CNE: oito perguntas e respostas sobre a guerra interna

A polémica em torno da Comissão Nacional de Eleições (CNE) envolve suspeitas de utilização indevida de recursos e críticas à falta de transparência. No entanto, o órgão está fraturado: cinco membros apontam o dedo ao presidente, o juiz conselheiro João Carlos Trindade, acusando-o de não disponibilizar informação e de tolerar "irregularidades" - acusações que o próprio rejeita. Do lado oposto, os restantes cinco membros alinham com o presidente. Esta terça-feira está marcada uma reunião plenária, com cinco membros a ameaçarem não comparecer.

A ausência dos elementos indicados pelo Governo e pelos partidos da AD pode não bloquear, por si só, o funcionamento da CNE. Ainda assim, todo este episódio - que inclui uma deslocação a Angola e suspeitas de fugas de informação - já está a afetar a análise de queixas relacionadas com atos eleitorais. Estão a decorrer duas auditorias e o presidente da Assembleia da República chegou mesmo a admitir a possibilidade de extinção da CNE.

Segue-se um conjunto de oito perguntas e respostas para clarificar o que está em causa e o impacto desta guerra interna no organismo que fiscaliza o recenseamento e os atos eleitorais.

O que esteve na base da guerra interna na CNE?

O rastilho do conflito foi uma viagem a Angola. Uma delegação da CNE, chefiada pelo presidente e que integraria também o secretário Fernando Anastácio e a coordenadora Ilda Rodrigues, recebeu convite da entidade homóloga angolana para participar, em 24 de março, na Assembleia Geral da Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral (ROJAE) dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A representante do PSD na CNE, Teresa Leal Coelho, colocou em causa a deslocação a Luanda de uma comitiva alargada, contestando em particular a inclusão da coordenadora dos serviços. Na ata da reunião de 10 de março, a social-democrata sustenta ser "necessário zelar pelo erário público". Também Miguel Ferreira da Silva - membro indicado pelo MAI - defendeu que Ilda Rodrigues não deveria integrar a delegação.

O desfecho foi a votação contra a inclusão da coordenadora na comitiva, o que inviabilizou a sua ida. Teresa Leal Coelho e Miguel Ferreira da Silva votaram contra, tal como Rodrigo Roquette, Mafalda Sousa e João Tomé Pilão. Segundo Rodrigo Roquette, dois bilhetes de avião para Luanda custariam 12 mil euros, valor que, afirma, equivaleria à totalidade da verba prevista para viagens neste ano.

Entretanto, a congénere angolana afirmou que assumiria as despesas da deslocação e sublinhou a relevância de Ilda Rodrigues integrar a representação portuguesa. Na reunião seguinte, a 17 de março, João Carlos Trindade optou por não submeter novamente o tema a votação e comunicou que a coordenadora iria, afinal, deslocar-se a Luanda. Perante a discordância, os membros insatisfeitos apresentaram uma queixa ao Conselho Superior da Magistratura, conforme noticiado pelo "Observador".

Ainda nessa reunião, Teresa Leal Coelho pediu também que passassem a ser disponibilizados mensalmente dados sobre "remunerações, despesas e ajudas de custo pagas a cada um dos membros da CNE", bem como a "despesa mensal" associada à coordenadora. A representante do PSD e mais quatro membros alegam, porém, que não lhes foi dado acesso a essa informação.

O órgão está dividido?

Sim. Há cinco membros em oposição ao presidente da CNE: Teresa Leal Coelho (PSD), Rodrigo Roquette (CDS-PP), João Tomé Pilão (técnico designado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares), Mafalda Castro de Sousa (técnica designada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) e Miguel Ferreira da Silva (o primeiro líder da IL, que é funcionário da gabinete do ministro da Presidência e foi alvo de queixa por parte da Comissão de Trabalhadores da Lusa, mas foi designado para a CNE pelo Ministério da Administração Interna).

Do outro lado, cinco membros mostram-se alinhados com o juiz conselheiro João Carlos Trindade: Ana Rita Andrade (IL), André Wemans (porta-voz da CNE, indicado pelo Livre), Fernando Anastácio (proposto pelo PS), Fernando Silva (proposto pelo Chega) e Sérgio Pratas (proposto pelo PCP).

Em termos práticos, formou-se um bloco associado ao Governo e aos partidos da AD contra o presidente, e outro composto por representantes dos restantes partidos que o defendem. Na quarta-feira, os cinco membros indicados pelo Governo e pelos partidos da AD anunciaram a suspensão de funções até obterem a informação que dizem faltar.

Quais são os argumentos dos membros que suspenderam funções?

Os cinco membros que interromperam a participação nas reuniões plenárias - Teresa Leal Coelho, Rodrigo Roquette, João Tomé Pilão, Mafalda Castro de Sousa e Miguel Ferreira da Silva - acusam o presidente de opacidade e admitem não voltar a participar caso não lhes seja garantido o “acesso completo” à informação solicitada, em formato digital, sobre vencimentos, abonos, horas extraordinárias, despesas, senhas de presença e ajudas de custo” desde setembro.

O ponto central está na “via digital”. Após uma notícia de 24 de abril no jornal “Nascer do Sol”, o presidente determinou que a informação relativa a vencimentos deixasse de ser partilhada por email e passasse a estar acessível apenas em suporte físico, nas instalações da CNE, sem possibilidade de cópia.

Numa nota enviada na quarta-feira à comunicação social, estes cinco membros defendem que “Trata-se de informação relacionada com o funcionamento e a gestão financeira da Comissão e, assim, como a utilização de recursos públicos, essencial ao exercício das funções”. Queixam-se ainda de “limitação” no acesso aos dados de despesa e sustentam que a sua posição visa assegurar “respeito pela legalidade”, “transparência” e o “regular funcionamento das instituições”.

