FlixBus acusa Rede Expressos de não cumprir sentença sobre o Terminal de Sete Rios em Lisboa

Dois meses depois de o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ter decidido que a FlixBus deve poder operar a partir do terminal rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, a transportadora alemã volta a afirmar que a ordem judicial continua por executar por parte da sua concorrente Rede Expressos, responsável pela gestão daquele terminal desde 2004.

“Decorridos dois meses desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal”, afirma Pablo Pastega, vice-presidente ibérico da FlixBus, que acusa a concorrente de não ter prestado “qualquer informação concreta sobre a execução da sentença, mantendo uma postura de inação perante uma decisão judicial de cumprimento imediato”.

“Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de Direito, e reservamo-nos ao direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença”, acrescenta o gestor.

Divergência sobre a leitura da sentença em Sete Rios

O diferendo mantém-se também no modo como cada parte interpreta a decisão. A FlixBus sustenta que o tribunal determinou a aplicação imediata das medidas, enquanto a Rede Expressos discorda dessa leitura e confirma que, “por não estar de acordo com alguns segmentos da sentença apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul”, referindo em simultâneo que “está, em articulação com as autoridades competentes, a assegurar o cumprimento da sentença nos termos e prazos legalmente previstos”.

Participada em 50% pelo grupo Barraqueiro, a Rede Expressos insiste que o tribunal não acolheu o que a FlixBus pretendia, por não ter sido condenada “no pedido apresentado pela FlixBus de acesso e 96 horários a Sete Rios”. A empresa volta ainda ao argumento de que não há condições para encaixar as pretensões da concorrente sem pôr seriamente em causa a segurança de trabalhadores e passageiros.

Ainda assim, a tese de que o terminal não suporta mais nenhum serviço tem encontrado resistência junto dos reguladores. O tribunal considerou que Sete Rios não apresenta os níveis de ocupação invocados pela Rede Expressos e, por isso, a gestora do terminal tem de identificar quais os horários efetivamente disponíveis - mesmo que não sejam todos os 96 serviços requeridos pela FlixBus, pelo menos parte deles.

AMT, capacidade disponível e o debate sobre as “horas erradas”

Em maio de 2025, após uma inspeção ao local, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) concluiu que havia margem de operação e determinou que a Rede Expressos tinha de permitir a entrada da FlixBus “dentro dos horários disponíveis”, por ter confirmado “a existência de capacidade disponível”. A empresa recusou avançar nesses termos e voltou a contestar o trabalho do regulador, defendendo que a avaliação ocorreu nas “horas erradas”.

Numa entrevista ao Expresso, em agosto de 2025, Martinho Costa, presidente da Barraqueiro Transportes, procurou contrariar as conclusões da AMT: “Vieram nas horas erradas. É óbvio que, comparando com a Ponte 25 de abril, há horas em que se pode entrar lá mas há outras em que está tudo congestionado. Agora, para nós é uma questão de princípio. O terminal, em termos de utilização pelos seus passageiros, pelos autocarros, está no limite da sua capacidade. Abdicar desse princípio é pôr em risco a segurança das pessoas e dos bens que aqui existem e a qualidade do serviço que é praticada”. O mesmo ponto foi reiterado numa audição na Assembleia da República em dezembro, mas continua a não ser aceite pela FlixBus.

Ação judicial contra Rede Expressos avançou em outubro

Foi em outubro que a FlixBus avançou com uma ação judicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Rede Expressos (RNE), na sequência da recusa de acesso a Sete Rios - um terminal que a empresa alemã classifica como “uma infraestrutura essencial na rede de transporte rodoviário nacional”.

Na sentença datada de 8 de março, o tribunal determinou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”, impondo ainda à Rede Expressos a obrigação de “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”. A decisão ordena igualmente que seja comunicada a disponibilidade de cais e de estacionamento, bem como informação inequívoca sobre horários de paragens, e elimina a exigência de que as empresas que pretendam operar no terminal tenham um capital mínimo de 50 milhões de euros.

Blablacar, 12 horários e o efeito no mercado

A FlixBus não foi a única operadora a pedir acesso ao terminal: a Blablacar também solicitou 12 horários, igualmente recusados pela Rede Expressos. Entretanto, a empresa francesa optou por descontinuar o seu negócio de transporte rodoviário de passageiros - uma decisão que poderá traduzir-se num reforço do peso das concorrentes nos mercados europeus em que operava, incluindo Portugal.

A FlixBus afasta, porém, a ideia de absorver o negócio da Blablacar. “Estamos, naturalmente, a estudar o mercado para estarmos preparados para assegurar a continuidade de uma oferta de transporte acessível, conveniente e sustentável ao maior número de pessoas possível. A nossa ambição é estar presente quando for necessário dar resposta à procura que deixará de ser servida pela Blablacar. Mas isto não significa que tenhamos de assumir o negócio da Blablacar para o conseguir. Pode ser feito de forma orgânica, e estudaremos opções externas quando, onde e se necessário”, refere a empresa alemã, acrescentando que “até ao final de 2026, iremos ter, gradualmente, uma visão mais abrangente desta situação”.

A disputa entre FlixBus e Rede Expressos já produziu efeitos no plano legislativo. A 10 de abril, foi aprovado na generalidade, na Assembleia da República, um projeto de lei da Iniciativa Liberal que, entre outros pontos, obriga a separar a operação no terminal da sua gestão, com o objetivo de reduzir potenciais conflitos de interesse. Falta a votação na especialidade, fase em que o texto ainda poderá sofrer alterações. Este modelo - uma empresa de transportes a gerir um terminal e, desse modo, poder condicionar a entrada de concorrentes - não é exclusivo de Lisboa: também se verifica em Coimbra, Fátima ou Caldas da Rainha.