Maria do Rosário Palma Ramalho, 65 anos, sobre a reforma laboral: UGT e negociação no Parlamento

Maria do Rosário Palma Ramalho, 65 anos, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, está a conduzir o processo mais mediático desta legislatura: a reforma laboral, que garante não tencionar retirar. Atribui à UGT a ausência de entendimento na Concertação Social e antecipa um debate "difícil" na Assembleia da República. Deixa um apelo à responsabilidade ao Chega e ao PS e não considera provável que o dossiê venha a deteriorar a relação entre o Governo e o presidente da República.

Quando falou da amamentação, isso gerou algumas interpretações com as quais não concordou. Não é contra as mães que amamentam mais de dois anos, mas entende que esse é o prazo equilibrado para se usufruir do horário reduzido?

É exatamente isso. Eu nunca poderia ser contra as mães que amamentam - trata-se de uma opção pessoal, que compete exclusivamente à mãe. O que eu referi nessa entrevista, e que acabou por ser interpretado dessa maneira (provavelmente por eu não ter sido suficientemente clara), foi apenas a necessidade de olharmos - sobretudo - para o impacto laboral: a amamentação dá direito a duas horas diárias de redução do período normal de trabalho, pagas pelo empregador (ou seja, são retribuídas), e sem qualquer limite temporal. Uma solução assim não existe, que eu saiba, em mais lado nenhum.

Quando analisámos esta matéria, fizemos uma comparação internacional e percebemos que, nos outros países, há sempre um limite, e esse limite é, mesmo assim, um ano abaixo do que nós consagramos - os dois anos - em linha com as indicações da OMS. O país que prevê mais tempo, logo a seguir, fica-se por um ano. É, portanto, uma diferença muito grande. Naturalmente, isto não tem nada de cruzada contra as mães.

E eu aproveito também para dizer aqui um outro aspeto, é que também temos estudos que demonstram que às vezes aquilo que se pode fazer acaba por ser aquilo que é entendido como devendo fazer-se e é, por vezes, contraproducente para a carreira das mulheres que trabalham, ficarem com esse peso dessas duas horas, porque essas duas horas, inevitavelmente, vão significar um sacrifício na sua carreira e o risco de tratamento discriminatório dessas mães é superior.

Essa preocupação resulta também desses estudos e, como é evidente, a igualdade entre homens e mulheres no trabalho - e a igualdade de oportunidades de progressão - é central para este ministério. Daí a intenção de encontrar um regime equilibrado, sem qualquer intuito de hostilizar mães.

Já está fechada a proposta para levar a Conselho de Ministros?

Ainda não. Estamos a ultimar o fecho do texto, mas importa lembrar que se trata de uma proposta - melhor dizendo, de um projeto de proposta de lei. A decisão definitiva cabe ao Conselho de Ministros e seguirá para lá em breve.

O responsável pela falta de acordo foi a UGT?

Sim, de forma clara. E não fui só eu a dizê-lo: todos os que participaram, incluindo os restantes parceiros, foram unânimes em reconhecer que a UGT foi o fator determinante. As outras partes cederam bastante, e o Governo também, inclusive em áreas que a própria UGT tinha identificado como as suas linhas vermelhas. O que aconteceu foi que a UGT nunca aceitou encontrar-se a meio caminho.

Na última reunião isso ficou particularmente evidente: voltaram a colocar em cima da mesa questões que já tinham sido resolvidas - ou que todos julgávamos resolvidas. Portanto, inequivocamente, foi por causa da UGT. Aliás, julgo que a própria UGT acabou por o assumir.

O que é que a UGT ditou para a ata que a levou a concluir que não havia vontade de negociar?

Repare: o documento inclui mais de 140 propostas de alteração. Fomos chegando a entendimento em 130 e tal - algumas em reuniões técnicas, outras já em encontros mais políticos, com os dirigentes.

Na versão final, sobravam apenas dois temas em que, de facto, não tinha sido possível fechar consenso. O Governo, como eu disse há semanas, colocou então a questão: 'se é assim, então a UGT que diga quais são as propostas concretas', precisamente porque os outros parceiros já consideravam aquele texto a solução final. Por isso, na reunião de quinta-feira, o que eu esperava era que a UGT trouxesse propostas concretas para esses dois pontos.

