PSD e Governo defendem alterações no regime de transparência e no acesso público às declarações

O debate em torno do regime de transparência voltou a ganhar força dentro do PSD e no Governo. Primeiro, o líder parlamentar e secretário-geral do PSD, Hugo Soares, disse ao Expresso que a declaração de rendimentos e interesses deveria deixar de estar disponível para consulta pública e que, desde 2019, o sistema de transparência tem produzido apenas “disparates”. Depois, o presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, aproveitou a sessão solene do 25 de Abril para criticar o que considera ser um excesso de escrutínio, recorrendo a alguns exageros quando falou das obrigações declarativas impostas aos políticos. Por fim, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, afirmou na RTP que os titulares de cargos políticos são alvo de “voyeurismo”. A linha é consistente: aos poucos, o PSD e o Governo vão-se posicionando a favor de alterações no regime de transparência para limitar o acesso público integral às declarações.

Declarações de rendimentos e interesses: escrutínio versus publicidade

“Acho que todo o escrutínio é aceitável. A questão é saber da sua publicidade”, afirmou Paulo Rangel na “Grande Entrevista”, ao ser confrontado com a divergência entre os discursos do chefe de Estado e do presidente do Parlamento. O ministro mostrou-se próximo da visão de Aguiar-Branco, ao sustentar que o excesso de transparência “afasta mesmo pessoas sérias e competentes” da vida política, apesar de os especialistas em transparência defenderem o contrário.

Na continuação do raciocínio já apresentado por Hugo Soares, Rangel foi mais longe e sugeriu uma separação dentro da própria declaração: algumas partes poderiam ser públicas e outras ficariam ocultas. Ainda assim, colocou uma condição - esses elementos poderiam ser divulgados se o “interesse público” o justificasse - sublinhando, desta forma, que não defende o fim do escrutínio.

Rangel admite divulgação de dados das declarações únicas quando houver “interesse público”

Entidade para a Transparência (EpT) e capacidade de fiscalização

Para que um modelo com informação parcialmente ocultada pudesse funcionar, vários especialistas na área consideram indispensável reforçar os meios da Entidade para a Transparência (EpT). O argumento é que a EpT precisaria de mais recursos para aumentar a capacidade de fiscalização, num contexto em que o organismo ainda só conseguiu verificar uma pequena parte das declarações apresentadas por titulares de cargos políticos e por altos cargos públicos.

Divulgação dos doadores

Por agora, a maior parte dos partidos está concentrada em assegurar maior transparência nos donativos privados às forças políticas. Chega, PS, Bloco e Livre apresentaram propostas nesse sentido, depois de a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ter deixado de divulgar os nomes dos doadores.

O partido liderado por André Ventura pretende, simultaneamente, reforçar o equilíbrio entre transparência e privacidade: propõe que todos os donativos sejam conhecidos publicamente, mas sem revelar, por exemplo, o “número de identificação fiscal (NIF)”, o que reduziria a possibilidade de identificação direta dos doadores.

Segundo apurou o Expresso, os partidos não têm, nesta fase, outras iniciativas previstas sobre matérias como transparência, financiamento partidário, incompatibilidades e estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. A exceção é o PAN, que quer alterar o Código das Sociedades Comerciais para permitir a “suspensão da participação no capital social” durante o exercício do cargo, à semelhança do que já está previsto na lei que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Inês de Sousa Real defende ainda que se deve avaliar uma solução mais avançada: permitir que políticos possam entregar a gestão dos seus ativos pessoais e familiares a um fideicomisso cego, isto é, a gestores independentes, como sucede noutros países.

O Livre, por sua vez, considera pertinente reavaliar o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Aliás, quando foi revertido o corte do tempo da troika, o partido entendeu que a reversão fazia sentido, mas