Comissão Europeia clarifica compromissos de preço mínimo para carros elétricos da China e evitar tarifas anti-subsídios

O braço-de-ferro entre Bruxelas e Pequim sobre o acesso dos carros elétricos fabricados na China ao mercado europeu ainda está longe de terminado. O ponto central mantém-se: a UE considera que os apoios do Estado chinês dão vantagem aos construtores, permitindo-lhes vender a preços abaixo do que seria normal num mercado sem subsidiação.

É neste enquadramento que a Comissão Europeia (CE) divulgou um documento de orientação para explicar, de forma prática, como os fabricantes chineses podem evitar as tarifas anti-subsídios - em vigor desde outubro de 2024 - através de compromissos de preço mínimo de importação (price undertakings), apresentados como alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite substituir as tarifas - que variam entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de vender os seus veículos elétricos acima de um preço mínimo definido. Segundo a CE, esse patamar tem de ser suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal identificados na investigação europeia.

O documento agora publicado detalha o que deve constar destes compromissos. Cada proposta tem de indicar o preço mínimo de importação, os modelos abrangidos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e as salvaguardas contra compensação cruzada entre produtos ou mercados. Se incluírem promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), terão de ser claras, verificáveis e sujeitas a monitorização contínua.

Para serem aceites, os compromissos precisam de ser exequíveis e eliminar de forma efetiva os efeitos lesivos da subsidiação. A Comissão Europeia frisa que todas as propostas serão avaliadas com base nos “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Veja o documento na integra através desta ligação.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser definido com base nos custos históricos de comercialização (preços de exportação, mais tarifas já aplicadas), ou por referência aos preços de carros elétricos semelhantes na UE sem subsídios, somando custos e margens de lucro.

O preço a considerar será sempre aquele que o primeiro cliente independente na UE (um cliente particular, por exemplo) paga. Se existirem intermediários ligados à empresa, o valor pode ter de ser ajustado para garantir que se mantém justo. Para reduzir os riscos de compensação cruzada, as empresas podem ainda estabelecer limites anuais de exportação ou um prazo de validade para a oferta.

Este esclarecimento surge após a conclusão, a 29 de outubro de 2024, da investigação anti-subsídios aos elétricos provenientes da China, que resultou na imposição de tarifas definitivas.

A China Chamber of Commerce (Câmara do Comércio da China) reagiu de forma positiva. Numa publicação na rede social X, a organização afirmou que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando ainda o potencial para uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.

A Comissão deixa, no entanto, um aviso: o incumprimento dos compromissos assumidos pode levar à sua retirada e à cobrança retroativa das tarifas, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para garantir o cumprimento, podem ser necessárias auditorias externas e documentação detalhada que acompanhe cada veículo, preço e incentivo de venda. Isso permite à UE monitorizar a oferta de forma transparente.