No entanto, a meio, a UGT afirmou que 'não são só dois pontos' e reabriu mais quatro ou cinco temas. Passámos, assim, a falar de seis pontos no total. Eu abri a reunião da CPCS perguntando à UGT se tinha propostas concretas. A UGT respondeu que não tinha, que não tinha de ter, e que as propostas eram as mesmas que tinha apresentado em fevereiro.

Ora, várias dessas propostas de fevereiro - 33 - foram integradas diretamente neste documento. Tudo isso já tinha sido analisado. Depois, a UGT fez uma declaração para a ata - uma declaração que, com certeza, já será pública - em que colocou em causa todo o processo, afirmando que nada estava acordado e recuando em relação ao caminho feito. Perante isso, concluímos que já não estavam em causa nem dois, nem seis, nem vinte pontos; e, portanto, não havia condições para continuar e tivemos de encerrar.

O facto desta reforma ter sido rejeitada pelos representantes dos trabalhadores com as confederações patronais a apelarem à sua aprovação, não é para si um sinal de que ela é mais amiga dos patrões do que dos trabalhadores?

Não. Para mim, isso apenas demonstra que existia uma vontade real de negociar e de alcançar um acordo por parte do Governo e das confederações patronais - isso foi claro - e que essa vontade não existiu do lado da UGT. É só essa a leitura que retiro.

Além disso, esta etapa está concluída. Percebo a sua pergunta, porque estamos a fechar esta fase, mas é importante sublinhar que esta é, por assim dizer, metade do processo. O ponto de partida deve ser a Concertação Social - nem sempre foi assim no passado, nomeadamente com governos do PS e a conhecida agenda do trabalho digno, barra agenda do trabalho rígido, como eu já tive oportunidade de dizer, que nem sequer passou pela Concertação Social.

Não tem de ser obrigatoriamente assim; mas é assim que deve ser. Ainda assim, trata-se de um passo inicial: agora entramos na fase do legislador formal, isto é, a Assembleia da República, onde será apresentada uma proposta de lei.

Eu lamento muito não ter havido acordo - lamento mesmo - porque o Governo preferia soluções consensuais, também por razões de paz social. Mas não foi possível.

Repare que a vontade reformista do Governo e que consta do seu programa, também não pode ficar tolhida pela intransigência de uma das partes. E a UGT, como é a única central sindical com quem nós, na verdade, negociamos, tem um poder muito superior ao de qualquer das outras partes.

E, portanto, há que aceitar que a UGT optou por não assinar um acordo - terá os seus interesses. Um acordo pode cair por uma norma; às vezes basta um ponto em desacordo. Eu compreendo isso.

O que eu realmente lamento é que, se a intenção era não chegar a entendimento, não teria feito sentido um processo negocial tão longo. Ainda assim, o Governo tinha a obrigação de levar a negociação o mais longe possível.

Admitiu uma subida adicional do salário mínimo na Concertação Social. Vai usá-la como moeda de troca, ou trunfo, na negociação com o Parlamento?

O salário mínimo tem sido tradicionalmente definido por acordo na Concertação Social, embora, juridicamente, o Governo não precise do Parlamento para o aumentar - pode fazê-lo por decreto-lei. Ainda assim, por boa prática, negoceia-se em Concertação, e o salário mínimo atual resulta do acordo anterior, que, aliás, foi negociado rapidamente e com sucesso.

Por isso, era natural levantar a possibilidade de um aumento adicional, para lá do inicialmente previsto, até porque a legislatura vai até 2029 e a meta mudou. A ideia é evitar um aumento demasiado abrupto no último ano - que seria de 80 euros - e distribuir esse esforço ao longo da legislatura.

No quadro da negociação que estava a decorrer sobre outros temas, fazia sentido associar essa matéria e, por exemplo, avaliar com as confederações patronais um aumento intercalar. Mas nem sequer chegámos a esse ponto.

E não faz sentido transformar isso numa moeda de troca na Assembleia, porque seria contornar as confederações patronais e sindicais - isto é, toda a Concertação. O Governo não pretende passar por cima da Concertação.

Como é que vai conseguir aprovar esta proposta no Parlamento quando de um lado tem o Chega com linhas vermelhas como a subcontratação e do outro tem o PS contra o banco de horas, por exemplo?

Precisamos, na prática, de um dos partidos - embora o Governo esteja disponível para dialogar com todos. Naturalmente, haverá um foco especial no PS e no Chega, porque são decisivos para a aprovação.

