Comissão de Trabalhadores da RTP volta a exigir representação no Conselho de Administração

A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP voltou a defender a presença de um representante dos trabalhadores no próximo Conselho de Administração da empresa pública, argumentando com a Constituição e com a capacidade do acionista Estado em viabilizar a solução. A estrutura assinala ainda o bloqueio judicial que se seguiu a uma eleição interna, critica o recurso à precariedade e questiona os encargos associados à litigância.

Representação da Comissão de Trabalhadores da RTP no Conselho de Administração

A CT reiterou esta segunda-feira que considera essencial integrar o futuro Conselho de Administração da televisão pública, sublinhando que tal objetivo é alcançável “existindo vontade” por parte do Estado, na qualidade de acionista.

No mesmo sentido, sustenta em comunicado: "Entendemos [...] que, existindo vontade do acionista Estado, seria possível encontrar uma solução que permitisse concretizar este modelo de participação, sendo a RTP uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo acionista único é o Estado".

A posição foi divulgada depois de uma reunião recente com o Conselho Geral Independente (CGI), realizada no quadro da reflexão sobre o futuro da RTP e do próximo ciclo de escolha do Conselho de Administração, que terá lugar ainda este ano. Para a CT, importa reforçar "mecanismos de participação, transparência e aproximação entre a gestão e os trabalhadores da empresa".

Nessa lógica, a estrutura realça a relevância de existir um representante dos trabalhadores no Conselho de Administração, com o estatuto de vogal não executivo.

A CT recorda, a este respeito, que o programa do primeiro governo de Luís Montenegro "previa, para as empresas públicas de maior dimensão, 'à semelhança das empresas privadas, introduzir membros independentes e representantes dos trabalhadores como administradores não executivos'". E sublinha: "Esta é uma luta que se mantém em permanência ao longo de anos por sucessivas estruturas de trabalhadores".

Impasse judicial e custos de litigação

A CT lembra também que, mais recentemente, promoveu um processo eleitoral com vista a esse lugar, do qual saiu eleito um representante dos trabalhadores, mas cuja efetivação "viria posteriormente a ser impedida".

Perante esta "não aceitação de uma eleição legítima", a CT e diversas estruturas sindicais avançaram com uma ação judicial. O Tribunal do Trabalho de Lisboa declarou-se incompetente para apreciar o caso, o que levou os autores a recorrerem para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu uma decisão favorável.

Entretanto, a RTP recorreu desse entendimento para o Supremo Tribunal de Justiça, encontrando-se o processo nessa fase. A CT lamenta que, "como em outras situações, o Conselho de Administração opte por enterrar dinheiro a litigar contra os trabalhadores em lugar de os integrar na participação efetiva no futuro da empresa".

Ainda na reunião com o CGI, a CT afirma ter reiterado que "este direito encontra consagração constitucional no artigo 54.º, n.º 5, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, que reconhece às Comissões de Trabalhadores o direito de promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas".

A CT acrescenta que a participação dos trabalhadores na gestão "constitui, aliás, uma prática consolidada em diversos países europeus, com particular expressão na Alemanha, existindo em grandes empresas internacionais como a Volkswagen e a Siemens - ou no caso da multinacional FORVIA, que conta com um trabalhador português no seu Conselho de Administração -, onde as estruturas laborais integram os órgãos de supervisão e governação".

Em Portugal, observa igualmente que existem "exemplos, em empresas como a TAP e a SATA".

Precariedade, valorização e gestão da RTP

Além do tema da representação no Conselho de Administração, a CT refere que, no encontro com o CGI, foram também "transmitidas preocupações relativamente à situação da RTP, nomeadamente o recurso continuado à precariedade laboral, os elevados encargos associados à litigância e ao recurso a escritórios de advogados, a insuficiente valorização profissional dos trabalhadores e as dificuldades na aprovação do Plano de Atividades e Orçamento, situação que continua a condicionar a capacidade de gestão da empresa".

Por fim, a CT indica: "Comprometemo-nos, por fim, a apresentar oportunamente um contributo relativamente às linhas essenciais que, pelo que conhecemos da empresa, deveriam nortear a escolha do próximo Conselho de Administração da RTP", conclui.