Desde o início de abril, a segurança rodoviária passou a dominar a agenda pública, impulsionada pelos dados divulgados pela ANSR (Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária) referentes ao arranque do ano. Os números apontam para um agravamento: até 21 de abril contabilizaram-se 46 815 acidentes, o que representa mais 12,72% face ao período homólogo. Deste total resultaram 157 vítimas mortais (+48,11%) e 705 feridos graves (+4,44%).
Com este enquadramento, Luís Neves, ministro da Administração Interna, comunicou a intenção de avançar com uma revisão do Código da Estrada, a par de outras decisões já anunciadas, como o regresso da Brigada de Trânsito e o fim do anúncio das operações STOP.
Também Carlos Barbosa, presidente do ACP (Automóvel Club de Portugal), comentou os indicadores agora conhecidos: “a sinistralidade rodoviária em Portugal permanece inaceitavelmente acima da média europeia e os números mostram que o país não pode aceitar nem ignorar este ponto negro. O ACP quer ter um papel interventivo para reverter estes números, sendo parte da solução para uma mobilidade segura e eficiente”.
Neste contexto, o ACP apresentou uma proposta de reforma estrutural do Código da Estrada (CE), sustentando que “o quadro legal atual não está em conformidade com a realidade nas estradas portuguesas”. O documento assenta em três eixos estratégicos: circulação e regulação; educação rodoviária, ensino da condução e exames; e transportes.
Menos tolerância ao álcool e aos telemóveis
Na área da circulação e regulação, o ACP propõe tolerância zero (0,0 g/l) de álcool para condutores profissionais, de emergência e em regime probatório. Para os restantes condutores, defende o agravamento das coimas a partir de 0,2 g/l - variando entre 250 euros e 3000 euros, conforme a taxa de álcool. Em situações de crime ou reincidência, a proposta aponta para a cassação do título.
De acordo com a organização, nos primeiros nove meses de 2025 a condução sob o efeito do álcool foi a segunda infração mais frequente, registando um aumento de 7,7% em comparação com 2024. Já no que toca ao uso do telemóvel ao volante - a quinta infração mais comum - o ACP propõe que as coimas passem a situar-se entre os 500 euros e 1250 euros.
Atualmente, no Código da Estrada, os condutores profissionais e os condutores em regime probatório mantêm ainda uma margem de 0,2 g/l, enquanto para os restantes a tolerância vai até 0,5 g/l (Artigo 81.º, do CE).
Redução da velocidade máxima
Em meio urbano, o ACP recomenda baixar para 30 km/h a velocidade máxima num perímetro de 150 metros junto a escolas e hospitais. Em simultâneo, sugere impedir o transporte de crianças menores de 12 anos em motociclos e uniformizar a nível nacional as regras de estacionamento em postos de carregamento elétrico, prevendo penalizações severas para situações de ocupação indevida.
Relativamente a bicicletas e velocípedes a motor, o ACP defende que o capacete deve ser obrigatório (quer para utilizadores particulares, quer para estafetas de plataformas), e que todos os veículos a circular na via pública tenham seguro e matrícula. A proposta inclui ainda a proibição de entrada nos transportes públicos de qualquer veículo com motor elétrico.
O pacote de medidas contempla igualmente a exigência de avaliação médica presencial em todas as revalidações da carta de condução e a criação de zonas de testes, reguladas pelo IMT, destinadas a veículos autónomos.
Educação rodoviária desde a infância
No segundo eixo, a organização sustenta que o trabalho em segurança rodoviária deve começar antes do momento de tirar a carta. Entre as medidas apresentadas está a introdução de módulos de segurança rodoviária no pré-escolar e no 1.º ciclo, além de uma disciplina obrigatória no 2.º e 3.º ciclos, integrada na Educação para a Cidadania e com responsabilidade pedagógica atribuída à ANSR.
Quanto ao ensino da condução, é proposta a introdução obrigatória de conteúdos de perceção de risco nas aulas teóricas e práticas, bem como a eliminação da obrigatoriedade de aprender a conduzir com caixa manual na categoria B. Ainda nesta matéria, o ACP defende o fim da autopropositura para a categoria A (motociclos até 125 cm^3), passando a exigir formação prática obrigatória aos titulares.
No tema da condução acompanhada por tutor, a proposta aponta para que esta fique circunscrita a locais fechados ao trânsito definidos pelos municípios, mantendo-se, em paralelo, a obrigatoriedade das horas de formação na escola.
Entre as medidas de maior alcance surge a atualização obrigatória de conhecimentos: todos os condutores encartados há mais de 25 anos deverão realizar uma formação gratuita assegurada pela ANSR, regra que o ACP pretende ver aplicada também a condutores com múltiplas infrações graves.
Mais exigência no setor TVDE
No terceiro eixo, o ACP direciona as suas propostas para o setor TVDE. No conjunto de exigências sugeridas, consta uma prova obrigatória de português para motoristas estrangeiros (nível A1), a entrega de registo criminal do país de origem e a realização de um exame prático de condução.
A organização propõe ainda o desenvolvimento de uma plataforma que agregue, em tempo real, o registo de todos os serviços prestados a diferentes operadoras, com o objetivo de permitir um controlo efetivo do tempo de trabalho.
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