No caso do PS, importa dizer que ainda não conhece o conteúdo final da proposta de lei. Por isso, acredito que, como partido institucional, aguardará para analisar o texto, que será necessariamente diferente do anteprojeto: recebemos muitos contributos e, mesmo sem incorporarmos medidas que só fariam sentido num cenário de acordo, iremos, com certeza, aproveitar aquilo que considerarmos útil. É isso que o Governo está agora a ponderar.

Eu espero que o PS adote uma atitude responsável porque esta reforma é uma reforma muitíssimo importante para o futuro do trabalho em Portugal, para o futuro da economia em Portugal. Gostaria e espero que o PS tenha uma atitude construtiva relativamente a esta proposta. Do lado do Chega, devo dizer que espero a mesma coisa, porque em primeiro lugar algumas das questões que o Chega levantou também tinham a ver com uma versão do anteprojeto que já não está.

Por exemplo, o tema da amamentação já não está como estava e o luto gestacional já nem consta. Além disso, penso que o Chega converge com os objetivos essenciais desta proposta: aumentar a produtividade, reforçar a competitividade da economia portuguesa e, por essa via, aumentar salários.

Repare também que, no próprio PS, este fim de semana, houve vozes muito respeitadas - como o doutor Álvaro Beleza e o doutor Sérgio Sousa Pinto - a defender que o PS deve olhar para o diploma e negociar no Parlamento, precisamente por se tratar de uma reforma orientada para o século XXI, e não presa a relações laborais do passado. O doutor Sérgio Sousa Pinto referiu, por exemplo, a subcontratação, defendendo que não fazia sentido proibir. E o doutor Álvaro Beleza parece ter dado o exemplo do banco de horas.

Por isso, acredito que dentro do PS existirá disponibilidade para 'vamos ouvir, vamos ver, vamos negociar'. O que eu espero é que o PS não mantenha a recusa inicial sem conhecer o texto - porque isso foi o que aconteceu com a CGTP: meia hora após conhecer o projeto disse 'rasgar' e não disse outra coisa até hoje.

O Governo não tem maioria absoluta, o que torna a aprovação mais complexa - se tivesse, seria muito mais simples e nem precisava de negociar. Ainda assim, isso não elimina o dever de apresentar a reforma. Depois, a Assembleia da República exercerá os seus poderes e o Governo terá de acatar o resultado, porque é assim que funciona a democracia.

E dentro do PSD é uma reforma consensual?

Antes de mais, esta não é uma reforma da ministra; é uma reforma do Governo. O texto não foi apresentado aos parceiros sociais por decisão pessoal da ministra: foi formalmente aprovado numa reunião do Conselho de Ministros.

Ao longo de todo o processo, a ministra esteve sempre em articulação estreita com o senhor primeiro-ministro - e não poderia ser de outra forma. A minha perceção é a de que existe consenso, como é natural, dentro do Governo.

As questões do luto gestacional não vão estar na proposta?

Não. E isso, aliás, já é público. O Governo fez a sua própria ponderação e, por exemplo, o tema do luto gestacional nem chegou a ser discutido entre os parceiros.

Quando se apresenta um anteprojeto, ele é precisamente isso: uma base para construir, neste caso, um conjunto amplo de normas. Estes nove meses - apesar de não terem culminado num acordo - foram úteis e positivos, porque permitiram maturar soluções, corrigir aspetos aqui e ali e recolher contributos relevantes.

E esses contributos não vieram apenas dos parceiros à mesa: vieram também de entidades fora da Concertação Social, como associações representativas de setores específicos que não estão representados, associações de paz, associações de defesa das pessoas com deficiência e a academia. Tudo isso enriqueceu a proposta, porque é essa a função de um anteprojeto.

Sinceramente, não me recordo de outro diploma laboral - nenhum - que tenha sido tão escrutinado como este projeto. E, com esse escrutínio, foi naturalmente sendo aperfeiçoado.

Surpreendeu-a esse escrutínio?

Não me surpreendeu o grau de atenção, porque são temas que afetam diretamente a vida das pessoas. E as pessoas merecem esclarecimento, sobretudo sobre os pontos que as preocupam - e é isso que o Governo tem procurado fazer.

