Comissão Europeia clarifica compromissos de preço mínimo dos carros elétricos da China para evitar tarifas anti-subsídios

A discussão entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre como os carros elétricos produzidos na China entram e são vendidos no mercado europeu está longe de fechada. O foco mantém-se no mesmo: a alegada subsidiação por Pequim à indústria automóvel chinesa, que pode permitir a alguns construtores praticarem preços abaixo do normal no mercado.

É neste enquadramento que a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação, explicando de forma mais clara como os fabricantes chineses de veículos elétricos podem contornar as tarifas anti-subsídios - em vigor desde outubro de 2024 - através da apresentação de compromissos de preço mínimo de importação (price undertakings), como alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas - que variam entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de venderem os seus veículos elétricos acima de um determinado preço mínimo. Segundo a CE, esse valor terá de ser suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal identificados pela investigação europeia.

O documento agora publicado detalha, com maior rigor, o que estes compromissos devem incluir. Cada proposta terá de indicar o preço mínimo de importação, os modelos abrangidos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e as salvaguardas contra compensação cruzada entre produtos ou mercados. Se forem incluídas promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), terão de ser explícitas, verificáveis e sujeitas a monitorização contínua.

Para serem aceites, os compromissos têm de ser exequíveis e eliminar de forma efetiva os efeitos lesivos da subsidiação. A Comissão Europeia reforça que todas as propostas serão avaliadas com base nos “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Veja o documento na integra através desta ligação.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser definido com base nos custos históricos de comercialização (preços de exportação, mais as tarifas já aplicadas), ou por referência aos preços de carros elétricos semelhantes na UE sem subsídios, somando custos e margens de lucro.

O preço relevante será sempre o que o primeiro cliente independente na UE (um cliente particular, por exemplo) efetivamente paga. Se existirem intermediários ligados à empresa, o valor pode ter de ser ajustado para continuar a refletir um preço justo. Para diminuir o risco de compensação cruzada, as empresas podem ainda estabelecer limites anuais de exportação ou um prazo de validade para a proposta.

Este esclarecimento surge depois de concluída, a 29 de outubro de 2024, a investigação anti-subsídios aos elétricos provenientes da China, que levou à imposição de tarifas definitivas.

A China Chamber of Commerce (Câmara do Comércio da China) reagiu de forma positiva. Numa publicação na rede social X, a organização referiu que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também o potencial para uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.

A Comissão deixa, no entanto, um aviso: o incumprimento dos compromissos assumidos pode levar à sua retirada e à cobrança retroativa das tarifas, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar o cumprimento, podem ser exigidas auditorias externas e documentação detalhada que acompanhe cada veículo, preço e incentivo de venda. Isto permite à UE acompanhar a oferta de forma transparente.