E qual é a posição dos restantes membros?

Os outros cinco membros - Ana Rita Andrade, André Wemans, Fernando Anastácio, Fernando Silva e Sérgio Pratas - dizem-se alarmados com o estado do impasse e apontam críticas ao bloqueio interno: “Aquilo a que se tem assistido é a uma sucessão de incidentes, discussões intermináveis, pedidos de reapreciação de decisões já tomadas, que têm vindo a absorver parte significativa da atividade plenária da Comissão”, afirmam num comunicado divulgado na sexta-feira.

Na perspetiva destes representantes, a disputa está a comprometer a missão central de fiscalização da legalidade dos processos eleitorais. Alertam que há “numerosas participações, queixas e processos” ligados aos atos eleitorais mais recentes ainda por apreciar, e que a respetiva deliberação exige o funcionamento regular da Comissão.

O que alega o presidente da comissão?

João Carlos Trindade rejeita qualquer falta de transparência e contesta todas as acusações apresentadas pelos cinco membros que suspenderam funções. Numa nota tornada pública na quinta-feira, assegura que “toda a informação financeira” desde setembro até ao momento foi colocada à disposição de todos os membros.

O presidente afirma que “A 6 de abril, foi remetido por email aos membros a informação sobre os vencimentos e todos os abonos auferidos pelos trabalhadores e pelos membros em março de 2026, de forma nominal e desagregada por rubrica”, citando a ata da reunião. De acordo com o juiz conselheiro, os elementos enviados incluíam um “quadro mensal detalhado, individualizado por trabalhador e desagregado por rubricas, contendo os valores do vencimento, do trabalho suplementar e de todos os demais abonos, bem como as autorizações prévias para a realização do trabalho suplementar e autorizações de pagamento dos diversos abonos”. Refere ainda que foram exibidas as “folhas de registo de atividade de cada membro para efeitos de pagamento de senhas de presença e deslocações de e para a CNE”, os “boletins itinerários para efeitos de ajudas de custo” e as “faturas de portagens”.

Esses dados viriam a estar associados a uma notícia do “Nascer do Sol” de 24 de abril, segundo a qual existiriam funcionários da CNE a receber mais do que o primeiro-ministro devido ao modelo de abonos e subsídios. É neste contexto que o presidente apresenta o seu esclarecimento e acusa outros membros de fuga de informação.

O juiz conselheiro considera que ocorreu “violação de dados pessoais”, dado que informação foi parar à comunicação social. Indica também que, posteriormente, o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) aconselhou a alterar o meio de acesso. Assim, “O acesso à informação financeira dos trabalhadores de forma detalhada e nominal passou a ser dado nas instalações da CNE, em papel, sem possibilidade de reprodução ou digitalização dos documentos físicos”, acrescentando que João Tomé Pilão consultou a documentação presencialmente no dia 29 de abril.

João Carlos Trindade anunciou ainda ter pedido ao Tribunal de Contas (TdC) uma “auditoria urgente” à gestão financeira e administrativa da CNE.

Está em causa o próprio funcionamento do órgão?

Para além do impacto reputacional, esta crise pode afetar o funcionamento efetivo da CNE. Atualmente, com o presidente e os cinco membros representantes dos partidos, continua a ser possível reunir, uma vez que a Comissão funciona em plenário “com a presença da maioria dos seus membros” e “delibera por maioria”, sendo que o presidente tem “voto de qualidade”, nos termos da Lei da Comissão Nacional de Eleições.

Ainda assim, se algum desses membros faltar a uma reunião, a falta de quórum poderá impedir a tomada de decisões.

Sendo um órgão externo, que funciona junto da AR, o presidente do Parlamento pode tomar medidas neste âmbito?

Apesar de a CNE funcionar junto da Assembleia da República, o presidente do Parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, tem margem de intervenção reduzida. Desde logo, não dispõe de poderes para destituir membros, uma vez que estes cumprem mandatos e permanecem em funções até à tomada de posse dos novos elementos.

No âmbito das suas competências, Aguiar-Branco decidiu avançar com a criação de um grupo de trabalho para analisar, em detalhe, as entidades administrativas independentes e os órgãos externos que funcionam junto da AR, como a CNE. O grupo integrará membros dos grupos parlamentares, deputados únicos e três personalidades externas, com a meta de produzir um relatório final no prazo de seis meses.

Num despacho de 16 de abril, o presidente da Assembleia enquadra o objetivo do trabalho: "Em causa estão dinheiros públicos canalizados através do Orçamento da Assembleia da República para entidades dotadas de independência funcional e de autonomia administrativa e, em alguns casos, também, de autonomia financeira, com os inerentes deveres de boa gestão, de racionalização de custos e de prestação de contas”.

Para além do enquadramento jurídico, o relatório deverá ainda mapear recursos humanos, regime remuneratório e orçamentos, bem como ponderar “soluções de racionalização” das estruturas de custos, entre outros aspetos.

O que mais sugere Aguiar-Branco?

O presidente da Assembleia da República admite que todos os cenários ficam em aberto e espera que a avaliação aprofundada aos organismos externos ajude a apontar caminhos para o futuro. Nesse quadro, não está afastada a discussão sobre uma eventual extinção da CNE.

O despacho indica que o relatório deve caracterizar de “forma detalhada cada entidade administrativa independente e cada organismo externo que funcione junto da AR, identificar as principais assimetrias, redundâncias, insuficiências e lacunas do modelo atual; formular propostas de racionalização e aperfeiçoamento, incluindo sugestões de alteração legislativa, designadamente no sentido da aprovação de uma lei de bases; e propor critérios orientadores para futuras criações, fusões, extinções ou reconfigurações de entidades desta natureza".