O que por vezes me surpreendeu foi o tom com que se discutiu, muitas vezes com pouca informação. Começou por se afirmar 'isto é bar aberto para despedimento' - não está lá isso; 'retrocesso civilizacional' - não está lá isso; 'ataque aos pais' - não está lá isso; pelo contrário, há matérias noutro sentido.

Hoje, essa dinâmica existe também porque o texto ficou rapidamente disponível e foi fácil pegar num tema isolado - como a amamentação, por exemplo, que vimos há pouco. É difícil controlar e, por vezes, até contrariar a desinformação. Foi pena, sobretudo no início, mas ainda vamos a tempo de esclarecer os portugueses e as portuguesas sobre o que está efetivamente proposto.

Tem linhas vermelhas, alguma medida inviolável que desvirtua o conceito do todo?

Nestes nove meses de diálogo na Concertação Social, o Governo mostrou que não tem linhas vermelhas no sentido clássico, porque aceitou soluções de compromisso em muitas matérias. É importante ser claro: não houve, nem há, essa ideia de intocáveis.

Pelo contrário, a CGTP teve uma linha vermelha - o projeto inteiro. E a UGT, aparentemente, não tinha, mas, no fim, acabou por ter: nove meses depois, concluiu com uma posição muito semelhante.

Dito isto, é evidente que uma reforma tem de ser uma reforma a sério, e não uma "reformazinha". Para isso, os eixos essenciais têm de se manter. E esses eixos não são uma norma X, Y ou Z: pode retirar-se uma ou duas normas, mas o fundamental é que os objetivos estruturais sejam preservados.

Em primeiro lugar, a reforma tem de flexibilizar regimes laborais que ainda estão desenhados para relações de trabalho do século XX e alguns até do século XIX, de modo a permitir que as empresas aumentem a produtividade por hora de trabalho e se aproximem de outros modelos europeus, para conseguirem pagar melhores salários. Há muitas normas, muito diversas, que contribuem para esse objetivo. Muitas nem foram discutidas publicamente: falou-se sobretudo de subcontratação - que é relevante - e do banco de horas - que também é relevante, inclusive para conciliar vida familiar e vida profissional.

Mas eu podia lhe dar dezenas de normas que contribuem para este primeiro grande objetivo e que é um objetivo que, atenção, não é um objetivo que Portugal de repente dirigiu assim sem justificação, porque se nós fizermos um estudo de mercado, verificamos que os países com mais produtividade são aqueles que têm uma legislação mais flexível e são também esses que pagam melhor. Isto é uma questão só de ver os dados. Há um estudo da OCDE que diz que Portugal é o segundo mais rígido de um número enorme de países, 38 ou 37, e depois vai-se ver, aqueles que são mais flexíveis pagam melhor.

O segundo eixo é igualmente estratégico: reforçar direitos e garantias dos trabalhadores, mas com foco no trabalho do século XXI. Por exemplo, reforçamos as garantias perante riscos associados à inteligência artificial. Reforçamos direitos em matéria de parentalidade: licenças parentais pagas a 100% por mais tempo, mais tempo de licença do pai junto do filho.

Também há reforço na licença por interrupção da gravidez: deixa de poder ser aqueles três dias e passa a ter sempre de ficar entre os 14 e os 30 dias. A jornada contínua aponta no mesmo sentido.

E o banco de horas também, porque o trabalhador passa a poder gerir de forma diferente do antigo banco de horas individual - não é uma réplica. Passa a poder avisar com três dias de antecedência: 'não posso vir, mas fico com esta, vou sair duas horas mais cedo'. Repare que, hoje, isto nem sequer é viável: mesmo que o empregador diga 'ok você hoje vai com o seu filho ao médico', se o trabalhador compensar no dia seguinte e houver uma denúncia, a ACT vai lá e dirá 'então isto é trabalho extraordinário, tem que pagar'. Ou seja, na prática, hoje não pode.

Nesse mesmo segundo eixo entra ainda o aumento de compensações aos trabalhadores - em múltiplas situações. Um exemplo: atualmente, se um trabalhador quiser impugnar judicialmente um despedimento coletivo (um dos casos mais frequentes), tem de devolver a indemnização ao empregador. Isso desaparece neste projeto. Já constava da versão inicial; não mudou, e como deve imaginar as associações sindicais não acharam a norma negativa - apenas não lhe deram destaque. Mas é uma alteração muito relevante.

