Poucas horas depois de o Expresso ter noticiado que o Bloco de Esquerda preparou um projeto de lei para abrir os arquivos ligados à violência política no período pós-25 de Abril, o Livre avança mais um passo. Através de um projeto de resolução, o partido defende a mesma abertura, mas estende-a também aos arquivos de estruturas da ditadura, como a PIDE e a Legião Portuguesa.
O que propõe o Livre sobre a abertura de arquivos
Ao invés do texto do BE - que fixa um recorte temporal para o que pretende abranger (“documentos, registos, arquivos e demais suportes documentais relativos às Forças Populares 25 de Abril e às organizações que praticaram violência política em território nacional entre 25 de Abril de 1974 e 31 de dezembro de 1991”) - a iniciativa do Livre não inclui essa limitação.
No articulado, é recomendado ao Governo que “garanta o acesso aos documentos, registos e arquivos relativos a todas as formas de violência política organizada, de qualquer campo do espectro político e de organismos do Estado, na República Portuguesa”.
Entidades e fundos documentais abrangidos
A recomendação do Livre abrange documentação que esteja na posse de entidades como a antiga DINFO, o SIS, o SIED, a PJ, a PSP, a GNR, a procuradoria-geral da República e o Ministério Público. Inclui igualmente acervos guardados na Torre do Tombo, apontando de forma expressa o “fundo da PIDE/DGS e o fundo da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa”.
São ainda referidos o Arquivo Histórico Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Arquivo Histórico Parlamentar, o Arquivo Histórico Ultramarino, “bem como nos arquivos de quaisquer outros órgãos do Estado que detenham documentação abrangida”.
Critérios uniformes, inventário público e digitalização
O Livre solicita ao Executivo que “estabeleça e aplique critérios uniformes de tratamento, desclassificação e disponibilização da documentação”, garantindo isso “assegurando a sua aplicação de forma coerente, independentemente da natureza ou enquadramento das organizações ou atividades a que respeita”.
No mesmo sentido, pretende que se “elabore e disponibilize um inventário público completo com a referida documentação“ e que seja assegurada a sua ”digitalização integral“. O Governo deverá igualmente garantir ”o acesso público, centralizado e gratuito à documentação digitalizada, incluindo a detida por serviços de informações, forças de segurança, arquivos militares, judiciais, diplomáticos e parlamentares, através de uma plataforma única, promovendo a sua divulgação para fins de conhecimento público, investigação e transparência".
Razões invocadas e referência à violência política em nome do Estado
Para o partido liderado por Rui Tavares, a “dispersão” deste tipo de documentação por múltiplos arquivos, “conjugada com a multiplicidade de regimes jurídicos de acesso, gera obstáculos significativos à investigação e ao escrutínio público, criando, na prática, um bloqueio de acesso à informação”.
De acordo com o projeto de resolução, “as vítimas da violência política organizada e as suas famílias têm direito ao reconhecimento, à verdade e à dignidade que só o conhecimento dos factos pode assegurar”.
A PIDE volta a ser implicitamente evocada no fecho do preâmbulo, quando se sustenta que “não deve haver lugar a qualquer branqueamento, assimetria no tratamento de fenómenos de violência política, seja qual for a sua natureza e origem, posicionamento no espectro político ou grau de organização“, incluindo nisso ”a violência política perpetrada por organizações terroristas, extremistas ou em nome do Estado".
Outros articulados no Parlamento
Esta é a terceira iniciativa parlamentar a surgir sobre a abertura de arquivos relativos à violência política. Para além do projeto-lei do BE, o Chega apresentou também um projeto de resolução a solicitar “a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma”.
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