Parlamento aprova novo RJIES com universidades politécnicas e Reitor único

O parlamento aprovou esta sexta-feira a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), um enquadramento renovado para o ensino superior que introduz o conceito de “universidades politécnicas” e passa a reconhecer apenas a figura de “Reitor”.

A proposta de lei seguiu em frente com os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, estabelecendo as novas regras que irão orientar as instituições de ensino superior em Portugal.

O diploma foi chumbado por PS, Livre, BE e PCP, enquanto os deputados únicos do PAN e do JPP se abstiveram, ficando assim preparado para substituir a legislação em vigor desde 2007.

Principais alterações do RJIES: universidades politécnicas e Reitor

Com o novo regime, o modelo anterior dá lugar a um quadro que atribui maior autonomia às instituições, tanto para decisões de gestão corrente como para a diversificação da oferta formativa, ao mesmo tempo que torna mais ágeis os processos de fusão.

Passa assim a ser possível a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas.

Mantém-se a distinção entre os subsistemas universitário e politécnico, mas a nova lei prevê que os institutos politécnicos sejam convertidos automaticamente em universidades politécnicas, assim como os institutos universitários em universidades.

Até aqui, a designação de “Reitor” aplicava-se apenas às universidades; com a revisão do RJIES, essa passa a ser a única denominação, quer para instituições universitárias, quer para instituições do subsistema politécnico.

Eleição do Reitor, mandatos e acreditação de cursos

Outra alteração relevante incide sobre a escolha do reitor: mudanças na eleição do reitor, passando a um modelo por voto direto da comunidade académica, incluindo antigos estudantes e pessoal técnico, especialista e de gestão. No regime anterior, a eleição era feita por um Conselho Geral, que não incluía, por exemplo, representantes de antigos alunos.

Surge ainda a possibilidade de as instituições pedirem a acreditação dos seus cursos a agências internacionais. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação frisa, porém, que têm de ser entidades “que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior”.

Os conselhos gerais passam a ter mandatos de cinco anos, desencontrados dos mandatos de quatro anos dos reitores, com o objetivo de reforçar a independência e a estabilidade destes órgãos.

As novas regras entram em vigor um mês após a sua publicação, “salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos”, refere o diploma aprovado, que também determina que a lei seja avaliada dentre de cinco anos.

Ministério satisfeito

Num comunicado, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação saúda a aprovação da revisão do RJIES pela Assembleia da República e considera que a mudança “altera de forma profunda o modelo de governação das Instituições de Ensino Superior e reforça a sua autonomia na definição e implementação das suas estratégias”.

Apesar da alteração de designações e da conversão dos politécnicos em universidades politécnicas, a tutela entende que o texto legal consolida “um sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, ao mesmo tempo que flexibiliza os processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas, sempre salvaguardando os direitos dos estudantes e trabalhadores, e respeitando a diversidade do sistema.”

O ministério sublinha igualmente um reforço da autonomia de gestão. Em matéria orçamental, fica previsto que medidas legislativas com impacto no orçamento das universidades sejam compensadas na mesma proporção. No plano financeiro, decisões de gestão corrente que até agora exigiam intervenção do Governo passam para os órgãos das instituições. Quanto ao património, aumenta-se a margem para administrar edifícios, incluindo alienações cujas receitas sejam reinvestidas em projetos de ensino, investigação ou apoio aos estudantes.

“A Lei aprovada pela Assembleia da República reflete, em larga medida, a Proposta de Lei submetida pelo Governo, o documento base para a votação na especialidade, construída com o objetivo de promover um consenso alargado em torno de um diploma estratégico para o futuro do ensino superior em Portugal”, congratula-se o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Meses de discussão

A deputada da IL Angelique da Teresa recordou que “a Academia está à espera de um novo RJIES há anos" e que "há meses que o documento anda a ser debatido”.

Também Rui Cardoso, do Chega, referiu que o diploma resulta de “horas, semanas, meses a trabalhar”, classificando a iniciativa do PS como “desrespeito pelo trabalho parlamentar”,

Paulo Núncio, do CDS, sustentou que o novo texto é “menos estadista, menos socialista e menos ideológico” do que a lei ainda vigente.

Em sentido oposto, Paula Santos, do PCP, afirmou que a legislação agora aprovada “é muito pior do que a legislação em vigor”, apontando como exemplos o facto de manter o regime fundacional, “agravar o sistema binário, agora flexível” e desvalorizar “ainda mais o sistema politécnico”.

Isabel Mendes Lopes, do Livre, admitiu que a revisão do RJIES é “urgente e necessária”, mas não nos termos propostos pelo Governo, por considerar que “vai aumentar mais as desigualdades”.

Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que “o caminho fica incompleto”, alegando serem necessárias outras medidas de apoio aos estudantes.

Já Fabian Figueiredo, do BE, apontou problemas como a precariedade e a desvalorização dos investigadores, indicando que iria votar contra a proposta do novo diploma.