O terceiro eixo é promover uma negociação coletiva mais rápida, com renovação mais célere das convenções, e simultaneamente garantir que o exercício do direito à greve se compatibiliza melhor com necessidades sociais vitais. No essencial, é isto. Depois, cada parte pode dar mais ênfase a um ou outro ponto.

Estava disponível para abdicar por exemplo do fim das restrições à subcontratação ou do banco de horas individual?

Houve aproximações, sim, mas quero sublinhar um princípio: numa negociação, as partes vão-se aproximando para chegar a um acordo - é assim na vida. Se o acordo não acontece, todo o caminho pode ser revertido.

Quero deixar isto muito claro: quando não há acordo, não há "ganhos de causa" automáticos. Não é assim que funciona. E, por isso, eu não vou revelar medidas concretas neste momento.

Mas há uma sensibilidade do Governo para adaptar a proposta aos contributos que recebeu?

É o que eu já disse: naturalmente que o texto final não será o anteprojeto inicial. Primeiro, porque a solução tenderá a ser intermédia. Depois, porque o próprio Governo evoluiu na reflexão. E, além disso, o anteprojeto existe precisamente para receber contributos, alguns dos quais foram úteis e ficaram; outros não.

Se tivesse havido acordo, todos os contributos teriam sido integrados e o Governo levaria fielmente o resultado ao Parlamento, como aconteceu no acordo anterior. Nesse acordo, aliás, houve matérias que levámos três vezes à Assembleia da República - e levámos - e só passaram à terceira.

Não havendo acordo, como é evidente, o Governo - que é o legislador, e não a Concertação Social - reserva-se o direito de aproveitar o que entende ser útil, dentro do espírito inicial da proposta, e de afastar o que considera não acrescentar valor.

Esse recuo para um estado mais próximo da proposta inicial dá-lhe margem para negociar no Parlamento?

Vamos ver. Não vale a pena antecipar cenários, mas, se negociámos na Concertação Social, é natural que também negociemos na Assembleia.

Não teme que o Parlamento desvirtue o sentido da reforma no sentido de, por exemplo, tornar a mercado mais rígido?

Sem maioria absoluta, o Governo cumpre o seu papel ao apresentar a proposta e ao negociar o melhor possível. Mas, em última instância, a responsabilidade sobre o que é aprovado é da Assembleia.

O que eu quero deixar claro é que um Governo sem maioria não fica dispensado do dever de promover as reformas que constam do seu programa - programa esse viabilizado na sua aprovação. Agora, é verdade que, nessas circunstâncias, a responsabilidade da Assembleia aumenta.

O mesmo pode ser dito do presidente da República?

O senhor presidente da República exercerá os seus poderes constitucionais com total liberdade, mas com base no texto que lhe for apresentado, que não é o mesmo que existia quando ele era candidato à Presidência da República. Portanto, creio que é isso que fará. Mais uma vez, é a democracia a funcionar.

Há a hipótese de reconfirmação pelos deputados após o veto.

Sim. Havendo veto, existe essa possibilidade, de acordo com o nosso modelo constitucional.

Mas isso não beliscaria as relações entre o Governo e o presidente da República?

Penso que não. O Governo tem mantido uma relação muito cordial com este presidente da República, como já tinha, aliás, com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Não vejo por que razão um processo destes teria de beliscar a relação.

É um dossiê com enorme atenção mediática, muito importante para as pessoas e para o país, mas é apenas um dossiê. Tem o peso que tem - não é o único.

Não viu a greve geral como um cartão vermelho à reforma laboral?

Ao mesmo tempo que é o exercício de um direito fundamental - que ninguém contesta -, por vezes a greve afeta também o exercício de outros direitos fundamentais: os de quem não adere e quer trabalhar e não consegue; os de quem precisa de levar uma criança ao médico e não consegue; os de quem precisa de utilizar transportes e não consegue.

Os trabalhadores podem manifestar-se da forma que entenderem. Por outro lado, não quero aqui voltar a repisar um tema que já foi referido várias vezes, os nossos números relativamente à adesão à greve contrastam em absoluto com os números que foram indicados. Aliás, não sei com que base, a CGTP, às oito e meia da manhã já dizia que estavam três milhões de trabalhadores em greve, não sei como, todos devem trabalhar de noite para que pudesse tirar essa conclusão.

