Leitão Amaro saúda promulgação da lei da nacionalidade em Belém

Promulgação em Belém e consenso parlamentar

O ministro da Presidência afirmou esta segunda-feira que recebeu com agrado a promulgação, em Belém, do diploma que altera a lei da nacionalidade. Na sua leitura, a nova redação veio corrigir o que descreve como um "enviesamento ideológico" introduzido na legislação em vigor, que, segundo disse, tinha quebrado um entendimento nacional construído ao longo de décadas.

Em declarações à Lusa, António Leitão Amaro considerou que o PS ficou de fora de um "consenso muito amplo" em torno da revisão da lei. No mesmo contexto, relativizou o alcance das normas que estão a ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional, após pedido dos socialistas, e que preveem a aplicação da pena acessória de perda de nacionalidade em situações de crimes graves.

Para o governante, importa sublinhar aquilo que identifica como "o grande consenso que está envolto na aprovação e na promulgação desta lei aprovada no Parlamento, com uma maioria superior a dois terços, promulgada por um Presidente com uma larga base de apoio e legitimidade".

Acrescentou ainda que o diploma beneficia de "o apoio do povo português", defendendo que o tema "foi discutido nas últimas eleições legislativas".

Reforma da política de imigração e cidadania em Portugal

Leitão Amaro enquadrou esta alteração como mais um elemento de um conjunto alargado de mudanças: a lei da nacionalidade é, disse, uma "peça de uma série de reformas na política de imigração e de cidadania em Portugal". Nesse pacote, lembrou, foi já feita a revisão da lei de estrangeiros, faltando apenas "a lei do retorno, para breve na Assembleia da República", para fechar o dossiê legislativo nesta área.

Sobre o perfil do diploma agora promulgado, afirmou: "Por outro lado, como assinalou bem o senhor Presidente da República e nós partilhamos, é uma lei exigente", acrescentando que "garante a proteção humanitária, garante a integração de crianças e menores" e que "está totalmente alinhada" com a orientação do Governo para a imigração e a cidadania, "com mais regulação, mais controlo, mas humanista".

PS, "consenso nacional" e a crítica ao afastamento

Ainda a propósito da ausência de apoio socialista, o ministro disse lamentar que o PS tenha faltado ao entendimento alcançado "por razões que só o PS conhece". Acusou igualmente os socialistas de procurarem "continuar a colocar-se de fora, num consenso que é nacional, num consenso dos órgãos de soberania, da grande maioria do Parlamento".

"Enviesamento ideológico" e regresso à "normalidade e à tradição"

Confrontado com as considerações do Presidente da República, que deixara "avisos aos vieses ideológicos" associados ao texto, Leitão Amaro apresentou uma leitura inversa: na sua perspetiva, trata-se de uma "lei que remove um enviesamento ideológico que foi introduzido na lei de nacionalidade entre 2018 e 2024", período que, segundo apontou, encurtou prazos e alargou o acesso à cidadania portuguesa.

Sobre esses anos, declarou: "Foi nesse período que a ideologia radical do momento afastou e rompeu o consenso que havia na lei da nacionalidade durante décadas".

E insistiu na ideia de reversão dessa trajetória: "Nós estamos [agora] a desfazer essa marca ideológica mais radical e abrupta, que contaminou a lei da nacionalidade durante uns anos".

Na leitura do ministro, com a revisão agora promulgada o país volta "à normalidade e à tradição", através de uma lei de cidadania que "exige uma ligação efetiva, mas que é humanista, se preocupa com a proteção humanitária, com o interesse dos menores e das crianças", disse à Lusa.

Numa apreciação política mais geral, afirmou: "É uma vitória do país. Nós viemos para reformar, isto é uma reforma, não é esta lei de nacionalidade, mas toda a mudança na política migratória", contrapondo-a ao que classificou como "uma política de portas escancaradas de imigração descontrolada e de desumanidade com os imigrantes que estavam cá".

Tribunal Constitucional: perda de nacionalidade e inconstitucionalidades

Quanto às disposições que permanecem sob apreciação do Tribunal Constitucional, Leitão Amaro salientou que a Assembleia da República procurou "aperfeiçoar e corrigir algumas das inconstitucionalidades". Disse ainda que o Governo aguarda "com serenidade a posição" dos juízes, sublinhando, apesar disso, que "mas o essencial foi aprovado, e promulgado".

No plano de princípios, explicou que o objetivo passa por garantir que a nacionalidade portuguesa seja atribuída "quando há uma ligação efetiva à comunidade". E explicitou o alcance prático dessa noção: isto "significa que não se dá a nacionalidade para ajudar a integrar", mas apenas quando "já houve uma integração bem-sucedida".

Alterações à Lei da Nacionalidade e votação no parlamento

O Presidente da República promulgou no domingo o decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Ainda assim, assinalou que preferia que o texto tivesse assentado "num maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento".

A revisão da Lei da Nacionalidade passa a elevar para até dez anos os prazos exigidos a estrangeiros que residam legalmente em Portugal para adquirirem a nacionalidade portuguesa e, além disso, restringe a atribuição a quem nasce em Portugal.

O decreto tinha sido aprovado na Assembleia da República em 1 de abril, já numa segunda versão, depois de inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC). Nessa votação, PSD, Chega, IL e CDS-PP viabilizaram o diploma, enquanto PS, Livre, PCP, BE e PAN votaram contra, o JPP optou pela abstenção, e o texto seguiu para o Palácio de Belém a 13 de abril.