Comissão Europeia clarifica compromissos de preço mínimo para carros elétricos da China e evitar tarifas anti-subsídios

As conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o Governo chinês sobre as regras de acesso e de comercialização, no mercado europeu, dos carros elétricos fabricados na China continuam em curso. No centro do dossier está a alegada atribuição de apoios estatais por Pequim à indústria automóvel chinesa, o que, segundo Bruxelas, permite a alguns construtores apresentarem preços abaixo dos níveis de mercado.

Enquadramento: Comissão Europeia, China e tarifas anti-subsídios

Neste cenário, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação para esclarecer de que forma os fabricantes chineses de veículos elétricos podem escapar às tarifas anti-subsídios - em vigor desde outubro de 2024 - recorrendo, em alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros, a compromissos de preço mínimo de importação.

Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas (entre 7,8% e 35,3%) por um compromisso formal das marcas chinesas de venderem os seus veículos elétricos acima de um preço mínimo predefinido. A CE indica que esse patamar terá de ser suficientemente elevado para anular o impacto da subsidiação estatal apurado pela investigação europeia.

O que deve incluir um compromisso de preço mínimo

O documento agora publicado detalha, de forma objetiva, a informação que estes compromissos têm de conter. Em cada proposta deverá constar o preço mínimo de importação, os modelos abrangidos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e mecanismos de proteção contra compensação cruzada entre produtos ou entre mercados. Caso sejam incluídas intenções de investimento futuro na União Europeia (UE), estas terão de ser explícitas, passíveis de verificação e sujeitas a acompanhamento permanente.

Para serem aceites, os compromissos precisam de ser executáveis e, ao mesmo tempo, eliminar efetivamente os efeitos prejudiciais da subsidiação. A Comissão Europeia frisa que todas as propostas serão analisadas segundo “os mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. O documento pode ser consultado na íntegra através da ligação indicada.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser calculado a partir dos custos históricos de comercialização (preços de exportação, acrescidos das tarifas já aplicadas) ou, em alternativa, por referência aos preços de carros elétricos comparáveis na UE que não beneficiem de subsídios, somando custos e margens de lucro.

O valor a considerar será sempre o preço efetivamente pago pelo primeiro cliente independente na UE (por exemplo, um cliente particular). Se existirem intermediários com ligação à empresa, poderá ser necessário ajustar o preço para que se mantenha equitativo. Para baixar o risco de compensação cruzada, as empresas podem ainda estabelecer limites anuais de exportação ou definir um período de validade para a proposta.

Este esclarecimento surge depois de concluída, em 29 de outubro de 2024, a investigação anti-subsídios relativa a elétricos provenientes da China, processo que levou à imposição de tarifas definitivas.

A Câmara do Comércio da China reagiu de forma favorável. Numa publicação na rede social X, a organização escreveu que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, assinalando também a possibilidade de uma cooperação mais aprofundada entre a China e a UE.

Fiscalização e consequências do incumprimento

Ainda assim, a Comissão deixa um aviso: se os compromissos assumidos não forem cumpridos, estes podem ser revogados e as tarifas podem ser cobradas retroativamente, lembrando que “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar a observância das regras, poderão ser exigidas auditorias externas e documentação detalhada que acompanhe cada veículo, o respetivo preço e qualquer incentivo de venda, permitindo à UE acompanhar a oferta de forma transparente.