Ainda assim, os números de que dispomos - recolhidos ao longo do próprio dia, através de uma plataforma ativa que nos ia dando valores quase em tempo real - apontam noutra direção. No setor público, onde o empregador é o Estado e é mais fácil apurar dados, a adesão situou-se entre os 10% e os 15%, com um ou outro caso um pouco acima dos 15%.

No setor privado, a partir de contactos diretos com grandes empresas, os valores ficaram entre 0% e 5%. É uma distância grande face aos 3 milhões.

Independentemente disso, não tirámos conclusões em termos de cartões - nem vermelho, nem amarelo - com base nos números. Não o fizemos. Mas, do nosso ponto de vista, foi um movimento grave e desproporcionado em termos de duração.

A nova estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho foca-se na prevenção. Estava a falhar?

Estava a falhar um pouco. Até aqui, a ênfase era mais na correção: contraordenação, processo e fiscalização - e isso é importante, atenção. Mas nós acreditamos também numa cultura pedagógica junto das empresas e dos trabalhadores, e uma estratégia de prevenção é precisamente isso.

Desde que estou no ministério, temos reforçado essa vertente na ACT e o trabalho que fizemos em conjunto conduziu a esta estratégia. Sem prevenção, não vamos lá. Portugal tem um número de acidentes de trabalho demasiado elevado face ao resto da Europa: temos mais acidentes do que a média europeia. Esse é um recorde que eu não quero que o país mantenha.

Isto evita-se com regras de prevenção e segurança. E é relevante dizer que esta matéria foi trabalhada com os parceiros sociais na Concertação Social. A estratégia de que fala é, na prática, a transposição para uma resolução do Conselho de Ministros de um acordo de Concertação - e aqui posso dizer que me orgulho do trabalho feito com todos os parceiros, incluindo a CGTP.

Portanto, quando se diz, 'ah, este Governo foi lá fingir, finge que faz concertação', nunca a Concertação Social teve tanto dinamismo como com estes Governos da AD. E um dos resultados foi essa estratégia que agora, mais uma vez, é só o princípio do caminho, porque agora há que implementar. Agora estamos na fase do início da implementação, mas eu fiquei muito contente com esse dossiê.

Também foi aprovada a Estratégia para a Inclusão das Pessoas com Deficiência. É mais realista que a anterior em que grande parte ficou por fazer?

Temos de ser realistas. Quando se definem metas demasiado ambiciosas, a taxa de execução acaba sempre por ficar aquém.

Esta estratégia resulta de um trabalho conjunto entre o Ministério e instituições do setor: associações representativas das pessoas com deficiência, em vários níveis, e confederações do setor social e solidário com intervenção mais específica nesta área.

O objetivo é uma abordagem holística da deficiência, porque há situações em que as respostas têm de ser umas e, noutros casos, têm de ser outras. A estratégia anterior tinha uma tendência forte para soluções apenas de inclusão - o que é bom e é desejável -, mas isso deixou outras respostas desprotegidas, sobretudo em situações que não são suscetíveis de inclusão.

Por exemplo, deficiências profundas não são suscetíveis de inclusão e hoje temos um problema de lugares - ou falta de lugares - em CACI e em estruturas residenciais, como lares residenciais. Ao mesmo tempo, houve uma aposta grande e positiva nas residências de autonomização. Só que estas cobrem apenas uma parte das necessidades; as outras respostas cobrem outra parte. Portanto, a estratégia tem de ser global e considerar todos os aspetos em conjunto.

Foi isso que tentámos fazer, ouvindo muitas associações: umas representando pessoas com deficiência mais profunda, outras pessoas com deficiência mais leve. Num caso faz sentido falar de integração profissional; noutros não é possível. Temos de ter uma abordagem aberta.

Como noutras áreas, procurámos primeiro juntar todos à mesa e construir em conjunto. Foi essa a estratégia que acabou aprovada.

Ao integrar algumas das estratégias nacionais como as da pobreza ou envelhecimento em organismos do Estado não está a desvalorizar essas estratégias?

Não; pelo contrário. Quando chegámos, encontrámos várias estratégias - as que referiu, a das pessoas em situação sem abrigo, as das crianças (que eram duas: a garantia para a infância e a estratégia das crianças, que agora unificámos numa só).

E essas estratégias estavam como pequenas constelações, sem ligação estrutural: dependiam diretamente da tutela, mas não estavam ancoradas numa estrutura do Ministério. Isso revelou-se negativo, porque faltava apoio logístico e estrutural, e a cadeia de responsabilidades era difícil de definir.

