiamento dirigida às companhias aéreas que asseguram voos domésticos no Brasil.
A medida, já anunciada pelo Governo, pretende disponibilizar até R$ 1 bilhão para reforçar o fundo de maneio do sector, que tem sentido uma subida acentuada dos custos de operação - sobretudo devido ao preço do querosene de aviação.
O mecanismo tem suporte na Medida Provisória 1.349, publicada em abril, e passa agora a contar com as regras que definem em detalhe a sua aplicação. O foco é garantir liquidez imediata às empresas e, com isso, assegurar a continuidade do transporte aéreo regular em todo o território nacional.
Linha emergencial de financiamento do CMN para companhias aéreas
Os montantes concedidos terão de ser canalizados exclusivamente para encargos operacionais correntes, incluindo pagamentos a fornecedores, combustível, manutenção e salários. O acesso a esta linha de crédito fica limitado às empresas habilitadas pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e que actuem no transporte aéreo doméstico regular.
Cada companhia poderá pedir até 1,6% do seu volume de negócios bruto anual estimado para 2025, com um tecto máximo individual de R$ 330 milhões. “Com o limite individual, o governo busca distribuir os recursos entre diferentes empresas do setor e evitar concentração excessiva da linha de financiamento”, explicou o órgão regulador.
Condições do crédito: limites, prazos e juros (CDI)
O reembolso do financiamento poderá estender-se até seis meses, com amortização numa única prestação no final do contrato. A previsão é que os recursos sejam disponibilizados até 28 de junho de 2026.
A taxa de juro aplicada corresponderá a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Em caso de incumprimento, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês e uma multa de 2% sobre o montante em dívida.
Operacionalização pelo Banco do Brasil e requisitos de acesso
A execução da linha ficará a cargo do Banco do Brasil, responsável por creditar directamente os valores na conta das empresas contempladas. Para aderirem, as companhias terão de entregar declarações formais que comprovem os impactos da subida do combustível, a necessidade do apoio emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais, bem como a compatibilidade entre a previsão de receitas e a capacidade de pagamento.
Contexto: aumento do querosene de aviação e pressão sobre o sector
A criação desta linha de crédito surge num cenário de forte pressão sobre os custos da aviação, em resultado da recente escalada do preço do querosene, influenciada por tensões geopolíticas no Médio Oriente e pela subida internacional do petróleo.
Segundo o Governo, o financiamento emergencial funciona como instrumento para prevenir cancelamentos, cortes de rotas e dificuldades financeiras que possam afectar a operação das companhias aéreas.
O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, integra ainda o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A reunião que aprovou a resolução foi antecipada para esta quarta-feira, em vez da sessão inicialmente prevista para quinta-feira (21).
Com informações da Agência Brasil
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