Ancorar as estratégias em institutos, direções-gerais ou estruturas capazes de assegurar apoio logístico e mobilização de recursos fortalece-as, em vez de as enfraquecer. E, além disso, torna mais simples responsabilizar hierarquicamente o cumprimento - ou incumprimento - das metas. O objetivo é exatamente esse.

O PRR foi uma oportunidade perdida para a instituições sociais?

O PRR já estava desenhado e em execução quando aqui chegámos e, como se sabe, é muito rígido: não podemos alterar facilmente os programas. O nosso trabalho passou por maximizar a execução do que estava previsto, estivesse bem desenhado ou mal.

No caso das pessoas com deficiência, o PRR estava orientado para acessibilidades: nos serviços públicos, nas vias públicas, jardins, habitações e também nas instituições que acolhem estas pessoas. Quando chegámos, a execução rondava os 4%, ainda que em algumas rubricas fosse ligeiramente superior.

Havia também uma componente de mobilidade (veículos elétricos e veículos adaptados), incluindo veículos elétricos adaptados, que se revelou ainda mais difícil, com margem muito estreita. Veja-se: a meta era superior a tudo o que é possível produzir em Portugal nesse tipo de veículos, ou sequer importar. O irrealismo era evidente e o grau de cumprimento era mínimo.

Tivemos de acelerar e, ao mesmo tempo, redefinir e baixar metas para evitar incumprimento e as consequências que todos conhecemos.

Por outro lado, é verdade que faltavam respostas para algumas instituições - por exemplo, para pessoas com doenças mentais, demências ou deficiência, em situações em que não há possibilidade de autonomização. Aí, o PRR estava todo desenhado para inclusão e autonomização. Para quem não tem essa hipótese por razões de saúde, já não conseguimos responder.

Vamos agora abrir o programa PARES para ir atrás dessas necessidades, porque não estavam previstas - precisamente por ter faltado a tal estratégia holística.

Não sei se foi uma oportunidade perdida. Sei que o programa foi concebido rapidamente e, nas primeiras reprogramações, quando ainda se podia ter mudado alguma coisa, não se mudou; e nós já não tivemos essa janela. Recuperámos algum terreno na taxa de execução, mas ainda não está completa.

As respostas sociais não ficaram aquém do necessário, por exemplo nos cuidados continuados?

É um tema eminentemente da saúde, mas o Governo é uno e a responsabilidade é partilhada, por isso não quero exprimir-me mal. Nas situações em que há alta clínica, mas persiste um impedimento não médico, temos um programa conjunto com o Ministério da Saúde, iniciado há alguns meses, para aumentar as chamadas camas sociais - nós preferimos falar em camas intermédias ou unidades intermédias.

No universo de pessoas com alta clínica, são mais de 2000 (o número varia). Destas, apenas 600 tinham prescrição para uma resposta social; as outras mil e tal deveriam ir para unidade de cuidados continuados. Há ainda pessoas que têm alta clínica, mas não vão para casa por falta de familiar ou suporte.

Para estas últimas - o número era 670 e tal -, vamos conseguir agora, em breve, entre 300 e 400 camas intermédias. Se não houver lugar numa ERPI, se não houver apoio domiciliário ou outra resposta adequada, a pessoa é encaminhada para essa unidade ou cama intermédia, onde fica até haver vaga.

O tempo máximo de permanência será sempre de seis meses, prorrogável uma vez. É uma forma de aliviar a pressão sobre camas hospitalares. E é um trabalho conjunto.

Como é que vai funcionar?

Lançámos um concurso que está agora a terminar e algumas respostas já começaram a funcionar. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por exemplo, disponibilizou 80 vagas.

Estas unidades têm requisitos próprios, definidos numa portaria: mais exigentes do que numa ERPI, mas menos exigentes do que numa Unidade de Cuidados Continuados, porque a pessoa não necessita desse nível de cuidados.

Temos de avançar com soluções deste tipo porque, infelizmente, enfrentamos um verdadeiro inverno demográfico. Vivemos mais anos - ainda bem -, mas nascem menos crianças. E o Estado nunca terá capacidade para resolver tudo com um modelo único, seja ele qual for. Tem de existir um conjunto de respostas e flexibilidade para, num caso, agir de uma forma e, noutro, agir de outra forma. É um desafio grande - e também muito interessante - nesta área.